Execução de Título Extrajudicial 0008159-40.2013.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008159-40.2013.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008159-40.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 73.778.144/0001-47) Rua Salgado Filho, 2500 - Jardim Demeterco - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-340 Executado(s): JOÃO AUGUSTO DISSENHA E FILHO LTDA (CPF/CNPJ: 10.532.868/0001-96) Av Paraná, 1741 Barracão 01 - MANDIRITUBA/PR 1. A penhora de recebíveis, via empresas intermediadoras de pagamento, como PagSeguro, Paypal, Mercado Pago e Cielo, equipara-se à penhora sobre o faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 835, X, do CPC. No entanto, por ser possível o bloqueio direto perante as empresas e por não atingir toda a receita da empresa executada, dispensa-se a nomeação de Administrador Judicial. De todo modo, a penhora de parte do faturamento da empresa executada é medida excepcional, a ser adotada quando esgotados, de forma razoável, os meios para localização de outros bens penhoráveis. In casu, restaram infrutíferas as tentativas de penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, DEFIRO a penhora sobre o faturamento da empresa executada perante as intermediadoras indicadas, devendo incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal, a fim de não inviabilizar as atividades da executada (nesse sentido, TJPR - 16ª C.Cível - 0043280-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2019). 1.1. Oficie-se para cumprimento, indicando que o valor deve ser depositado mensalmente em conta judicial da CEF vinculada aos autos, até o limite do débito ora executado (valor deve ser indicado no ofício). 1.2. Quando o valor depositado for alcançado (independente de quem o realizou), oficie-se a todas as empresas para que cessem os depósitos. 2. Ao término dos depósitos, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do CPC) e intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento. 3. Caso a penhora reste infrutífera, cumpra-se a decisão de mov. 237, observando-se a nova redação do artigo 921 do CPC. Int. Fazenda Rio Grande, 18 de janeiro de 2022. Louise Nascimento e Silva Magistrada

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO AUGUSTO DISSENHA E FILHO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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