Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003040-64.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003040-64.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003040-64.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003040-64.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$7.080,54 Polo Ativo(s): MARTA NEVES PEREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. 2. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa cominatória diária, nos termos do § 1º, do artigo 536, do Código de Processo Civil. Conste que a parte executada poderá oferecer impugnação no mesmo prazo assinalado acima a contar da intimação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que ainda será promovido o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, postergo a fixação dos honorários advocatícios. 4. Ultimado o prazo assinalado no item ‘2’ sem cumprimento do ordenado, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil. Neste caso, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que for pertinente. 5. Informado o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado ou apresentada impugnação pela executada, manifeste-se a exequente. 6. Comunicado o descumprimento pelo exequente, retornem conclusos para a aplicação de medida coercitiva. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(141)

legal