Execução de Título Extrajudicial 0022277-61.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022277-61.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022277-61.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022277-61.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.919,27 Exequente(s): RY INDUSTRIAL ? LIMPA TELHA (CPF/CNPJ: 06.206.280/0001-75) R. Bandeirantes, 153 - centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-060 Executado(s): MARCIO LUIZ PONTES AZEVEDO (CPF/CNPJ: 067.386.578-97) Avenida Água Funda, 523 TUA - Transportes Urbanos Araçatuba - São José - ARAÇATUBA/SP - CEP: 16.070-070 DECISÃO I. DEFIRO (seq. 190.1). Assim, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). II. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. III. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. IV. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). V. No mais, diante da ausência de manifestação da parte interessada (seq. 167.0) acerca de penhora realizada no sequencial 161.1, considero precluso o direito de embargar. VI. Em tempo, tendo em vista ser necessária a realização de avaliação do bem penhorado (seq. 161.1), a fim de serem constatadas e analisadas as atuais condições do veículo, visto que a avaliação através da Tabela Fipe não considera suas eventuais avarias, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos o endereço do executado, sob pena de extinção. Observo também que, caso seja apresentado endereço já diligenciado nos Autos, a fim de evitar atos protelatórios desnecessários, os Autos serão extintos. VII. Apresentado o endereço, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação do veículo (seq. 161.1). Deverá o Sr. Oficial de Justiça anexar fotos do veículo e seu respectivo CRV. Autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Ainda, autorizo a parte exequente a acompanhar a diligência, caso seja de seu interesse. VIII. Cumprido o mandado, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. IX. No mesmo prazo, deverá a parte exequente manifestar se possui interesse na adjudicação do bem penhorado (art. 876 do CPC), e apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Deverá cumprir o disposto no art. 876, § 4.º, inc. I, do CPC, se for o caso, depositando de imediato a diferença de valores, quando o débito for inferior ao valor do bem a ser adjudicado, valor este que ficará à disposição do executado. Salienta-se que, caso haja tributos pendentes sobre o bem, a responsabilidade pelo pagamento é do adjudicante, nos termos do arts. 130, caput, e 131, inciso I, do CTN. X. Manifestando-se a parte exequente pela adjudicação, INTIME-SE a parte executada a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, §1º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar nulidade(s) a ser(em) sanada(s), quitar o débito ou concordar com o pedido. XI. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE LIMPA TELHA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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