Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006611-55.2020.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006611-55.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006611-55.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006611-55.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$202.578,97 Autor(s): VIVIANE CORDEIRO KESSA DE ARAUJO Réu(s): CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERVE Município de Sarandi/PR Decisão Vistos em saneador. 1. Cuidam-se os autos de Ação de Cobrança c/c Incorporação em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais e Materiais, em que é requerente VIVIANE CORDEIRO KESSA DE ARAÚJO e requerido MUNICÍPIO DE SARANDI E PRESERV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA. Proferido despacho inicial ao seq. 13. Citado, o segundo requerido apresentou sua contestação, não alegando preliminares de mérito (seq. 19). Sobreveio impugnação à contestação (seq. 23). Especificadas as provas (seq. 31/33). O feito foi saneado ao seq. 35. Determinada a inclusão da Preserv – Fundo de Previdência no polo passivo (seq. 100). Citado, o primeiro requerido apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente: a ilegitimidade passiva (seq. 113). Sobreveio impugnação à contestação (seq. 117). Especificadas as provas (seq. 125/126/127). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Por questão de ordem, passo à análise da preliminar arguida. A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo adota, para fins de análise das condições da ação, a Teoria da Asserção. De acordo com esta, as condições da ação, dentre as quais está legitimidade da parte, devem ser apreciadas unicamente à luz da adução inicial. E, consultando apenas os elementos elencados na inicial, é possível concluir que o requerente não se equivocou na escolha do polo passivo. Desta forma, as demais informações, trazidas com a defesa e com as provas, devem ser analisadas junto ao próprio mérito da demanda, podem ocasionar na procedência ou improcedência do feito, mas não à sua extinção prematura deste. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil: a) eventual desvio de função; b) existência de diferenças salariais; e c) percentual do benefício devido. 4. Mantenho a distribuição do ônus da prova na forma legal (art. 373 do Código de Processo Civil). 5. Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. No caso em análise, entendo que seja necessária a produção das seguintes provas: a) Prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas; b) Prova documental. À Secretaria para que paute dia e hora para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento da parte requerente e, no mesmo ato, inquiridas as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes. Em razão das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19, somada à orientação do Ministério da Saúde de recolhimento domiciliar e às disposições do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM do E.TJ/PR, excepcionalmente, determino a intimação das partes para o depoimento pessoal por intermédio do procurador constituído. A intimação das testemunhas deverá se dar na forma estabelecida pelo art. 455 do Código de Processo Civil. Registre-se que a ausência das partes/testemunhas na audiência designada estará sujeita a preclusão da prova. Em atenção ao Decreto Judiciário 227/2020-D.M., a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, a fim de viabilizar a realização do ato, os procuradores, as partes e as testemunhas (reunidas no escritório do respectivo procurador ou em suas próprias residências), deverão, no dia designado e com 05 minutos de antecedência, preparar ambiente com computador ou aparelho celular devidamente carregados, mantidos em local cujo sinal de internet permita a realização da sessão. Após a designação do ato, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, fornecer o e-mail e telefone (vinculado à rede de whatsapp) dos procuradores, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma. Se forem arroladas testemunhas residentes fora deste foro regional, expeça-se precatória, com prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ainda, defiro a produção de prova documental suplementar. Para tanto, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) a requerente e 30 (trinta) dias para o requerido, para a juntada de eventuais documentos. 6.1. Juntado os documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, nos mesmos prazos acima citados. 7. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do Código de Processo Civil), e cumpridos os itens acima, aguarde-se o decurso dos prazos especificados acima. 8. Não havendo nulidades, declaro o feito saneado. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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