Execução Fiscal 0002472-55.2015.8.16.0186 - TJPR

Execução Fiscal 0002472-55.2015.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002472-55.2015.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002472-55.2015.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$796,15 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): JOSE FAGANELLO SOBRINHO 1. Defiro o pedido formulado pela exequente. Intime-se, inicialmente, ela para apresentar, caso isso ainda não tenha ocorrido, memória atualizada do crédito. Após, proceda-se a penhora de ativos financeiros na forma do artigo 854, do NCPC, até o limite do valor exequendo. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo permitido pelo sistema. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio/indisponibilidade, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.1. Em sendo positivo, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, visando evitar prejuízos para as partes (forte nos princípios da menor onerosidade e porque, bloqueados, os valores ficarão congelados, enquanto que transferidos, renderão juros e correção), deverá realizar a transferência para conta judicial vinculada ao feito e deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva. 1.2.1.1. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.2.2. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00, ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das causas da execução, nos termos do art. 836, caput, do NCPC), determino desde já o seu desbloqueio. 1.3. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 1.4. Somente após o cumprimento das diligências dos itens "1.1-1.2.2" poderá haver deliberação convolando a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do NCPC. 2. Sendo infrutífera a medida, retornem os autos ao arquivo, decisão já proferida no feito que o suspendeu pelo período de um ano. Desde já registro que, tendo sido determinada a suspensão, a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do sobrestamento, começou a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, retornando os autos ao arquivo, deverão eles aguardar o fim do hiato da prescrição, ou nova manifestação da Fazenda - o que ocorrer primeiro - para, somente então, retornarem conclusos para deliberações necessárias. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Ampére, 19 de novembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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