Ação Penal - Procedimento Sumário 0000266-89.2018.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000266-89.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Denunciado: Sergio Gregorio Alves, popularmente conhecido como “Buiú” SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra SERGIO GREGORIO ALVES, já qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato: No dia 29 de janeiro de 2018, aproximadamente às 15h55min, em via pública, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, os denunciados GABRIEL RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA e SÉRGIO GREGÓRIO ALVES, dolosamente, com vontades livres e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, conduziram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em 01 (uma) motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, cor preta, placa de licenciamento AQL-7508 (Assis Chateaubriand/PR), ano/modelo 2008, Chassi n. 9C2KC0818R231663, de propriedade de Luiz Carlos da Silva, produto de furto ocorrido em 26/01/2018 neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, conforme Boletim de Ocorrências n. 2018/107742 (fls. 36/39), avaliada em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme Auto de Avaliação de fls. 24/25, a qual foi recuperada junto à Borracharia do Tota, sem a placa de licenciamento, conforme Auto de Apreensão de fls. 21/22, enquanto o denunciado GABRIEL RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA aguardava a troca de um pneu furado. A denúncia foi oferecida pelo órgão ministerial em 09 de abril de 2018, sendo recebida, por este Juízo, em 06 de junho de 2018 (movs. 24 e 33). O réu Gabriel Rodrigo de Souza Oliveira foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, sendo que, posteriormente, foi declarada extinta sua punibilidade, em razão do cumprimento das condições a ele impostas (movs. 69.1 e 211), O réu Sérgio Gregório Alves foi citado e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (movs. 61.1 e 81.1). Ausentes as hipóteses para absolvição sumária do art. 397 do CPP, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Roberto Francisco da Silva (mov. 122.2), Marcelo Costa (mov. 171.2), Luiz Carlos da Silva (mov. 122.3) e interrogado o réu (mov. 122.4), sendo que o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Oscar Cotrim Ribeiro Neto. Autos n. 0000266-89.2018.8.16.00482 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND Em sede de alegações finais, o presentante do Parquet manifestou-se pela condenação do acusado pela prática do crime previsto na exordial acusatória porque comprovadas materialidade e autoria (mov. 219.1). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, requereu sua absolvição, alegando que inexistiria provas suficientes para condená-lo. Subsidiariamente, pleiteou pela aplicação da pena em seu mínimo legal; fixação de regime aberto, para início de cumprimento da pena; e a possibilidade de recorrer em liberdade (mov. 226.1). Organizados os autos, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passa-se diretamente à análise do mérito. 2.1. Análise do tipo penal em comento Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND Autos: 0000266-89.2018.8.16.0048 Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do acusado SERGIO GREGORIO ALVES, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Tocante à receptação, dispõe o supracitado diploma legislativo: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O tipo penal é dividido em duas partes: receptação própria e imprópria. Na primeira, o agente sabendo ser coisa produto de crime, a adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta. Na segunda, se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro de boa- fé, adquira, receba ou oculte coisa produto de crime. A primeira é o caso dos autos. No que tange ao momento consumativo, a receptação própria é crime material, consumando-se no momento em que a coisa é incluída na esfera de disponibilidade do agente. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, devendo o agente ter certeza acerca da origem criminosa da coisa (dolo direto). A dúvida, dependendo das circunstâncias, poderá configurar a receptação culposa, prevista no artigo § 3°, do referido diploma legislativo. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Mérito Autos n. 0000266-89.2018.8.16.00483 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND A materialidade delitiva restou demonstrada por meio dos seguintes elementos probatórios colacionados aos autos: auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); boletim de ocorrência n. 2018/119995 (mov. 1.11) e boletim de ocorrência n. 2018/107742 (mov. 1.12); laudo de exame em veículo (mov. 22.1, fls. 33-35) e depoimentos das testemunhas em juízo. A autoria é certa e repousa na pessoa do acusado. De acordo com o que consta no boletim de ocorrência n. 2018/119995, na data de 29/01/2018, a equipe da polícia militar foi informada pela vítima Luiz Carlos da Silva que sua motocicleta havia sido furtada de sua residência e que estaria, em manutenção, em uma borracharia, nesta cidade. Em diligência no local, GABRIEL foi abordado pelos policiais enquanto aguardava o conserto dos pneus da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa AQL-7508, produto de furto ocorrido na data de 26/01/2018, acima mencionado. Em seu interrogatório policial, GABRIEL relatou que não tinha conhecimento sobre a procedência da motocicleta, tendo somente auxiliado SERGIO, vulgo “Buiú”, uma vez que esta encontrava-se com o pneu furado (movs. 22.1, fls. 11-14): “Que na data de hoje, 28/01/2018, por volta das 15h, estava andado com sua motocicleta, Honda CG 150 Titan KS, cor cinza, ano 2009, placa ARW-9798 e estava dando carona para "Buiu", quando furou e pneu e a levou para a Borracharia do Tota, na companhia de "Buiu". Que foram para o bar do Piramboia, próximo a Eletroeste. Que "Buiu" saiu e logo apareceu com a motocicleta Honda CG 150 Titan KS, cor preta, ano 2008, placa AQL—7508, que no momento estava sem placa. Que foi junto com "Buiu" levar a motocicleta na borracharia, pois também estava com o pneu furado. Que ficou na borracharia aguardando o conserto e "Buiu" voltar para bar, deixando com o interrogado o valor de R$ 40,00 para pagar uma câmera de ar nova. Que após alguns minutos, chegou a polícia militar e lhe abordou. Que não tinha conhecimento que a motocicleta que estava com "Buiu" era produto de crime. Que viu que a motocicleta estava sem placa e mesmo assim não desconfiou que a motocicleta era produto de crime. Quanto as mensagens em seu telefone celular negociando a motocicleta, relata que emprestou seu telefone celular para "Buiu" e não sabe o teor das mensagens. Que quanto ao furto da motocicleta, não tem conhecimento algum”. Já, em sede judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a testemunha de acusação Roberto Francisco da Silva, proprietário da borracharia, relatou (mov. 122.2): “Eu estava mexendo na carreta do Luiz Carlos e os dois chegaram pedindo se eu não tinha câmera de moto, aí falei para eles esperarem um pouquinho que eu ia ver. Daí eles ficaram esperando do lado da carreta e eu terminei o serviço ali e fui lá ver. Aí passei para eles o que eu tinha, daí eles foram buscar a moto, e quando chegaram com a moto empurrando, o Luiz Carlos Autos n. 0000266-89.2018.8.16.00484 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND reconheceu que a moto era dele. Eles estavam com pressa. Tinha bastante dano na moto, pneu de trás tinha que trocar, estava toda quebrada a roda de trás. Eram dois rapazes. Em juízo, o policial militar Marcelo Costa relatou (mov. 171.2): “O Buiu é figurinha carimbada em Assis, drogas para consumo, receptação, furto. Gabriel não me recordo. Eu estava deslocando para uma audiência em Assis e no caminho fui abordado por um cidadão que informou que havia duas motocicletas com indicativo de furto ou roubo em uma borracharia. Eu desloquei até o local e encontrei o cidadão que após constatar que a moto se tratava de furto, o mesmo relatou que havia sido o Buiu. E o Buiu já havia se evadido do local quando viu a viatura, e deixou o outro cidadão lá com as duas motocicletas na borracharia. Só tivemos contato com o Gabriel, o Sergio se mandou. Seria receptação, que o Buiu conseguiu essa motocicleta de outro cidadão, que ia vender e repartir o dinheiro. Eu me lembro que o Gabriel falou que um dos mentores seria o Buiu. Uma das motocicletas havia furado o pneu. Havia duas motocicletas, mas não me recordo se as duas tinham sinalização de furto ou roubo. Eu estava sozinho. Não tive contato com o Sergio nesse dia”. A vítima Luiz Carlos da Silva, dono da motocicleta furtada e posteriormente receptada pelo réu, relatou durante a audiência (mov. 122.3): “A moto tinha sido furtada dentro da área da minha casa, faz tempo, acho que ano passado, janeiro […]. Passou uns três dias e recuperamos ali no ‘Tota’, rapaz da borracharia, e eu estava mexendo com os pneus do caminhão na prancha. Chegaram dois rapazes com outra motoca, e pediram se tinha câmara de ar de pneu traseiro de moto. Daí eles falaram que tinha outra motoca lá e iam trazer essa outra também. Eles chegaram com a moto prata e foram e buscaram a outra, a preta. Essa preta era minha. Daí eu estava lá dentro da borracharia e o cara falou ‘essa moto não é sua?’, dei uma olhada e vi que era minha, acionei a polícia. Estava sem placa, o tanque com as espátulas tinha amassado uns quatro lugares. O paralama estava arrebentado, a roda traseira com a raia tudo quebrada […].”. Realizado interrogatório judicial do acusado SERGIO GREGORIO ALVES, este negou totalmente os fatos a si imputados, tendo relatado (mov. 122.4): “Não tenho nada a ver com esse fato. O Gabriel mora no mesmo Jardim que eu. Não levamos moto para consertar. Conheço a borracharia do Tota, nunca levei moto lá. Achei estranho. Nesse dia eu não estava em Assis, estava em Cascavel. Eu tinha ido passar o natal e ano novo lá na casa da minha irmã, voltei no dia 30, um dia depois. Não tenho conhecimento disso. Tenho como provar que não estava aqui no dia, tenho minha irmã. Fui para Cascavel de carro. Esse Gabriel só conheço de vista”. Pois bem. Autos n. 0000266-89.2018.8.16.00485 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND As provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar que a autoria do crime em questão recai sobre o denunciado SERGIO GREGORIO ALVES, sobretudo porque demonstrado que ele tinha ciência de que a motocicleta era produto de crime. Isso porque, conforme apurou-se nos autos, GABRIEL informou que, na ocasião do fato, estaria andando de moto com “Buiú”, ora denunciado, e, após o pneu da motocicleta furar, foram até uma borracharia para fazer o respectivo reparo. Após chegarem ao local, SERGIO saiu e, posteriormente, retornou transportando a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, cor preta, placa de licenciamento AQL-7508 (Assis Chateaubriand/PR), ano/modelo 2008, chassi n. 9C2KC0818R231663, de propriedade de Luiz Carlos da Silva, produto de furto ocorrido em 26/01/2018. A testemunha Roberto Francisco da Silva, proprietário da borracharia, além de confirmar tal versão, informou que a motocicleta objeto de furto estava bastante avariada e que ambos denunciados estavam com pressa para que o reparo fosse realizado. Nesse sentido, conforme informado pelo próprio GABRIEL, o réu SERGIO saiu novamente do estabelecimento comercial e deixou com ele R$ 40,00 (quarenta reais) para pagar o reparo da moto furtada. Desse modo, em que pese a negativa do réu, alegando que, quando do fato, estaria na cidade de Cascavel/PR e que não seria amigo de GABRIEL, tal afirmação encontra-se manifestadamente isolada nos autos, já que está de encontro a todo o acervo probatório, acima detalhado, razão pela qual AFASTO tal negativa de autoria. Ademais, evidente que o réu agiu com consciência e vontade de conduzir, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, Chassi n. 9C2KC0818R231663, cujo furto foi registrado no boletim de ocorrência n. 2018/107742 (fls. 36/39) e que o réu sabia ser produto de ilícito, pois da análise do telefone celular em posse de Gabriel foram constatadas trocas de mensagens via WhatsApp dos réus com um indivíduo de nome Michel, negociando a compra da motocicleta em questão (mov. 22.2, fls. 53-55) e, por conseguinte, AFASTO a tese, embora não alegada pela defesa, de desclassificação para o crime de receptação culposa/ou favorecimento real. Outrossim, os elementos de prova carreados aos autos evidenciam a prática do crime de receptação pelo réu SERGIO GREGORIO ALVES, haja vista que ele conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, vale dizer a motocicleta, objeto de furto, pertencente a Luiz Carlos da Silva, na forma como narrado na denúncia, como mencionei. Por fim, tem-se que o réu era imputável na data do fato, tinha o pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de sua conduta e não há quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da Autos n. 0000266-89.2018.8.16.00486 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND culpabilidade que possam beneficiá-lo, caracterizando, portanto, a prática do delito tipificado no artigo 180, caput (receptação), pelo acusado SERGIO GREGORIO ALVES. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado SERGIO GREGORIO ALVES como incurso na prática delitiva tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 4.1. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido e, em tela, foi normal em relação aos delitos desta natureza; (b) antecedentes: a análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não- culpabilidade. Na espécie, conquanto o sentenciado possua registros criminais, é tecnicamente primário, já que as condenações demonstradas na certidão de antecedentes criminais referem-se a fatos posteriores em relação ao delito analisado nesse processo. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: não refoge à normalidade nesse tipo de ilícito; (f) circunstâncias e (g) consequência do crime: são próprias ao tipo em análise; (h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do crime; Desse modo, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena- base, em seu mínimo legal, vale dizer, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não constam circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade, já que o réu, à época do fato, possuía 18 (dezoito) anos de idade (art. 65, inciso I, do CP). Autos n. 0000266-89.2018.8.16.00487 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND Todavia, considerando que a existência de circunstância atenuante não pode levar a diminuição da pena aquém de seu mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, deixo de considerar a atenuante da menoridade e, por conseguinte, mantenho a pena fixada anteriormente. 4.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há minorante ou majorante a serem consideradas. 4.4. Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, torno a pena definitiva do réu em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.5. Regime de cumprimento da pena Com base no art. 33, § 2º, “c”, do CP, considerando o total de pena aplicada, bem como por se tratar de sentenciado tecnicamente primário, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO. 4.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 5. Extinção da punibilidade Tendo sido a pena definitiva fixada em 1 (um) ano, medida que se impõe é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Como já visto, a denúncia foi recebida em 06 de junho de 2018 (mov. 33.1) e, desde então, não se operou nenhuma causa interruptiva da prescrição. A pena em concreto prescreve em 04 anos, conforme inciso V do art. 109 do Código Penal, sendo que seu prazo, em tela, deve ser reduzido pela metade, já que o réu era menor de 21 anos, à época do delito, nos termos do artigo 115 do mesmo diploma legislativo. Assim, tendo decorrido o prazo maior que dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, deve-se reconhecer a prescrição, em sua modalidade intercorrente, vale dizer, baseada na pena aplicada sem o trânsito em julgado. Autos n. 0000266-89.2018.8.16.00488 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SERGIO GREGORIO ALVES pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva intercorrente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 6. Outras disposições Ante a extinção da pena corporal, inaplicáveis os institutos da substituição, suspensão condicional, prisão preventiva e fixação de valor para reparação de danos (arts. 44 e 77 do Código Penal e art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). 7. Custas Sem custas, diante da declaração de extinção da punibilidade do sentenciado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. 8. Honorários à defensora dativa Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada e atuante defronte à ação, fixo os honorários à Dra. Bruna Danielle Batista (OAB/PR 88.549) em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Em razão da extinção da punibilidade operada em favor do sentenciado, REVOGO eventuais medidas cautelares que tenham sido deferidas neste processo. Cumpra-se, de imediato. 9.2. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, sobretudo, junto ao Distribuidor e à Central de Inquéritos, observando, as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, em data registrada no sistema. Autos n. 0000266-89.2018.8.16.00489 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto Autos n. 0000266-89.2018.8.16.0048

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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