Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005153-05.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005153-05.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005153-05.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005153-05.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gilmar Assis do Carmo (CPF/CNPJ: 045.369.779-88) Rua Reverendo João Batista Ribeiro Neto, 76 apto 408 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-645 Requerido(s): ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA (CPF/CNPJ: 060.160.179-30) Rua Teixeira de Freitas, 10 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-184 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Vistos etc. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de urgência, manejada por GILMAR ASSIS DO CARMO em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA – DETRAN/PR, ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA, SEGURADORA LIDER e ESTADO DO PARANÁ. O reclamante aduz que em 29/09/2015 vendeu o veículo HONDA BIZ 125 KS, 2006/2006, PRATA, PLACA ANX-7334, para a reclamada ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA, contudo, mesmo de posse do recibo de transferência devidamente preenchido e assinado, a reclamada não efetuou sua transferência junto ao DETRAN/PR. Declara ainda que desde o ano de 2016 a reclamada não efetua o pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Licenciamento do veículo, razão pela qual seu nome foi indevidamente inscrito no CADIN. Em razão dos fatos apresentados, pleiteou, com fulcro no artigo 300 do CPC, a antecipação da tutela, para que as reclamadas não incluam/excluam provisoriamente seu nome CADIN – CADASTRO DE INFORMAÇÃO ESTADUAL, até final decisão, além de proceder o bloqueio administrativo (circulação) do veículo a fim de evitar que novos débitos sejam lançados em nome da parte reclamante. É em síntese o relatório. DECIDO: A tutela de urgência antecipada tem caráter satisfativo, ou seja, antecipa os efeitos daquilo que se pretende por meio da ação. A tutela de urgência cautelar não antecipa os efeitos da sentença, porém, visa assegurar a viabilidade de realização de um direito, ou, em outras palavras, garantir o resultado final da lide. O pedido de bloqueio de transferência, como se vê, não guarda correspondência com o objeto desta reclamação (transferência de propriedade), nem visa acautelar o resultado final da lide. É bem verdade que o recolhimento do veículo por autoridade de transito certamente obstará o cometimento de infrações de transito pelo seu possuidor, entretanto, o mesmo resultado prático poderia ser obtido por meio de outra providência, suspendendo o efeito das penalidades ou débitos tributários já lançados ou que porventura venham ocorrer em nome do reclamante. Ademais, o bloqueio de circulação com recolhimento do bem a depósito gera despesas administrativas, as quais, em princípio, não podem ser exigidas das partes, artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Assim, seja pela inadequação do pedido de bloqueio de circulação do veiculo com o provimento de urgência, cautelar ou antecipado, ou ainda, pela ausência dos requisitos para a concessão da medida, o indeferimento do pedido é medida de rigor. O pedido de suspensão da inscrição no CADIN, entretanto, comporta deferimento. Analisando a prova carreada aos autos infere-se que o reclamante teve seu nome incluído no CADIN por débitos ocorridos em período posterior à alienação do veículo, o qual, ao que se infere, ainda se encontra registrado em seu nome. Para a prova, juntou cópia de sua declaração do imposto de renda, extrato de débitos do veículo, além de extrato negativo do CADIN. Como se pode notar, no presente caso, vislumbra-se a aparência de um direito em prol da reclamante, uma vez que a cognição sumária ora realizada traz forte indício de que houve um equívoco na multa lavrada em desfavor do veículo da reclamada. Parece-me correto e justo, ante a possibilidade de ser, ou não, verdadeira, a afirmação contida na inicial, entender por ora verdadeiro o pedido formulado, considerando que todos devem agir com lealdade, boa fé e veracidade processual (artigos 77, 79, 80 do CPC). Do mesmo modo, está presente uma situação perigosa para a eficácia da atividade jurisdicional satisfativa, tendo em vista que a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (CADIN) acarretará inevitável abalo de crédito para o reclamante, com a consequente dificuldade para realização de futuras transações com entidades públicas. Por fim, a presente decisão não trará risco de irreversibilidade do provimento, porque concedido em caráter provisório, podendo ser modificado ou revogado a qualquer tempo. 3. Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. Seq. 15.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 26.237,03 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e sete reais e três centavos). 4. Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO em parte a antecipação de tutela requerida. 5. Intimem-se as reclamadas DETRAN/PR e ESTADO DO PARANA para que, no âmbito de suas atribuições, não incluam/suspendam provisoriamente a inscrição do nome do reclamante no CADIN decorrente de débitos do veículo HONDA BIZ 125 KS, 2006/2006, PRATA, PLACA ANX-7334 ocorridos após a data da venda do bem, ou seja, 29/09/2015, prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de descumprimento desta ordem por parte das reclamadas, arbitro multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 20 dias ou R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o disposto no artigo 536, §1º e 537 do NCPC. 7. Dando continuidade ao presente feito, marque-se audiência de conciliação. 8.. Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR ASSIS DO CARMO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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