Execução de Título Extrajudicial 0001833-62.2017.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001833-62.2017.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001833-62.2017.8.16.0155. AGRAVANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA AGRAVADO: WELINGHTON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO BACENJUD. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE MODIFICADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (REsp. 1.284.587/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1.3.2012). 10. O acórdão recorrido está, portanto, em conformidade com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 11. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-62.2017.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.762,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA (CPF/CNPJ: 79.086.997/0001-02) RUA MONSENHOR JOÃO BECHIOR, 780 - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): JOSE RODRIGUES DE SOUZA (RG: 73580668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.321.579-74) Rua João Inácio de Souza, 119 - NOVA SANTA BÁRBARA/PR PAULO RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 077.745.939-69) Rua João Inácio de Souza, 119 - NOVA SANTA BÁRBARA/PR Vistos. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora online e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.365 - RJ (2017/0222070-5) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1166365 RJ 2017/0222070-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 07/08/2018). Com base nesse entendimento, não será admitido novo pedido de penhora online, se não estiver comprovado ao menos à existência de indícios de modificação na situação econômica do devedor, a fim de evitar a perpetuação da execução e a repetição de atos já praticados. Assim, em razão de no caso em apreço não existir prova circunstancial de que o devedor tenha recebido valor que possa ser penhorado, nem de que tenha modificado sua situação financeira, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. 2. Considerando já decorrido o prazo de suspensão, não tendo sido indicados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente quanto a esta decisão e, após, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento do feito (art. 921, §2º, do NCPC), pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei da n. 5.474/68, e súmula 150 do STF. (mov. 88.1) 3. Após o transcurso do prazo supramencionado, certifique-se, intimando-se, em seguida as partes para se manifestarem acerca do implemento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(211)