Cumprimento de sentença 0002238-22.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002238-22.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002238-22.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002238-22.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MAILDO ALVES MEDEIROS (RG: 7143621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.189.329-15) representado(a) por MARCIA ELIZABETH RIBEIRO GIMENES (RG: 46092139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 634.399.729-68) Rua Claudino dos Santos, 145 casa 4 - Cohapar - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Após citada, MARCIA ELIZABETH RIBEIRO, espólio de MAILDO ALVES MEDEIROS, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em seq. 67.1, alegando que o de cujus não deixou qualquer bem a inventariar e por tal motivo desnecessário o inventário, inexistindo possibilidade de cobrança da dívida. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. O Ministério Público, em seq. 71.1, manifestou que embora a Sra. Marcia tenha alegado que o de cujus não deixou bem a inventariar, é de ciência do órgão ministerial que uma filha do executado, a Sra. Vanessa Monte Medeiros Almeida, ajuizou recentemente embargos de terceiro (autos n.º 0006058-78.2021.8.16.0190), para reclamar a propriedade do bem imóvel de matrícula n.º 56.871 do 1º RI de Maringá (cópia no mov. 35.2) em nome do falecido réu, nos autos de execução fiscal (autos n.º 0005971-45.2010.8.16.0017) correlata ao presente cumprimento de sentença. Alegou que, de acordo com a Sra. Vanessa, seu pai financiou a compra do imóvel, porém, como parou de pagar, ele lhe ofereceu e ela assumiu o financiamento em nome do pai, quitado em 2009; firmaram depois escritura pública de compra e venda; mas no corrente ano não conseguiu registrar a escritura na matrícula do imóvel por conta de constrição na execução fiscal, de modo que tal situação poderia configurar fraude à execução. Pugnou pela indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 56.871 do 1º RI de Maringá, mediante averbação, bem como pela citação pessoal da sucessora Vanessa Monte Medeiros Almeida para que integre a relação processual ao assumir o polo passivo desta ação como representante do Espólio de MAILDO ALVES MEDEIROS e que preste informações sobre a sucessão em torno do imóvel de matrícula n.º 56.871 do 1º RI de Maringá. Decido. Considerando as informações trazidas Ministério Público em seq. 71.1, bem como considerando o fato de que o imóvel descrito na matrícula juntada em seq. 35.2 se encontra registrado no nome de cujus, defiro o pedido de indisponibilidade referido imóvel, tendo em vista a necessidade de resguardar o presente cumprimento de sentença. No mais, defiro o pedido de citação de Vanessa Monte Medeiros Almeida, conforme requerido pelo Ministério Público em seq. 71.1. Por fim, MARCIA ELIZABETH RIBEIRO, espólio de MAILDO ALVES MEDEIROS, requer a concessão da gratuidade da justiça, presta no art.98 à 102/CPC. Em que pese o art.99, §3º, do CPC, estabelecer a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência, deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que, para concessão da gratuidade da justiça, deve haver uma interpretação sistemática e em conjunto com o §2º do mesmo artigo, no sentido de que a parte requerente da gratuidade deveria instruir seu pedido com elementos que evidenciem a necessidade, não bastando apenas a juntada de declaração de insuficiência. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte executada, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua carteira de trabalho e, sendo empregada, de seu último comprovante de salário ou holerite, ou declaração isenção de imposto de renda. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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