Ação Penal - Procedimento Sumário 0000708-80.2010.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000708-80.2010.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000708-80.2010.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-80.2010.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 09/12/2007 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): WASHINGTON BARBOSA (RG: 68855586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.132.959-38) Rua Tiradentes, 315 - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 163, inciso I, e artigo 147, “caput”, ambos do Código Penal, perpetrados por WASHINGTON BARBOSA. A denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2011, conforme decisão de mov. 1.7. Restadas infrutíferas as tentativas de citação do acusado, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, mov. 1.27. Noutro giro, declarou-se extinta a punibilidade do agente em relação ao delito de ameaça. Após, o acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação (mov. 47.1), fazendo-a por meio de defensor nomeado, conforme mov. 50.1. Não foram arguidas preliminares ou justificações a serem analisadas no momento. Não vislumbro nos autos situação a ensejar o reconhecimento de uma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Com relação ao pedido de apresentação de testemunhas de defesa em momento posterior, indefiro, vez que não encontra respaldo na legislação vigente. O defensor não apresentou qualquer justificativa para tal proceder. Sobre a possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunhas, os tribunais superiores somente têm flexibilizado tal previsão, quando demonstrada ausência total de condições da defensoria pública ou advocacia dativa de contatar o acusado. Nesse sentido, nota-se a jurisprudência: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu. De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova. Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori. Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado. Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório. Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. REsp 1.443.533-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015. Mas não é o caso dos autos, vez que a defesa não apresentou qualquer documento apto a comprovar a alegada impossibilidade de contatar o acusado a fim de apresentar eventual rol de testemunhas. Assim, não havendo provas aptas a flexibilizar o momento processual para apresentação do rol de testemunhas, indefiro o pedido da defesa do acusado. Deixo consignado que as testemunhas ouvidas em juízo serão aquelas apresentadas em prévio rol pelas partes, garantindo o contraditório e a legítima defesa. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento para 09/06/2022, às 14h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença. Ante as medidas de prevenção ao coronavírus e as determinações dos Decretos Judiciários 400/2020, 401/2020 e 373/2021, todos do TJPR, o ato será realizado, preferencialmente, de forma virtual. Agende-se audiência pelo sistema Microsoft Teams. Após o agendamento do ato na plataforma: a) intimem-se o representante ministerial e o advogado do acusado, orientando-os, inclusive, de que poderão participar do ato acessando o sistema, estando dispensados do comparecimento pessoal na sede do Juízo. b) intimem-se as partes/testemunhas, que deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. Em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma de videoconferências, as partes/testemunhas poderão obter esclarecimentos junto ao Cartório Criminal pelo telefone (43) 3511-2117. Int. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

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