Execução Fiscal 0000316-19.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000316-19.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000316-19.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-19.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.644,62 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NADIR SILVA DA SILVEIRA Trata-se de execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, em face de NADIR SILVA DA SILVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, em virtude de dívida referente aos tributos descritos na CDA 110/2014 (evento 1.1). Ao mov. 85.1 fora informado o falecimento da parte executada, em 2017, por meio de exceção de pré-executividade apresentada pelo herdeiro Walbert da Silveira. Na ocasião, o excipiente aponta inexistência de inventário e que o imóvel objeto da execução é utilizado como moradia pelos herdeiros, de sorte que se trata de bem de família, fato este que fundamenta sua pretensão de afastar a penhora do imóvel gerador dos tributos. Sustenta, outrossim, que o imóvel é objeto de ação de usucapião, fato este que, em tese afastaria também a constrição nestes autos. Juntou documentos (mov. 85.1 a 85.5). Instada a se manifestar, a Exequente rebateu a tese sustentada pela executada, uma vez que a parte devedora não conseguir fazer prova dos requisitos legais aptos a ensejar a alegada impenhorabilidade do imóvel. Por fim, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o suficiente a relatar. Passo a decidir. No que concerne ao pedido de declaração de impenhorabilidade do bem gravado, sob a alegação de se tratar de bem de família, compulsando-se os autos, entendo que os documentos acostados restam insuficientes ao acolhimento do pedido de levantamento da constrição. Isso porque, o simples fato de os herdeiros da parte executadas morarem no imóvel, o que não restou sequer comprovado nos autos, não afasta a possibilidade incidir a penhora, mormente porque, como bem alinhou o Município, ao que se observa dos autos, por se tratar de dívidas do próprio imóvel, incide a exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990. Ademais, em nenhum momento comprovou a parte excipiente que o imóvel em comento de fato se trata de bem de família, ônus este que era de sua incumbência. Neste sentido, inclusive, é que tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente Recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA EFETIVAMENTE DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DOS EMBARGANTES - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1343666-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 05.08.2015) (TJ-PR - APL: 13436669 PR 1343666-9 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 05/08/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1632 20/08/2015) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO AO ABRIGO DO EXECUTADO OU DA SUA FAMÍLIA, EM PARTICULAR DA SUA SOGRA. ÔNUS DO QUAL O EXECUTADO NÃO DEU CONTA. RECURSO PROVIDO. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos (REsp n. 282354, STJ). (TJ-PR 8625367 PR 862536-7 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Filho, Data de Julgamento: 25/07/2012, 13ª Câmara Cível, ) Dessa feita, tem-se que a mera juntada de documentos em fase executiva não se presta, por si só, a evidenciar a impenhorabilidade do bem de raiz com arrimo na Lei n.º 8.009/90. Tampouco se admite a comprovação, por meio de prova oral, no sentido de que o bem somente é utilizado para fins de moradia, por exemplo, ou que não possua outros em outra localidade, como já dito, porquanto tal meio de prova não se coaduna com o rito executivo. Entrementes, adotar posicionamento distinto ultimaria por afastar a possibilidade, também descabida em sede executiva, de o credor comprovar a não incidência, na espécie em azo, da Lei que salvaguarda o bem de família. Nessa linha, a jurisprudência vem firmando entendimento no sentido da impossibilidade de apreciação da impenhorabilidade do bem de família em sede executiva, considerando a inexistência de fase probatória nesta seara. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 213486/SP (2004.03.00.044383-1), 5ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. André Nekatschalow. j. 30.01.2006, unânime, DJU 15.03.2006: “(...)A natureza do bem de família é matéria que depende de dilação probatória, a ser discutida em embargos do devedor, razão pela qual não pode ser alegada em exceção de pré-executividade”. Na mesma direção é a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. Não é cabível exceção de pré-executividade quando a análise da questão demandar dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. 2. Para alcançar conclusão distinta da obtida pelo Tribunal a quo, ou seja, para que se pudesse concluir pela desnecessidade de dilação probatória para aferir a ilegitimidade passiva da executada, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1257311/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012). 1. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado ao mov. 85.1 e, via de consequência, determino o regular seguimento da presente Execução Fiscal. 2. Sem prejuízo, promova-se a inclusão no espólio da parte executada, habilitando como representante o filha da parte executada, ora excipiente, conforme requerido ao mov. 97.1. 3. Ultimado o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se e, na sequência, intime-se a Fazendo Pública do Município de Maringá para que, no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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