Execução de Título Extrajudicial 0007748-21.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007748-21.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007748-21.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007748-21.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$488.966,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALYSSON JUAREZ DE OLIVEIRA ANDERSON ROBSON DE OLIVEIRA Mix Car Comércio de Automoveis LTDA 1. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Programa Nota Paraná para solicitar informações acerca de eventuais créditos em nome dos executados. Isso porque, no presente caso, além da já terem sido esgotadas as buscas pelos meios tradicionais, se deve levar em conta o princípio da satisfação do credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA A EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROGRAMA NOTA PARANÁ PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXECUTADOS. VIABILIDADE. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A frustada localização de bens dos executados, aliada a compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível o pedido de expedição ofício ao programa Nota Paraná para investigar a existência de crédito em favor dos executados, a fim de possibilitar a satisfação do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0048906-05.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) 2. Diante disso, determino a expedição de ofício para a Receita Estadual, a fim de obter informações sobre a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná, sob pena de eternizar a satisfação do crédito perseguido. 3. Por outro lado, indefiro o pedido da parte exequente de apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e cancelamento de cartões de credito pertencentes aos executados. A aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º do, CPC). Porém, entendo que referidos pedidos ferem direitos fundamentais, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), e o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805), pelo que, inadequados ao deslinde do feito. Não se olvida que o artigo 139, IV, do CPC assegura ao Magistrado a incumbência de “determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Contudo, não se vislumbra que a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, seja medida coercitiva que se justifique no caso, em especial, porque “a medida coercitiva deve guardar a correlação com o crédito” (Sérgio Seiji Shimura, I Diálogo sobre o Novo Código: O novo Processo Civil nos Tribunais, realizado no TJPR, em 17.10.2017), o que, no caso, não se infere. Veja-se que, o exequente pretende o pagamento de dívida pecuniária, portanto, as medidas pretendidas não se mostram adequadas para atingir o fim, uma vez que sequer gera a probabilidade direta de pagamento da dívida. Traz para si apenas a finalidade de punição, e não meio de coerção para o pagamento da obrigação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMÁRIO. I - SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. I – “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).II – “A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001675-91.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060173-71.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(23)