Execução de Título Extrajudicial 0005942-57.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005942-57.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005942-57.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005942-57.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.720,40 Exequente(s): CONDOMINIO PORTO SEGURO Executado(s): LUX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SISTEMAS LTDA. RENATO JOSE DE ALMEIDA RODRIGUES 1. Diante do pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 81.735 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, ao examinar o documento em questão (seq. 58.1), infere-se que bem foi alienado fiduciariamente em favor de YALE PARTICIPAÇÕES S/A e de MOTRIZ CONSULTORIA E INFORMÁTICA S/C LTDA, de modo que, efetivamente, só é possível a penhora sobre os direitos creditórios. Embora a legislação seja omissa no tocante à possibilidade de se penhorar bem registrado como garantia de alienação fiduciária, a jurisprudência pátria têm entendido pela viabilidade da constrição no que se refere aos direitos creditórios do executado, visto que não se busca a penhora do imóvel, que é de propriedade do credor fiduciário, mas tão somente dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito, tem-se o seguinte entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018). (grifei) Portanto, não há óbice para que seja efetivada a penhora sobre os direitos creditórios do devedor sobre o imóvel em comento, visto que, no caso de eventual execução por parte do credor fiduciário, havendo saldo residual, será este destinado ao exequente, observada a ordem de preferência/penhora. 2. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo se tem interesse na penhora sobre os diretios creditórios do imóvel descrito à seq. 58.1, devendo juntar planilha atualizada do débito e dar prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(19)