Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001696-87.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001696-87.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0001696-87.2013.8.16.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Contra a decisão (mov. 197.1), a parte ré opôs Embargos de Declaração (mov. 201.1), alegando que o referido decisum contém contradição em relação ao valor efetivamente executado e erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios. Ainda, a parte autora igualmente opôs aclararatórios (mov. 203.1), reiterando os vícios aventados pela Fazenda Pública, bem como aduziu erro material no tocante às retenções legais a título de reembolso de custas processuais, além de omissão acerca do levantamento da garantia depositada nos autos. Recebo ambos os embargos, porque tempestivos, passando a analisa- los em conjunto por questão de economia processual. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. Analisando os autos, verifica-se que no mov. 178.1 a instituição financeira requereu cumprimento de sentença nos seguintes termos: Na impugnação ao cálculo de mov. 189.1, o executado apontou excesso de execução no valor de R$ 5.083,48, totalizando o débito em R$ 18.012,58, o qual fora expressamente consentido pelo exequente (mov. 194.1). Nesse sentido, tem-se que a homologação deveria ter sido realizada sobre as quantias incontroversas: R$ 16.517,90 a título de honorários advocatícios e R$ 1.494,68 a título de custas e despesas processuais, cuja expedição, frise-se, é tão-somente de Precatório, eis que o crédito do exequente de R$ 18.012,58 supera o teto da RPV municipal estabelecido pelo Decreto nº. 952/2007. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Outrossim, considerando o acolhimento da impugnação, a verba sucumbencial deveria ter sido fixada em 10% sobre o valor reconhecido como excessivo (R$ 5.083,48), ou seja, R$ 508,35. Não obstante, em que pese a insurgência do ITAÚ UNIBANCO S.A. acerca das retenções legais, segundo dispõe o artigo 8º, §º12 do Decreto Judiciário n.º 520/2020, “As custas processuais, salvo decisão judicial em sentido contrário, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal.” Ainda, a mesma normativa veda “(...) a repartição ou a quebra do valor da execução com a finalidade de requisitar, em favor do mesmo exequente, parte por requisição de pequeno valor e parte por precatório” (cf. art. 5º.). Assim, embora a decisão objurgada deva ser corrigida para sanar as referências à Requisição de Pequeno Valor, correta a possibilidade de retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, em momento oportuno, eis que estes incidem sobre o valor total homologado, somando-se honorários e custas. Desta forma, para melhores esclarecimentos e organização processual, é medida de rigor reformar integralmente o decisum de mov. 197.1, passando assim a figurar: De início, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (Mov. 189), na qual arguiu, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 5.083,58 (cinco mil e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimado, o exequente manifestou-se (mov. 194.1), com concordância. Ante o exposto, havendo concordância do exequente, impõe-se julgar procedente a impugnação com efeito de reconhecer o excesso. Outrossim, nos termos da Instrução Normativa nº 003/2015 da CGJ, são devidas custas processuais do incidente de impugnação. De igual forma, são devidos honorários de sucumbência em razão do reconhecimento do excesso de execução, uma vez que não há qualquer previsão legal que a afaste. A propósito, assim dispõe a Súmula nº 519 do STJ, "somente na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são devidos honorários". Nesse sentido assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1022 DO NOVO CPC. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE RECONHECIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE DECORRE, OBJETIVAMENTE, DO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECAIMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível 0 0040573-69.2017.8.16.000 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2019). Havendo acolhimento integral da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2015 da GGJ) e, ainda, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico, considerando a reduzida complexidade, o conteúdo econômico e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação, o que resulta no valor de R$ 508,35 (quinhentos e oito reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA- e a partir desta data e, ainda, juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. 2. Por outro lado, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal de R$ 18.012,58 (dezoito mil e doze reais e cinquenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios e custas processuais, conforme demonstrativo de cálculo de mov. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 178, ressaltando-se a devida atualização até a expedição do Precatório. 3. Com observância do Decreto Judiciário nº 520/2020, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF). 4. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 5. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. Diante do exposto, acolho integralmente os Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE CURITIBA, contudo, acolho apenas em parte os aclaratórios do ITAÚ UNIBANCO S.A., na forma da fundamentação supra. 2. Ademais, transfira-se o valor depositado nos autos para a conta informada pela parte exequente no mov. 195.1, conforme requerido. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CASTRO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(314)