Cumprimento de sentença 0009600-50.2008.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009600-50.2008.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS Requerida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Fabiano Neves Macieywski e outros interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram os Recorrentes ter havido ofensa aos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973; 85, §§ 1º e 13, 493, 523, § 1º, 926, 927, incisos III e IV, 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, e 1.046 do Código de Processo Civil, afirmando, para tanto, que convertido o cumprimento provisório da sentença em definitivo e não havendo o pagamento voluntário pelo devedor, é devida a condenação em honorários advocatícios, tal qual decidido no Recurso Especial nº 1.291.736/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 525/STJ). Requereram a suspensão do presente feito com base nos artigos 3º, 190 e 313 do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de composição das partes. De início, considerando que houve o pedido de suspensão foi deferido por meio do despacho de mov. 20.1, no qual se ressaltou que, “Decorrido referido prazo, retornem os autos à regular tramitação, oportunidade na qual o recurso seguirá sua regular análise”, e não houve qualquer manifestação a respeito de eventual composição ou de interesse na manutenção da paralisação do feito, não prospera o pedido de suspensão lançado no recurso especial. Passo, assim, à análise do recurso. No que se refere à alegada ofensa aos artigos aos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973; 85, §§ 1º e 13, 493, 523, § 1º, 926, 927, incisos III e IV, 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, e 1.046 do Código de Processo Civil, assim se manifestou a Câmara julgadora: “... mesmo com a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo, não é possível considerar como devidos honorários de sucumbência, porque não restou caracterizado inadimplemento da obrigação. Como visto, a executada depositou nos autos todo o montante pleiteado pelo credor em execução provisória e, embora tenha informado que o depósito seria para fins de garantia do Juízo e não de pagamento, momento algum praticou qualquer ato que obstasse a pretensão do credor de recebimento das verbas devidas, não oferecendo qualquer resistência, mesmo após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo. Ora, se o depósito realizado na qualidade de garantia do juízo possui como função permitir ao executado que discuta o cumprimento de sentença, e este deixa de apresentar qualquer insurgência, remanesce o entendimento de que este concorda com os termos da execução, de maneira que o depósito perde a natureza de garantia e se torna pagamento. Assim, considerando que a executada realizou espontaneamente o pagamento da dívida dentro do prazo de 15 dias, ainda quando provisória era a execução, não devem incidir os honorários advocatícios. A propósito, nesse sentido é a exegese da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor prescreve: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Não se pode olvidar que o arbitramento da verba honorária em sede de cumprimento definitivo de sentença tem por escopo remunerar o advogado pelo trabalho extra realizado na intenção de satisfazer o direito do credor, em face da resistência injustificada do devedor. No entanto, repita-se, tal atividade excedente não se verificou na espécie, visto que logo após a conversão do cumprimento provisório em definitivo, o exequente teve seu crédito satisfeito” (fls. 03/04, mov. 70.1 – acórdão de Apelação). E ao assim decidir, a Câmara julgadora alinhou o seu entendimento à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.291.736/PR. A propósito, cabe transcrever uma vez mais a ementa do referido ‘leading case’: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido” (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 19.12.2013). Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, para infirmar a conclusão constante do acórdão objurgado – de que houve pagamento voluntário –, imprescindível seria reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. ‘Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o devedor, devidamente intimado, não cumpre espontaneamente a obrigação dentro do prazo de 15 dias. 3. A modificação do entendimento firmado pela Corte de origem de que houve o pagamento voluntário do débito demanda induvidoso reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1419936/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.10.2019). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009600-50.2008.8.16.0129/1 Recurso: 0009600-50.2008.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTROS, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

24/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECORRIDO PRAZO DE ZILDO DA LUZ COSTA

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO NEVES MACIEYWSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(152)