Cumprimento de sentença 0017973-69.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017973-69.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017973-69.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017973-69.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$788.170,22 Exequente(s): ministerio publico do estado do parana Executado(s): AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO BOM SUCESSO LTDA DECISÃO 1.Trata-se de impugnação ao laudo pericial de mov. 210.1, sob o fundamento de que o expert não apresentou a metodologia utilizada para calcular as áreas, bem como pela ausência de marcadores e quesitos técnicos (mov.216.1). Instado, o Ministério Público apresentou manifestação, rechaçando a pretensão oposta na impugnação ao laudo, na medida em que foi constatada a ausência de cumprimento da decisão que determinou o reflorestamento, razão pela qual pugna pelo prosseguimento da ação em seus termos ulteriores. É o relatório. Segue a decisão. 2.Preliminarmente, como observado no provimento de mov.175.1, em que pese o rito de cumprimento de sentença não admita a produção de prova pericial, no caso dos autos, dadas as peculiaridades já destacadas, foi deferida a avaliação técnica da área. Por sua vez, o único objetivo da perícia constituía na identificação do cumprimento parcial/integral da sentença que determinou reflorestamento de 72,95 hectares de terras, o que, evidentemente, dispensa a apresentação de quesitos, pois a controvérsia se resume a ponto certo e específico. Outrossim, com relação à metodologia, com o devido respeito à impugnação da parte executada, é evidente que a avaliação demanda análise do solo e verificação do recobrimento da área na forma determinada na sentença, o que foi atendido pelo perito conforme exposto no laudo, instruído com fotografias e gráficos. É de se observar, inclusive, que o executado nem sequer versa objetivamente sobre ocorrência de reflorestamento na impugnação, mesmo que de forma parcial, mas, pelo contrário, busca na manifestação de mov. 220.1 a compensação da obrigação a partir de outra área, o que confirma, evidentemente, que não houve cumprimento da decisão transitada em julgado. Por consequência, independentemente da impugnação da parte devedora, a conclusão do laudo foi clara e objetiva: não houve qualquer cumprimento da decisão transitada em julgado. Nesse sentido, o seguinte excerto de lavra do Perito: “Como demostram as imagens e mapas anexados do laudo, não houve até o dia da realização do trabalho pericial in loco, o desenvolvimento de atividades para reparação do desmatamento ocorrido no local e nem apresentado o projeto aprovado pela autoridade ambiental desta ação. Apenas atividades agrícolas com culturas temporárias são desenvolvidas no local da lide. A seguir os mapas indicam a área e proporção do uso de solo.” As fotografias anexadas pelo profissional corroboram como a conclusão, na medida em que evidenciam a continuidade da atividade agrícola pela ré, sem qualquer reflorestamento sobre a área objeto da controvérsia. Por seu turno, quando da produção do laudo estavam presentes o advogado da ré e um assistente técnico[1], os quais fizeram os levantamentos conjuntamente com o perito, contribuindo para a conclusão do laudo, contexto em que não é necessária a renovação ou complementação da perícia. 3. Em consequência, indefiro o pedido de produção produção de nova prova e rejeito as impugnações ao laudo. 5.Em prosseguimento ao feito, dadas as conclusões da prova e sendo incontroverso o prosseguimento do descumprimento da obrigação principal, preliminarmente, intime-se o Ministério Público para apresentar planilha atualizada da multa diária, cuja incidência persiste até o efetivo cumprimento da obrigação. 6.Na mesma oportunidade, dada a superveniência da petição de mov. 220.1, preliminarmente à deliberação sobre a avaliação do imóvel de matricula nº.41.642 e exclusão temporária da ré do imóvel, colha-se manifestação do Ministério Público, em cinco dias. 7.Na sequência, voltem os autos conclusos para prosseguimento com anotação de urgência, evitando-se que a inclusão do processo em fila regular de conclusão incentive o descumprimento da ordem judicial, com prolongamento da exploração econômica da área a ser reflorestada. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito [1] Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2021, conforme movimento 194.1 do PROJUDI, diligenciou‐se ao imóvel sub judice acompanhados de Valmir Alves – Advogado – Ré Nelson Kazuhiko Tomita – Agrônomo – Assistente Técnico ‐ Ré.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(554)

Todos os documentos(19)