Execução de Título Extrajudicial 0026866-60.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026866-60.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026866-60.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026866-60.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.669,54 Exequente(s): FABRICIO AMENDOLA MARCONDES CARVALHO representado(a) por NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Executado(s): MARCIO LOPES RAQUEL SOARES MOTA DAS GRAÇAS VITOR GOMES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FABRICIO AMENDOLA MARCONDES CARVALHO, à seq. 104.1, no bojo do qual sustenta que a decisão proferida à seq. 97.1 está eivada de contradição, na medida em que reconheceu parcialmente a impenhorabilidade de ativos penhorados da conta de titularidade RAQUEL SOARES MOTA DAS GRAÇAS. Alega que a integralidade da verba penhorada valor de R$ 9.142,23 (nove mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) não trata de verba salarial. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação exposada pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. A decisão de seq. 97.1 foi bem clara ao ressaltar que a devedora comprovou que a integralidade do montante penhorado junto à Caixa, no valor supramencionado, decorre de seu trabalho, inclusive foi colacionado o extrato bancário na própria decisão. Outrossim, conforme mencionado na aludida decisão vergastada, o Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de admitir a penhora em Obrigação não alimentar de valores considerados impenhoráveis DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Em tempo, anexa-se o REsp mencionado à seq. 97.1. Ainda, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. O embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 1.1. Assim sendo, NÃO ACOLHO dos embargos declaratórios opostos em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 2. Quanto ao executado VITOR GOMES DE OLIVEIRA, diante da comunicação de renúncia (seq. 114.2) com a comprovação assinatura da parte, preenchidos os requisitos do art. 112 do CPC/2015, de modo que operada a renúncia[1]. 2.1. Intime-se a o devedor VITOR pessoalmente, por intermédio de carta com ARMP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, constituindo novo patrono nos autos, salientando que a ausência de regularização culminará na contagem dos prazos independentemente de intimação, com a publicação no Diário de Justiça, salvo nas hipóteses que o CPC/2015 determinar a intimação pessoal. 3. Cumpra-se a decisão de seq. 97.1. Diligências necessárias. [1] MANDADO DE SEGURANÇA. Renúncia de mandato. Decisão que determinou continuasse a advogada renunciante a representar os interesses dos mandantes até cumprimento do artigo 112, § 1º do Código de Processo Civil. Prova de notificação da renúncia, por intermédio do conhecido aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta do destinatário, demonstrando ciência inequívoca do ato, somada à remessa de telegrama ao seu endereço comercial, uma vez que a casa que residia fora alienada, sem prova de recusa da correspondência. Eficácia. Mandado de segurança concedido. (TJ-SP - MS: 21880156020168260000 SP 2188015-60.2016.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 17/10/2016, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2016) (grifei) Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA RITA SINHORI WERZBITZKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE VITOR GOMES DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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