Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001276-86.2019.8.16.0161 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001276-86.2019.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001276-86.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandare, 162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001276-86.2019.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 10/07/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): WANDER CLAUDINO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos da Lei 9099/95, artigo 81, parágrafo 3º, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo crime instaurado perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WANDER CLAUDINO, vulgo “Wandinho”, como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei 11343/06. Observo que ao réu não foi proposta transação penal em virtude de não ter comparecido à audiência preliminar, mesmo devidamente intimados. Assim, presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, passo a analisar o mérito da ação. A materialidade e autoria estão devidamente comprovadas conforme termo circunstanciado e boletim de ocorrência ao mov. 1.1, e laudo de substância entorpecente ao mov. 60. Bem demonstrada a materialidade e autoria, deve ser analisada a adequação típica da conduta. Os autos dão conta que o réu trazia consigo para consumo pessoal, 02 (duas) buchas e 01 (uma) muda vegetal de maconha. A testemunha Eliton Pablo Haltiki de Moraes, policial militar disse que em diligências realizadas no bairro do Reianópolis para apurar um crime de furto, visualizou um ‘pézinho de maconha’ no quintal do denunciado e na parede ao lado foi encontrado dois invólucros de ‘maconha’. No mesmo sentido o depoimento do policial militar Allan Ricardo Paulino Mendes Israel, que relatou na residência do denunciado foi encontrado uma planta de ‘maconha’ e no furo do tijolo da casa dele foi encontrada duas buchas de maconha. O réu não compareceu em juízo para ser interrogado. Em sede policial o denunciado admitiu ter plantado a ‘muda de maconha’, afirmando ainda ser usuário de maconha desde os 12 anos de idade. Dos depoimentos acima transcritos restou comprovado que o réu portava substância entorpecente para uso próprio e assim agiu, com dolo direto, consciente e deliberadamente, praticou o crime previsto no artigo 28 da Lei n 11.343/2006, porquanto, sem autorização legal ou regulamentar, trazia consigo maconha, capaz de causar dependência física ou psíquica. Em que pesem os argumentos da defesa, a tese de atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância não se aplica no crime de porte de droga para uso. Como é cediço, o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 é de perigo presumido ou abstrato, possuindo plena aplicabilidade em nosso sistema repressivo. Portanto, a maior ou menor quantidade da substância apreendida, por si só, não é apta a descaracterizar a tipicidade do fato. Nesse sentido: [...] POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes. 3. [...] STJ - AgRg no AREsp 0006151-27.2014.8.21.0035 RS 2017/0106309-0 - T5 - QUINTA TURMA - DJe 18/12/2017 – Relator: Ministro JORGE MUSSI -Julgamento 12/12/2017). Dessa forma inexistindo excludentes de ilicitude da conduta ou dirimentes de culpabilidade, houve adequação típica da conduta do réu em relação ao crime previsto no referido artigo 28 da Lei 11.343/2006, devendo responder pelas sanções legais. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WANDER CLAUDINO, nas sanções do artigo 28 da lei 11.343/2006. IV – Dosimetria da pena O delito de uso de substância entorpecente tem características peculiares, tais como a vedação do cumprimento da pena em regime prisional. Sendo assim, e por tratar-se de claro exemplo de aplicação da chamada “justiça terapêutica”, o sistema trifásico de dosimetria da pena não se afigura pertinente, posto que o que prevalece nos casos de uso de substância entorpecente é, claramente, o caráter ressocializador da reprimenda, em detrimento de sua vertente tradicional, qual seja, a retributiva. Analisando-se a quantidade de “droga” apreendida (duas buchas pesando cerca 2g e uma muda da planta), aplico-lhe a pena de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, pelo prazo de 5 (cinco) meses, à razão de 1 (uma) hora por dia, distribuídas de modo a não comprometer sua jornada normal de trabalho. Referida pena deverá ser cumprida, preferencialmente, nos moldes do parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei 11.343/2006, sendo que a definição do órgão ou entidade onde será cumprida a reprimenda deverá ficar a cargo do Conselho da Comunidade, Secretaria Municipal de Saúde ou órgão congênere. Advirta-se o condenado de que, recusando-se injustificadamente a dar cumprimento a pena, esta poderá ser substituída por admoestação verbal ou multa de até 100 (cem) dias-multa, no valor de até 3 (três) salários-mínimos cada, quantia esta que, acaso não paga, será considerada dívida de valor, podendo render ensejo á constrição dos bens de que o condenado disponha (artigo 28, §6º da Lei 11343/06). Esclareço que a pena de advertência não demonstra ser suficiente no caso em tela, pois o denunciado sabe muito bem os malefícios da droga, afirmando ainda ser usuário desde os 12 anos de idade, de modo a demonstrar que tal medida seria inócua e insuficiente. V - Disposições gerais Dos honorários advocatícios Considerando que esta comarca não dispõe de defensoria pública, fixo honorários advocatícios em favor da Dra. Karina Pereira da Cruz, nomeada para a defesa do réu (mov. 46), o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme item 4.3 da tabela de previsão da Resolução Conjunta n. º 15/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva-se a presente sentença como certidão para posterior execução. Após o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das multas e das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; b) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) formem-se os autos de execução de pena; d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. e) Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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