Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002626-50.2021.8.16.0061 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002626-50.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002626-50.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$44.768,60 Requerente(s): ADRIANO LUIZ KAMPHORST MANDELLI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. 1. A tutela específica será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso dos autos, a probabilidade do direito que o autor busca tutelar não restou demonstrado. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legalidade e legitimidade, não há elementos probatório para ensejar a concessão de medida liminar já nesse momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam referida presunção, sendo necessária a instauração do contraditório para que a lide possa ser melhor apreciada. Ademais, o pedido de exoneração voluntária do autor ocorreu há quase um ano, não estando comprovada a urgência no pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela especifica. 2. Considerando que a experiência mostra que em casos como o presente é improvável a conciliação, dispenso a realização da audiência de conciliação. 3.Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer contestação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335, III). 4. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no mesmo prazo da contestação, cópia integral de todos os documentos relacionados aos fatos descritos na peça vestibular. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Capanema, 08 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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