Execução Fiscal 0003685-94.2009.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0003685-94.2009.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003685-94.2009.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003685-94.2009.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$47.207,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JANE TENORIO COSTA Rita Tenório Costa TOLDOS E TENDAS TENÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Jane Tenório Costa e Outros, todos devidamente qualificados, na qual objetiva, em síntese, o adimplemento do valor inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 1667/1.1 (mov. 1.2). Em manifestação constante do mov. 49.1 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade, defendendo, em suma, a prescrição dos créditos tributários. Sustenta a excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente do débito fiscal, tendo em vista a desídia da excepta por não promover os devidos atos processuais inerentes ao bom andamento do processo de execução fiscal por mais de 05 (cinco) anos. Ao final, requer o acolhimento da exceção, com a consequente extinção do feito executivo. Intimada a se manifestar, a exequente requer a rejeição da exceção de pré-executividade oposta (mov. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em apreço, como se discute a possível ocorrência de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido não merece acolhimento. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia da exequente no curso do processo por período superior a 5 (cinco) anos. Tal matéria resta regulamentada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Vai daí que a contagem da prescrição intercorrente somente tem início com o fim de 1 (um) ano da suspensão do processo deferida pelo Juízo, quando não for localizado o executado ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Vale rememorar, ademais, que recentemente, no dia 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553, firmando entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, iniciada a execução no ano de 2009, observa-se que houve a citação de todos os executados apenas no ano de 2018. Conquanto a parte excipiente alegue que depois da manifestação apresentada em mov. 1.16, em dezembro de 2011, nenhuma outra diligência foi requerida pela procuradoria a fim de satisfazer sua pretensão (mov. 49.1), da análise do caderno processual, observa-se que o Juízo, por ocasião da decisão de mov. 1.20, ressaltou a necessidade de cumprimento integral da determinação judicial de mov. 1.10, com a citação editalícia da pessoa jurídica executada, previamente ao regular prosseguimento do feito, com a busca de bens dos devedores. Ocorre que a efetivação da citação da pessoa jurídica executada se deu apenas no ano de 2018 (mov. 21.1). Bem se vê, então, que a demora na citação da parte devedora ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que não justifica o acolhimento da alegação de prescrição, nos exatos termos da súmula 106, do STJ. Ademais, observa-se que logo após a citação de todos os devedores a Fazenda Pública Municipal compareceu reiteradamente aos autos, sendo intimada, em 31/05/2019 (mov. 38) acerca da não localização de bens do devedor, momento a partir do qual, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, tem início o prazo de 01 (um) um ano de suspensão. Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Referido prazo se findará em 31/05/2025, ressalvada a ocorrência de nova interrupção do prazo prescricional. Sob essa ótica, não se operou a prescrição intercorrente na situação descrita nos autos. Por tais motivos, não há de se falar em reconhecimento de prescrição intercorrente na hipótese dos autos. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022269-30.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 09.08.2019) 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou extinto o processo por prescrição. Em suas razões, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença merece reforma, para que seja afastada a prescrição, bem como reformada a condenação em custas. 2. O recurso deve ser provido.A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2010, para perseguir débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2007 a 2009, portanto, ausente prescrição da ação, no caso. Em 2010, foi exarado o despacho determinando a citação da parte executada, que interrompeu o prazo prescricional. O ato citatório foi concretizado no Mov. 1.1, F – 11 (no ano de 2015). Em que pese a inércia da Fazenda na demanda, o Fisco só foi notificado a respeito do andamento processual em 2018, quando da digitalização do processo. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, sem a comunicação da parte exequente a respeito da inocorrência de citação ou da inexistência de bens, não se inicia o prazo relativo à prescrição intercorrente. Portanto, deve a execução, no caso em análise, ter prosseguimento. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0013327-85.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 07.08.2019). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO DECORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2006 a 2008. DEMANDA AJUIZADA EM 06.11.2009. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 18.12.2009, PORTANTO, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, EM SUA REDAÇÃO VIGENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NEGATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 09.12.2013. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E, POSTERIOR, INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CUJO TERMO FINAL SERÁ APENAS EM 09.12.2019. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.120.295/SP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0003793-05.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 06.08.2019). (Grifei). Assim, tendo em vista a ausência do decurso do prazo prescricional, há de se concluir que não houve prescrição intercorrente no caso em exame. Os argumentos acima alinhados são suficientes à rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. 1. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no mov. 49.1 e, por consequência, determino o prosseguimento regular da presente Execução fiscal. 1.1. Deixo de condenar em horários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. A fim de dar continuidade ao feito, intime-se a Exequente a manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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