Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004736-22.2015.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004736-22.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004736-22.2015.8.16.0129 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de ação penal registrados sob o nº. 0004736-22.2015.8.16.0129, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e acusado Guilherme Proença Miranda, já devidamente qualificado. O ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Guilherme Proença Miranda, como incurso nas sanções previstas no artigo 330, do Código Penal, imputando-lhe a prática dos fatos tidos como delituosos descritos na denúncia do mov. 33.1. Recebida a denúncia, foi aceita proposta de suspensão condicional pelo acusado. Em razão do descumprimento, o benefício concedido foi revogado. Após, durante a instrução e julgamento, foi decretada a revelia do acusado e colhidos os depoimentos de duas testemunhas de acusação. Alegações finais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação. Alegações finais pelo acusado, pugnando pela absolvição ante a atipicidade da conduta. Relatados em apurada síntese. - Decido Sem nulidades a serem declaradas. As condições da ação estão presentes, bem como a justa causa para a persecução penal. Atribui-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal. Para que haja a configuração do crime de desobediência é necessário que o agente munido de vontade livre e consciente desobedeça à ordem legal emanada de funcionário público. Contudo, no caso em apreço, tenho que não houve tipicidade na conduta do agente. Isso porque, em detrimento aos depoimentos das testemunhas, constata-se que os policiais militares estavam em patrulhamento, quando avistaram o acusado com uma luz da motocicleta queimada e placa ilegível, momento em que lhe deram ordem de abordagem, que não a obedeceu. No depoimento do policial Sérgio, inclusive, existe menção de que não existiu suspeita nem alarme, a abordagem teria sido de forma aleatória. Por fim, no depoimento do policial Claudio, este mencionou a placa ilegível como motivo da abordagem, na função de polícia de trânsito. Assim sendo, estavam os policiais militares em verdadeira atividade de trânsito, e a não obediência à ordem de parada não constitui crime de desobediência conforme o E. STJ, recentemente, assim julgou: “A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição penal.” A decisão (HC 369082/SC) teve como relator o ministro Felix Fischer: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. ORDEM NÃO DIRIGIDA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO E NEM DE SEUS AGENTES. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA E FUGA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. III - No presente caso, contudo, a ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do paciente, em razão de atividade suspeita por ela apresentada, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do paciente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. IV - Os direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos. Embora por fatos diversos, aplica-se ao presente caso a mesma solução jurídica decidida pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que "típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa". V - Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo uma vez que restou expressamente consignado no v. acórdão combatido que o paciente, de forma consciente e deliberada, desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais militares. Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para afastar o dolo do paciente demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. VI - O pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte de proceder a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. (HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) No mesmo sentido: Não há crime de desobediência, com previsão no artigo 330 do Código Penal, quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa sem ressalva de sanção penal. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver o acusado por atipicidade em vista da previsão específica no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1718329 RS 2018/0005491-3). DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, 'B', DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANTIDA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AUTODEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA BASILAR PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1. Comprovação da autoria, materialidade e dolo quanto ao delito insculpido no artigo 334, § 1º, 'b', do Código Penal. Manutenção do édito condenatório. 2. Uma vez comprovado que o recorrente transportava o cigarro de origem estrangeira, tendo agido de maneira livre e com plena consciência da ilicitude da sua conduta, não há falar em desclassificação do crime de contrabando para o delito de receptação. 3. Atualmente se encontra firmado entendimento neste Regional no sentido de que a fuga, com o intuito de evitar a prisão em flagrante delito, não configura o crime de desobediência. No caso, restou demonstrado, o réu, na oportunidade em que tentou se evadir da abordagem policial, transportava cigarros de origem estrangeira, contexto que caracteriza autodefesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Verifica-se que a quantidade de cigarros apreendida (24.500 maços) não foge do comum, merecendo ser afastada a valoração negativa do vetor das circunstâncias, reduzindo-se a basilar ao patamar mínimo legal. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.968 - PR (2018/0089577-0). Relator: Ministro Nefi Cordeiro. Julgamento: 18 de junho de 2018). - Dispositivo ISTO POSTO, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e absolvo o acusado Guilherme Proença Miranda com fundamento no artigo 386, incisos III, do Código de Processo Penal. Arbitro honorários advocatícios a Defensora Dativa Dra. Marcele Janye Matozo Rodrigues (OAB/PR nº. 71.292), em R$700,00 (setecentos reais), a ser suportado pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no art. 22, §§1.º e 2.º, da Lei 8.906/94 e no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, ante a falta de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, nos crimes de competência dos Juizados Especiais. Procedam-se às diligências necessárias e oportunamente arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, 19 de janeiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(325)

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