Execução de Título Extrajudicial 0001874-36.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001874-36.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001874-36.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-36.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$181.410,51 Exequente(s): DI 1000 TELEFONE E AUTO TAXI LTDA Executado(s): ROSEMARI LOPES DE CARVALHO 1. A parte exequente requer à seq. 196.1 a penhora de 40% dos proventos de pensão da executada para satisfazer a obrigação. Pois bem, o art. 833, inciso IV do CPC/2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Outrossim, a exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC/2015 só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, hipótese em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família. É possível constatar da resposta de ofício de seq. 165.1, que o valor líquido recebido pela parte devedora é de R$ 2492,18 (dois mil e quatrocentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), não sendo possível penhorar 40 % dessa quantia sem prejuízo de sua substência ou de sua família. 1.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 186.1, nos termos da fundamentação supra. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo aquilo que entender de direito. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DI 1000 TELEFONE E AUTO TAXI LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(33)