Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009626-03.2018.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009626-03.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009626-03.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009626-03.2018.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.202,84 Polo Ativo(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR Decisão 1. A executada impugnou os cálculos apresentados pela exequente na seq.80, especificamente sobre o índice de correção monetária aplicado (sendo o TJ/PR) e o início da incidência dos juros legais. Oportuno dizer que até 29.06.2009, a correção e os juros incidentes sobre os débitos fazendários devem respeitar os índices estabelecidos pelos Tribunais e nas respectivas sentenças. A partir de 30.06.2009, quando entrou em vigor a Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, data em que prolatada a decisão da questão de ordem acima citada, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 deve ser observado. Depois disso, a correção monetária deve seguir o IPCA, ao passo que os juros de mora continuam regulados pelo índice de remuneração da poupança. É importante anotar que essa sistemática deve ser aplicada mesmo aos processos pendentes, ainda que já passada em julgado a sentença. É como já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. [...] VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). [...] (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, "no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Assim, embora a sentença executada já tenha transitado em julgado, a correção e os juros de mora, sendo obrigações de trato sucessivo, devem respeitar a lei em vigor ao tempo de sua incidência. Esse respeito não viola a coisa julgada. Dito isso, a consulta aos autos demonstra que tanto a atualização da condenação quanto os juros moratórios que devem ser aplicados ao caso passam por todo o período acima listado e, desta feita, devem respeitar as regras dispostas pela Lei vigente a cada período e pelas decisões do STF. Com efeito, partindo disso, há de se concluir que o cálculo da condenação deveria respeitar o seguinte: - No tocante à correção monetária: incidirá o IPCA-E - Termo inicial dos juros legais (1% ao mês): 11/08/2020 quando se deu o transito em julgado da sentença (seq.66) Portanto, o cálculo apresentado pela parte exequente está incorreto, não refletindo o correto valor exequendo. Posto isso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, reconheço a inexatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada (seq. 80). Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de eventuais custas, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% do proveito econômico obtido com esta impugnação (10% da diferença entre o valor apresentado nas contas da parte exequente e aquele apresentado na impugnação e homologado). 2. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem ainda ao exequente para, em 15 (quinze) dias, retificar sua conta na parte acima apontada. 4. Juntado o novo cálculo, tornem conclusos para análise e, sendo o caso, determinação de expedição dos RPVs/Precatórios respectivos. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

DECORRIDO PRAZO DE ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

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