Procedimento Comum Cível 0002841-32.2008.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002841-32.2008.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002841-32.2008.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002841-32.2008.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ABILIO LOPES Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários relativa aos Planos Collor I e II. Na exordial a parte autora narra, em síntese, que, sofreu perda patrimonial em razão da aplicação, pelo banco, de índices de correção monetária inferiores aos devidos por determinação dos Planos Collor I e II. Alega que, com a entrada em vigor do Plano Collor I (Medida Provisória nº 168, de 15/03/1990, convertida na Lei nº 8.024, de 12/04/1990), os saldos até NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) das contas-poupança foram convertidos em “Cruzeiros”, ficando à livre disposição do poupador, e permaneceram regidos pela lei vigente à data da contratação (Lei nº 7.730/89), segundo a qual o índice de correção monetária seria o IPC (44,80% - IPC de abril/90). Por sua vez, os valores superiores a tal quantia não foram convertidos e foram transferidos ao BACEN, passando a ser corrigidos pelo BTN Fiscal. Narra que, entretanto, o banco réu, quanto à quantia liberada ao poupador, não procedeu a sua correção monetária (não aplicou nenhum índice de correção, nem mesmo o IPC), aplicando apenas o percentual de 0,5% relativo aos juros remuneratórios. Acrescenta que o Plano Collor II (Medida Provisória nº 294, de 31/01/1991, convertida na Lei nº 8.177, de 01/03/1991), quando entrou em vigor, alterou as regras de correção monetária das cadernetas de poupança, determinando o reajuste pelo índice TRD em substituição ao IPC. Argumenta que a nova regra não poderia retroagir, atingindo as contas-poupança para as quais já havia iniciado o período aquisitivo, que deveriam seguir, pois, quanto à correção monetária, as regras da lei que vigia à época do termo inicial do período aquisitivo, qual seja, a Lei nº 8.024/1990, que impôs a correção pelo IPC (que variou 21,87%). Pede, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais, para que o banco réu seja condenado ao pagamento da diferença entre a correção monetária efetivamente operada pela instituição financeira e aquela resultante da aplicação do percentual legal de 44,80% (IPC de abril/1990), no mês de maio/1990, e do percentual de 21,87%, nos meses de janeiro/1991 e fevereiro/1991, com acréscimo de juros contratuais de 0,5% ao mês. Requereu a exibição dos extratos das contas indicadas ao mov. 1.6, fls. 11 do PDF, pelo banco. Não houve pedido de inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Em contestação (mov. 1.5), a parte requerida ventilou prejudicial de (a) prescrição e preliminares de (b) ilegitimidade passiva do banco réu (HSBC), indicando como legitimados passivos o BACEN ou o Banco BAMERINDUS. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e exibição dos documentos requeridos pela parte autora (alegou não ter localizado nenhuma caderneta de poupança em nome da parte autora). Argumentou não ser possível a responsabilização da instituição financeira ré pelos índices de correção monetária aplicados, pois decorreram de determinação governamental (fato do príncipe). Impugnação pela demandante, ao mov. 1.6, com a juntada de comprovantes de abertura de duas contas-poupança perante o banco réu, ao mov. 1.6, fls. 11 do PDF. O despacho de mov. 1.8 e 1.11 determinou ao banco réu a exibição dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora. A instituição financeira ré exibiu, ao mov. 1.14, os extratos relativos somente à conta-poupança nº 1071.108201-1. Por meio da decisão de mov. 1.17 e 1.19, determinou-se a suspensão do feito para julgamento do RE 591797 (Plano Collor I), do RE 626307 (Planos Bresser e Verão), e do AI 754745 (Plano Collor II). A decisão de mov. 153.1 determinou o levantamento da suspensão do feito, com a intimação da parte autora para demonstrar indícios mínimos acerca da existência de valores nas contas-poupança de sua titularidade à época dos Planos Collor I e II. A parte autora peticionou, ao mov. 159.1, indicando os comprovantes de abertura de conta-poupança e de depósito de mov. 1.6, fls. 11 do PDF como indícios mínimos de sua existência. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 160.0 e 161.0), a requerente pleiteou pela intimação do banco réu para exibir os extratos relativos às contas-poupança indicadas ao mov. 1.6, fls. 11 do PDF (mov. 164.1), ao passo que a requerida deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 165.0). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Prejudicial de mérito – prescrição É entendimento firmado pelo STJ que é vintenário o prazo prescricional das ações em que se discute critérios de correção monetária de cadernetas de poupança. Isso porque, considerando se tratar a diferença reclamada na inicial de obrigação de trato sucessivo, renovada e capitalizada mensalmente, de modo que, ao final de cada mês, os juros integram o próprio capital, entende-se que tais ações são de natureza pessoal. Dessa maneira, afasta-se a aplicação da norma do art. 178, §10º, inciso III[1], do CC/1916, incidindo a regra do art. 177[2] do mesmo código. Também não há que se falar em aplicação do art. 206, §3º, III[3], do CC/2002, visto que a obrigação foi contratada quando estava em vigência o diploma anterior. Ressalte-se, ainda, que, como dito, o contrato foi firmado na vigência do CC/1916 e, portanto, deve ser observada a regra de transição disposta no art. 2028 do CC/2002, segundo a qual, se transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada quando da data de entrada em vigor do CC/2002, mantém-se a aplicação da lei revogada – CC/1916. Tem-se que o CC/2002 entrou em vigor em 10/01/2003, data na qual já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, de forma que este prevalece sobre o prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, III, do CC/2002. Assim, incide, no caso, a regra do art. 177 do CC/1916, que estabelece o prazo prescricional de 20 anos, pois a pretensão refere-se a direito pessoal. Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do STJ, com excerto extremamente elucidativo extraído de seu inteiro teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia posta nos autos, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. 2. Nos termos da jurisprudência consagrada nesta Corte de Justiça, o prazo prescricional para postular o recebimento da diferença remuneratória dos saldos de poupança é de vinte anos (Recurso Especial Repetitivo 1.107.201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 06/05/2011). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1139073/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) INTEIRO TEOR: “(...) os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário”. E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL, MENSALMENTE. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.107.201/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A discussão de mérito apresentada neste regimental cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral e da legitimidade passiva do recorrente, quanto ao bloqueio dos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), controvérsias essas sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. 2. A jurisprudência do STJ vem exaustivamente pontuando que o prazo prescricional para buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos ocasionados com a implementação dos vários planos econômicos, nas ações individuais, é de vinte anos. 3. "A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio'. [...] A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento" (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011, grifos nossos). 4. Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1298065/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) 1.2. Preliminar de mérito – ilegitimidade passiva – BACEN, HSBC e BAMERINDUS Não procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro por ser ele apenas aplicador dos dispositivos atinentes à matéria editados pelo Governo Federal, de forma que o real legitimado passivo seria o BACEN. Comprovada a existência de contrato de depósito, na modalidade de conta-poupança, com a instituição financeira requerida, integra esta a relação jurídico-material, sendo parte legítima para a causa. Colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL, MENSALMENTE. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.107.201/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) 5. Apesar de, com o bloqueio, os ativos depositados ficarem indisponíveis aos próprios clientes, a mesma restrição, de imediato, não atingiu o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais das poupanças, não só das contas com valores até NCz$ 50.000,00, mas também das com recursos superiores a NCz$ 50.000,00, até sua efetiva transferência ao Banco Central do Brasil. Daí, somente a partir da efetiva transferência dos ativos ao BACEN, será a autarquia parte legítima passiva ad causam. Precedentes. 6. "Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos" (REsp 1.070.252/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2009, grifos nossos). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1298065/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) Por outro lado, o HSBC Bank Brasil S/A adquiriu o ativo e o passivo do antigo Banco Bamerindus do Brasil S.A. Dessa forma, ao assumir seu controle acionário, deu continuidade às atividades bancárias deste, sendo responsável, inclusive, pelo pagamento das diferenças de rendimento nas contas de poupança em virtude do chamado “Plano Collor”. Veja-se que, conforme entendimento consolidado pelo TJPR, com a celebração de “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avenças” entre o HSBC Bank Brasil S.A. e o Banco Bamerindus S.A., houve típica sucessão empresarial entre tais instituições financeiras, com a assunção, pelo primeiro, dos ativos e passivos do segundo. Dessa forma, caracterizada a sucessão empresarial, todas as obrigações do Bamerindus passaram a ser de responsabilidade do HSBC, razão pela qual não deve prosperar a irresignação da parte ré. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (...) 5. LEGITIMIDADE PASSIVA HSBC. SUCESSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. (...) 5. Está consolidado, neste Tribunal, o entendimento de que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo sucedeu o Banco Bamerindus do Brasil S.A. ao assumir as operações financeiras deste, sendo seu verdadeiro sucessor, e por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discutem relações materiais controvertidas instaladas anteriormente à sucessão. (...) Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035930-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.09.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES PACÍFICAS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA TRU/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO.1 - A conta-poupança é um contrato que o poupador celebra com a instituição financeira e pelo qual tem direito ao crédito mensal relativo aos juros, mais o índice correspondente a real inflação ocorrida, para a correção do saldo. A correção não constitui renda, mas sim, atualização do valor da moeda. O direito à correção monetária nasce sob o escudo da lei vigorante à época do depósito, ainda que venha a ser creditada só após o lapso temporal (RE nº 231.267/RS). 2 - Enunciado N.º 11.1- Legitimidade passiva do banco depositário: A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário e não do Banco Central ou da União. A circunstância de a instituição financeira ter agido de acordo com instruções do Banco Central não é apta a eximi-la. (STJ - REsp 173.968/SP)3 - Enunciado N.º 11.3- Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo: O banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, tendo assumido a carteira de clientes e agências do Banco Bamerindus do Brasil S/A, seja por força das transferências notórias de ativos e passivos havidas entre essas empresas, seja por força da teoria da aparência, a proteger a boa-fé dos consumidores, é parte legítima para figurar nas ações que buscam o ressarcimento das correções monetárias de valores em caderneta de poupança não creditadas. 4 - Enunciado N.º 11.7- Plano Collor I - IPC (84,32%, 44,80% e 7,87%): Com a implantação do plano econômico em 16 de março de 1990, na data do primeiro aniversário subseqüente, os valores superiores a NCz$ 50.000,00 foram transferidos para o Banco Central, produzindo situações jurídicas distintas, respondendo o banco depositário apenas pela remuneração do saldo que não excedeu a NCz$ 50.000,00, também pelo IPC. Nesta linha de raciocínio, em março, abril e maio de 1990 o índice que atualizava os saldos de poupança não transferidos ao BACEN era o IPC, nos percentuais de: 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente. 5 - Enunciado N.º 11.9- Data de aniversário da conta - Plano Collor I e II - irrelevância - A data de aniversário da conta tem relevância apenas para os pleitos do Plano Bresser e Verão, não influindo nos Planos Collor I e II relativamente ao saldo não bloqueado, visto que não houve nova regra sobre a atualização monetária dos rendimentos a serem creditados aos poupadores. Nesses termos, com fulcro no art. 557 do CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º 13.17 - TRU/PR), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso. Assim sendo, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se.Curitiba, 20 de abril de 2010.Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator.” (TRU/PR, 2009.0014771-0 - Recurso Inominado). Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sendo o requerido parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 1.3. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, ao réu, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) existência ou não de valores nas contas-poupança cujas cadernetas, com depósito inicial de valores, foram juntadas ao mov. 1.6, fls. 11 do PDF; b) existência ou não de diferenças entre os índices de correção monetária efetivamente praticados pelo banco e aqueles previstos em lei (expurgos inflacionários); c) existência de eventual saldo a ser pago à parte autora. 3.1.1. Em relação às questões de direito controvertidas, que prescindem de dilação probatória (por inteligência do art. 357, II e IV, do CPC), fixo como pontos controvertidos: a) quais os índices de correção monetária devem ser aplicados, em quais períodos, em razão dos Planos Collor I e II. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) documental (exibição dos extratos das contas-poupança indicadas ao mov. 1.6, fls. 11 do PDF, pelo banco réu). Deixo para apreciar eventual necessidade de determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil após a exibição dos documentos faltantes pelo banco réu ou a apresentação de indícios mínimos de que não existem, conforme esclarecido no item 5.4 desta decisão. 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) A teor do que dispõe o art. 370 do CPC, ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 5.2. Uma vez deferida a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 5.3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 5.4. Desde já, considerando que a instituição financeira já foi intimada, ao mov. 1.11, para exibir os extratos das contas-poupança, sob pena de aplicação da penalidade do art. 400 do CPC/15 (corresponde aos arts. 358 e 359 do CPC/73), mas não o fez, e tendo em vista a indispensabilidade de tais documentos para o deslinde da presente ação, determino a intimação da parte requerida para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos relativos às contas-poupança indicadas ao mov. 1.6, fls. 11 do PDF (ou eventual comprovante de encerramento de conta, cópia de extrato sem qualquer movimentação, ou outro tipo de documento apto a demonstrar e fundamentar sua alegação de que não existem as contas-poupança cuja abertura, com depósito inicial de valores, foi provada ao mov. 1.6, fls. 11 do PDF), sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa que fixo, desde logo, em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso verificado no cumprimento da determinação ora estabelecida, valor este que fixo neste patamar tendo em vista a própria dimensão do patrimônio do réu e a necessidade efetiva de que o montante estipulado seja bastante para coagi-lo a atender regularmente aquilo que ora lhe é determinado, inicialmente limitado ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) para compelir a parte a exibir determinado documento que não foi apresentado nos autos, mesmo após a aplicação do art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar), foi reconhecida no julgamento do REsp 1.763.462/MG e REsp 1.777.553/SP, Tema nº 1000 do STJ, cuja questão submetida a julgamento foi o “Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015”. Segue a tese firmada: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único[4], do CPC/2015. Pontuo que a intimação da parte ré para exibir tais documentos, ou comprovar, minimamente, que não existem, é imprescindível, uma vez que a parte autora, ao mov. 1.6, fls. 11 do PDF, trouxe aos autos indícios mínimos de que as contas-poupança ali indicadas foram abertas, com depósito de valores iniciais. Assim, para prevalecer a alegação da instituição financeira de que não existem mais valores em tais contas, é necessário que o banco apresente provas hábeis a superar a força probatória dos documentos juntados aos autos pela parte demandante. Faz-se mister esclarecer, ainda, que o acolhimento do pedido de exibição de documentos é possível mesmo em casos em que não há o pedido ou o deferimento da inversão probatória. Isso porque a atividade probatória recai apenas sobre as questões fáticas controvertidas (conforme dispõe o art. 357, II, do CPC), sendo que, em muitos processos, ainda que haja apenas discussão acerca de matéria de direito, é deferida a intimação da parte para exibição de documentos. Assim, muitas vezes, os documentos a serem exibidos servem somente como suporte para análise e julgamento do conflito meramente de direito estabelecido no feito. Além disso, ainda que a exibição se dê em ações de outra natureza, para as quais realmente há controvérsia fática, os documentos a serem exibidos podem servir estritamente como base sobre a qual recairia eventual e futura dilação probatória, caso necessária. Em outras palavras, na hipótese de se realmente entender que há controvérsia fática em certos autos, seria a partir e sobre os documentos a serem exibidos que se realizaria, realmente, a atividade probatória. Portanto, o simples deferimento de exibição de documentos pelo requerido não significa, em hipótese alguma, inversão do ônus da prova. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Art. 178. Prescreve: (...) § 10. Em cinco anos: (...) III. Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos. [2] Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. [3] Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; [4] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE ABILIO LOPES

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ABILIO LOPES

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