Execução Fiscal 0000625-40.2008.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0000625-40.2008.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000625-40.2008.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000625-40.2008.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$1.932,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ITAGES - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP JUNIOR NAVALHO NAVALHO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Vistos. 1. Considerando o fato de que a pessoa jurídica executada, mesmo citada (mov. 1.4), não pagou, nem apresentou bens à penhora no prazo legal, bem como frustrada a busca de bens penhoráveis em seu nome (movs. 1.21, 1.34, 1.42, 62.1, 146.1 e 263.1), defiro o pedido de mov. 284.1 e determino a indisponibilidade dos bens do executado ITAGES- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP (Pessoa Jurídica), NAVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (Pessoa Jurídica) e JUNIOR NAVALHO (Pessoa Física), até o limite do valor executado, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme termos do art. 185-A do CTN[1]. 2. Comunique-se a presente decisão aos órgãos e entidades na forma prevista no caput do dispositivo supra, devendo a presente ordem permanecer em seus registros até ulterior deliberação. Tão logo efetivada a indisponibilidade, devem aqueles encaminhar a relação dos bens que sofrerem a aplicação da medida. Acesse-se o sistema eletrônico CNIB. 3. Ao cartório cível para certificar se há nesta comarca processo de inventário em que a empresa executada faça parte, seja a que título for. 4. Nos termos do art. 921, III e § 1.º, do CPC, suspendo a presente execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano, visando a busca de bens passíveis de penhora pela parte exequente, ficando esta, desde já, advertida quanto ao arquivamento definitivo e levantamento da suspensão prescricional, caso não encontrados bens no prazo acima referido, conforme termos do § 2.º do aludido dispositivo. 5. Com base no art. 782, § 3.º, do CPC, autorizo a inclusão somente do nome da parte executada (pessoa física) no cadastro de inadimplentes denominado SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, conforme solicitado pelo exequente em mov. 284.1, tendo em vista que a diligência já foi realizada em nome das pessoas jurídicas executadas (mov. 66.1). 5.1. Dispenso o adiantamento das custas de comunicação[2], considerando o disposto no art. 39, caput, da Lei n.º 6.830/80. 5.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1.º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2.º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. [2] INSTRUÇÃO NORMATIVA N n.º 004/16 da CGJ do TJPR: Art. 1°. Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido. [...] IV. Outros eventos similares realizados nos sistemas eletrônicos análogos aos elencados nos incisos anteriores.

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(33)