Execução de Título Extrajudicial 0003260-65.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
21/01/2022
Valor da Causa
R$ 3.079,20
Órgão julgador
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Partes do Processo
F.M. ODONTOLOGIA LTDA
CNPJ
32.***.***.0001-46
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Autor
RHUANNA PRONHOW DOS ANJOS
CPF
070.***.***-50
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Reu
Advogados / Representantes
GIDALTE DE PAULA DIAS
OAB/PR 56511
·
CPF
053.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
23/06/2023, 14:22
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/06/2023, 13:45
RECEBIDOS OS AUTOS
23/06/2023, 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2023, 11:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023
23/06/2023, 11:47
DECORRIDO PRAZO DE F.M. ODONTOLOGIA LTDA
22/06/2023, 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023, 01:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023, 12:58
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
25/05/2023, 16:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2023, 12:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023, 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023, 17:38
JUNTADA DE CUSTAS
14/04/2023, 17:38
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
12/04/2023, 15:32
Ver todas as movimentações (63)
Todas as movimentações
(63)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
23/06/2023, 14:22
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/06/2023, 13:45
RECEBIDOS OS AUTOS
23/06/2023, 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2023, 11:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023
23/06/2023, 11:47
DECORRIDO PRAZO DE F.M. ODONTOLOGIA LTDA
22/06/2023, 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023, 01:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023, 12:58
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
25/05/2023, 16:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2023, 12:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023, 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023, 17:38
JUNTADA DE CUSTAS
14/04/2023, 17:38
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
12/04/2023, 15:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/04/2023, 13:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/03/2023, 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2023, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023, 14:33
INDEFERIDO O PEDIDO
30/01/2023, 12:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/11/2022, 13:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/11/2022, 13:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022, 14:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022, 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022, 16:43
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
16/09/2022, 16:43
JUNTADA DE COMPROVANTE
16/09/2022, 16:41
MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2022, 13:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022, 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2022, 00:10
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/08/2022, 17:16
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
26/08/2022, 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022, 17:04
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/08/2022, 18:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/08/2022, 12:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/08/2022, 16:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022, 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022, 18:33
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
10/06/2022, 18:33
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2022, 18:32
DECORRIDO PRAZO DE RHUANNA PRONHOW
27/05/2022, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022, 16:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2022, 18:09
DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2022, 12:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022, 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022, 00:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
24/01/2022, 13:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003260-65.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.079,20 Exequente(s): F.M. ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Rhuanna Pronhow Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por F.M. ODONTOLOGIA LTDA em face de RHUANNA PRONHOW. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Salienta-se que o artigo 150, §11º, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” A ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta onde a obrigação deve ser satisfeita, neste caso, no bairro Uberaba. Assim, de acordo com o que dispõe o art. 150, § 6º da referida resolução, que delimita os bairros pertencentes a este Juizado, "As Varas Descentralizadas de Santa Felicidade possuem competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre." declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda. Desse modo, visando salvaguardar o direito do cidadão, bem como observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), remetam-se os autos, via Distribuidor, aos Juizado Especial Cível PUC – Cajuru. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
RECEBIDOS OS AUTOS
21/01/2022, 15:26
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/01/2022, 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2022, 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022, 13:41
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
05/12/2021, 20:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
22/10/2021, 12:58
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/10/2021, 09:16
RECEBIDOS OS AUTOS
22/10/2021, 09:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2021, 16:39
RECEBIDOS OS AUTOS
21/10/2021, 16:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/10/2021, 16:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
21/10/2021, 16:39
Documentos
OUTROS
•
25/05/2023, 16:32
OUTROS
•
12/04/2023, 15:32
OUTROS
•
30/01/2023, 12:36
OUTROS
•
09/08/2022, 18:08
OUTROS
•
18/04/2022, 12:36
OUTROS
•
05/12/2021, 20:39
24/01/2022, 00:00