Embargos à Execução 0000433-35.2019.8.16.0125 - TJPR

Embargos à Execução 0000433-35.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000433-35.2019.8.16.0125/1 Recurso: 0000433-35.2019.8.16.0125 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Requerente(s): SUELI TEREZINHA DENCK LENTSCK JUVENAL TABORDA DE MIRANDA Requerido(s): Banco do Brasil S/A SUELI TEREZINHA DENCK LENTSCK E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em relação ao cerceamento de defesa os Recorrentes sustentaram em suas razões de recurso que: a) desde a inicial os Recorrentes afirmaram a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial e, embora tenha sido indeferido, foi negado o pedido de reconhecimento da abusividade na cobrança de juros capitalizados ao fundamento de que a parte não cumpriu o ônus probatório que lhe competia; b) a decisão de saneamento inverteu o ônus da prova, sendo evidente que o ônus de provar era do Recorrido; c) também foi julgado improcedente o pedido de abatimento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da dívida em razão da ausência de prova. Indicaram ofensa ao artigo 5º, do Decreto-Lei 167/67, defendendo que: a) a cobrança de juros capitalizados está condicionada a expressa previsão contratual, o que no presente caso não ocorreu, pois da leitura da extensa cláusula não se reconhece onde está a previsão contratual; b) os trabalhadores rurais, tomadores do crédito, não podem ser considerados neste caso como homens médios, sendo que, na celebração do contrato, não tiveram condições de ler e interpretar a cláusula que poderia prever a cobrança de juros capitalizados. Indicaram afronta aos artigos 10, do Decreto-Lei 167/67, 803, inciso I e 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que é nula a execução se o título executivo não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível e, no caso, em relação aos encargos do contrato, não há coesão entre as informações fornecidas pela instituição financeira e previsão contratual, caracterizando falta de liquidez da dívida executada. Apontaram ofensa ao artigo 4º, do Decreto-Lei 167/67, argumentando que na execução de crédito rural é imprescindível a exibição de extrato de conta corrente a fim de fazer prova da efetiva disponibilização integral do crédito expresso no título e embora haja previsão contratual acerca da disponibilização dos valores diretamente na conta do fabricante ou do vendedor dos serviços, não há prova do cumprimento da obrigação contratual. Alegaram ofensa ao artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que: a) as informações e disposições do contrato são de difícil compreensão, dificultando a leitura e a análise de seus termos e inexiste informação clara e precisa acerca do valor de cada parcela a ser paga; b) ao consumidor foi imposta a obrigação de aderir a contrato com cláusulas pré-estabelecidas e leoninas e o Código de Defesa do Consumidor prevê que o contrato não obriga o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de conhecimento prévio do de seu conteúdo e se redigidos de forma a dificultar seu sentido e alcance. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do conteúdo normativo do artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, bem como sobre a tese de desobrigação do consumidor diante de contrato de adesão e, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1941932/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). No tocante ao alegado cerceamento de defesa, interposto o recurso com fundamento na alínea “a”, do permissivo constitucional, cabe ao Recorrente indicar os dispositivos infraconstitucionais que entende terem sido violados pela decisão recorrida o que no presente caso não ocorreu caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido o Tribunal Superior: “(...) 1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1738090/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). “(...) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1710262/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). A Câmara Julgadora autorizou a cobrança de juros capitalizados em razão de haver expressa previsão na Cédula de Crédito Rural. A respeito, constou na decisão recorrida: “(...) No caso em tela, foi pactuada a capitalização dos juros, conforme se verifica da cláusula denominada Encargos Financeiros: (mov. 1.3) (...) Assim, estando pactuada a capitalização de juros na cédula, possível a sua incidência. Logo, deve ser mantida a r. sentença neste tópico. (...)” (fls. 13, do acórdão da Apelação). A decisão está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada em sede de recurso repetitivo no recurso especial representativo da controvérsia nº 1.333.977-MT – Tema 654/STJ (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 12/03/2014), onde restou decidido pela possibilidade de pactuar a cobrança de juros capitalizados mensalmente em Cédula de Crédito Rural, impondo-se a aplicação da regra inscrita no artigo art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Entendeu o Colegiado pela liquidez do título executivo, tendo todos os requisitos necessários para embasar a execução. Constou no acórdão: “(...) Defende o apelante a iliquidez do título de crédito, ante a divergência de informações entre o demonstrativo do débito e o que fora pactuado na Cédula de Crédito Rural no tocante aos encargos de normalidade e de inadimplemento. Conforme dispõe o artigo 10, do DL 167/67, a “Cédula de Crédito Rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo do seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e realização de seu direito creditório.” Analisando a Cédula Rural Pignoratícia executada verifica-se que o crédito foi destinado ao custeio de bovinocultura, no período de 07/2016 a 07/2017, no valor de R$ 99.185,91 (noventa e nove, centos e oitenta e cinco mil reais e noventa e um centavos. Na Cédula estão previstos de forma clara e expressa os encargos incidentes sobre a operação e, como visto, ao longo da fundamentação, não há qualquer excesso na cobrança da dívida. Assim, conclui-se que a Cédula Rural apresentada na inicial reveste-se dos requisitos necessários para embasar a presente ação de execução. (...)” (fls. 16, do acórdão da Apelação). Dessa forma, a revisão da decisão, a fim de analisar a alegada iliquidez do título, é providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A respeito: “(...) 2. No caso, a Corte estadual concluiu pela ausência de provas aptas a desconstituir o título executivo, assentando que o agravante não ficou impossibilitado de cumprir o determinado na Cláusula 5ª contrato. Desse modo, reformar o entendimento do Tribunal estadual e acolher a tese referente à ausência dos requisitos necessários ao prosseguimento da execução (certeza, liquidez e exigibilidade) demandaria o reexame das provas anexadas aos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1656650/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). “(...) 3. No caso, o egrégio Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o título executivo em comento se reveste dos requisitos necessários - certeza, liquidez e exigibilidade. 4. A modificação do referido entendimento, para concluir pela inexigibilidade do referido título, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como a necessidade de interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1732737/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). E quanto a alegada ofensa ao artigo 4º, do Decreto-Lei 167/67, não houve prequestionamento da tese no sentido de que nos autos não há prova de cumprimento da obrigação contratual (previsão de que o valor financiado poderia ser depositado na conta do fabricante ou do vendedor) e não foram opostos Embargos de Declaração visando sanar eventual omissão na decisão. Assim, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidentes as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. (...)” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “(...) para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1937026/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SUELI TEREZINHA DENCK LENTSCK E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(171)