Procedimento Comum Cível 0001646-08.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001646-08.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2022, 02:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

25/04/2022, 05:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 20:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/02/2022, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-08.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$37.070,52 Autor(s): José Luiz Albuquerque Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório JOSÉ LUIZ ALBUQUERQUE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE PERÍODO RURAL E ESPECIAL C/C CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: (a) formulou requerimento administrativo de aposentadoria por aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural e especial e conversão de seu tempo para atividade comum; (b) o requerimento foi indeferido por falta de tempo de contribuição; (c) embora tenha indeferido o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte ré apurou um total de 17 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de contribuição; (d) a parte autora trabalhou nos períodos de 09/09/1976 a 03/07/1990 e de 09/09/1990 a 01/05/1991 como trabalhador rural, atividade que deve ser reconhecida e averbada como especial; (e) faz jus ao reconhecimento da atividade especial, pela exposição aos agentes nocivos; e (f) requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na modalidade mais vantajosa, com as parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Com a inicial, juntou documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais (seq. 1.2 e 1.11). A inicial foi recebida, foi determinada a citação da parte ré e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (seq. 11.1). Citada (seq. 17), a parte ré apresentou contestação (seq. 22.1). Alegou que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, diante da não comprovação da atividade rural e especial. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido. Na sequência 25.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos da defesa, postulando pela procedência dos pedidos contidos na exordial. As partes foram intimadas para especificarem provas a serem produzidas, bem como sobre a possibilidade de acordo e para apresentar os possíveis pontos controvertidos (seq. 26.1), sendo que a parte ré informou não possuir novas provas, reiterando os termos da contestação (seq. 30.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 32.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi indeferida a produção de prova pericial, por outro lado, foi determinado a realização de oitiva na parte autora e testemunhas por meio de Justificação Administrativa (seq. 34.1). A Justificação Administrativa foi realizada e juntada nos seq. 43. As partes foram intimadas novamente para especificarem as provas que pretendem efetivamente produzir (seq. 47.1), a parte ré informou que não possui novas provas, enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (seq. 54.1), sendo indeferida por este Juízo a prova oral, por outro lado, foi deferida a prova documental (seq. 57.1). No seq. 63.1, a parte autora informou não possuir documentos a serem juntados. A instrução processual foi encerrada, ficando as partes intimadas a apresentarem alegações finais (seq. 65.1), sendo que a parte ré reiterou os termos da defesa (seq. 69.1) e a parte autora apresentou no seq. 71.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em apertada síntese, o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – Fundamentação JOSÉ LUIZ ALBUQUERQUE ajuizou ação declaratória de reconhecimento de tempo de período rural e especial c/c conversão de tempo de atividade especial em comum c/c aposentadoria por tempo de contribuição em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS. Não há preliminares arguidas, razão pela qual passo a analisar o mérito da ação. Tecidas tais considerações, tem-se que, a princípio, são requisitos para a aposentadoria por idade híbrida: a) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural e urbano, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, § 1º e § 2º, e artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Inicialmente, é de se atentar para o fato de que a Emenda Constitucional nº 20 de 1998 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, a qual foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. As pessoas que já estavam filiadas, entretanto, terão o tempo de serviço contado como tempo de contribuição. A propósito, confira-se o teor do texto constitucional: A teor do § 7º, do artigo 201, da Constituição Federal: § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Assim, extrai-se que será devida aposentadoria integral a trabalhador, do sexo feminino, que tenha 35 (trinta e cinco) anos completos de serviços e contribuições. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição em atividade urbana, ao tempo de trabalho a comprovar pode ser computado o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, independentemente de contribuições à Autarquia Previdenciária, para as atividades realizadas anteriormente à novembro de 1991, conforme disciplinam os artigos 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 cumulado com o artigo 123, do Decreto nº 3.048/99, desde que este trabalho rural não seja contado para fins de carência, por expressa vedação legal dos dispositivos supra apontados. Oportuno ainda mencionar o teor do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1.991, o qual dispõe que são necessárias, pelo menos, 180 contribuições, para que seja deferida aposentadoria por tempo de contribuição. Cito: Artigo 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...]. Inciso II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) A carência de 180 contribuições está elencada na tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, que considera o tempo em que o segurado preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido. Nesse sentido: “A carência, tal como na aposentadoria por idade, é de 180 contribuições mensais, com a aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 aos segurados que se filiarem antes de 24.7.1991, caso implementem o tempo de contribuição exigido antes de 2012.” [1] O total de 180 contribuições é igual a 15 anos de atividade com registro em CTPS, mas com o devido recolhimento previdenciário. Conforme verificado, o autor conta com contribuições previdenciárias perfazendo o total de 17 anos, 07 meses e 28 dias, faltando comprovar 17 anos, 04 meses e 02 dias de contribuição para fins de aposentadoria (seq. 1.8). Para completar o tempo restante, a parte autora em sua inicial pede o reconhecimento da especialidade nos períodos 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 16/06/1994 a 02/09/1994, 05/06/1995 a 05/01/1996, 06/05/1996 a 06/01/1997, 06/04/1998 a 19/12/1998, 29/03/1999 a 06/05/2000, 01/04/2002 a 29/11/2002, 05/02/2003 a 08/12/2003, 13/04/2004 a 26/11/2004, 14/02/2005 a 22/10/2005, 16/01/2006 a 30/11/2006, 17/01/2007 a 08/06/2010, 17/06/2010 a 01/12/2010, 07/02/2011 a 17/07/2012, 18/04/2013 a 20/04/2016 e 03/08/2016 a 25/082017. Requer, também, o reconhecimento e averbação da atividade rural desenvolvida no período de 09/09/1976 a 03/07/1990 e 09/09/1990 a 01/05/1991 e sua conversão em especial. Desde já, pontuo que a necessidade de eventual compensação financeira não obsta a procedência do pedido, pois, para que o INSS cobre eventual contribuição adicional, basta que ajuíze execução fiscal (argumento que se presta para arrostar a defesa no que concerne ao julgamento da ADI 1.664 pelo STF). A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador provar sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, não sendo admissível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE No que diz respeito à contagem do tempo da atividade rural desenvolvida entre os 12 (doze) e 14 (quatorze) anos de idade, trata-se de matéria pacificada e cujo entendimento encontra-se solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de competência previdenciária, no sentido de que a norma constitucional que restringe o trabalho ao menor tem cunho protetivo do menor, isto é, do trabalhador, não podendo apresentar interpretação em seu desfavor. A interpretação de normas constitucionais de garantia individual que vedam o trabalho do menor de 14 anos – hoje 16 anos (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88) – é voltada ao Estado e ao empregador, possíveis violadores do direito à infância livre e à correta formação moral e educacional do menor. Nessa linha de pensamento, não se pode utilizar tal vedação em prejuízo do trabalhador, que efetivamente trabalhou, ainda que de forma indevida, pois, não poderá ser prejudicado pela desconsideração dos efeitos desse trabalho. A propósito do tema, a seguinte decisão: “(...) Desde que comprovada atividade rural por menor de 12 (doze) anos de idade, impõe-se o seu reconhecimento para fins previdenciários. (...) – (RESP. 357628/RS, 5ª Turma do STJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01.04.2002). No mesmo sentido, a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. n. 3.048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensuprevistas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).” (TRF4 5039010-42.2014.404.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/09/2017) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS (PAIS E CÔNJUGE). VALOR PROBATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC N. 20/98. OPÇÃO PELA REGRA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. É possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador. 3. Os documentos apresentados em nome de terceiros, especialmente cônjuge ou genitores, são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo dar suporte ao reconhecimento do tempo de serviço se complementados por prova testemunhal idônea e consistente. Entendimento consagrado na recente Súmula n. 73 deste Tribunal (j. 19-01-2006). Apelação Cível 2001.71.08.002913-6. Julgamento: Segunda Turma Suplementar. Relator Luis Alberto d Azevedo Aurvalle. Julgamento: 08.03.2006 (destaquei). “(...) É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. (...)”. (AI nº. 2005.04.01.013786-3/PR, rel. Des. Luís Alberto d`Azevedo Aurvalle, 6ª Turma, j. 29.06.2005, DJ de 27.07.05). Sabe-se que a prática de exercer atividades rurais na companhia de membros da família sempre foi comum no meio rural, onde os jovens trabalhadores iniciavam suas atividades antes mesmo de completarem 14 (quatorze) anos de idade. No passado os chefes de família arrendavam, tomavam em parceria ou atuavam mediante empreita, produção, na exploração das áreas de terras nas quais plantavam e colhiam os produtos agrícolas, como forma de sustento e manutenção da família. E para desenvolver a atividade agrícola, todos os membros da família, invariavelmente, trabalhavam na mesma terra em companhia dos pais, como forma de aumentar a produção e os respectivos rendimentos. O exercício da atividade rural em regime de economia familiar é aquele em que todos os membros de uma família trabalham com base em uma única unidade produtiva, normalmente comandada pelo pai, marido ou pelo filho mais velho, não necessariamente em terras de propriedade da família. Diante isso, desconsidero o período que antecedeu os 12 anos de idade completo da parte autora e, então, passa-se a analisar a atividade rural no caso concreto. DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO CASO DOS AUTOS A parte autora deve comprovar suas alegações com documentos (início de prova material), que devem ter sua eficácia ampliada pela prova oral produzida, para fins de comprovação da sua alegada qualidade de trabalhadora rural. Não é outro o ditame da Súmula 149 do STJ: Súmula 149 - STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, em que pese a pouquíssima documentação juntada ao longo dos anos de atividade laborativa, não é raro que o trabalhador rural tenha pelo menos um documento de origem pública, a exemplo de registros civis, como certidões de casamento, nascimento de filhos ou matrícula de imóveis rurais, onde conste a profissão da parte autora, ou do cônjuge, que são utilizados para fins aqui propostos. A idade produtiva admitida pela jurisprudência dos Tribunais Federais ou Tribunais Superiores, deve ser de data igual ou superior a quando a parte autora tinha pelo menos 12 anos de idade, ou 12 anos em diante. No caso dos autos, a parte autora afirma ter sido trabalhador rural até iniciar seu labor com registro em CTPS, tendo apresentado documentos, quais sejam: 1) Certidão de casamento do genitor do autor constando as profissões como lavrador e doméstica em 1965 (seq. 1.6 – fl. 01); 2) Certidão de nascimento do irmão do autor, constando a profissão do pai como lavrador, datada de 1972 (seq. 1.6 – fl. 02); 3) Requerimento de matrícula em nome dos irmãos do autor dos anos letivos de 1984 e 1987 (seq. 1.6 – fl. 03 e 05); 4) Declaração do exército brasileiro onde o autor teria declarado sua profissão como trabalhador agrícola no ano de 1987 (seq. 1.6 – fl. 04); 5) Histórico escolar em nome da irmã do autor do ano de 1996 (seq. 1.6 – fl. 06); 6) Certidão de casamento do autor constando sua profissão como trabalhador rural, lavrada em 2010 (seq. 1.6 – fl. 07); 7) Cópia da CTPS (seq. 1.7). Da análise dos autos, nota-se que não há documento que sirva de início de prova material efetiva para comprovar a vocação rural da parte autora no período alegado. Veja-se que, de toda a documentação trazida aos autos são extemporâneos. A certidão de casamento do autor é posterior ao período pretendido e os demais são anteriores à idade de 12 anos da qual é passível de reconhecimento. Inexistem, assim, documentos que indiquem o labor rural alegado na inicial, desde a infância, como pretende a parte autora. Sabe-se que os documentos admissíveis para a prova da qualidade de trabalhador rural devem ser públicos, assim como os expedidos por registros públicos, notas fiscais que são expedidas em razão de determinação do poder público, bem como outros documentos de ordem pública ou tributária como declaração de ITR e ou documentos do INCRA. Ao final, para que o documento público, ou o conjunto de documentos públicos, seja analisado como início de prova material, este ou a maioria destes devem ser contemporâneos a idade produtiva admitida pela jurisprudência dos Tribunais Federais ou Tribunais Superiores. As súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização afirmam que para fins de comprovação do tempo de serviço rural desenvolvido, o início da prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se quer comprovar, entretanto não se exige que tais documentos correspondam a todo o período da carência dos benefícios. E como Súmula do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, considerando que os documentos não constituem início de prova material, tem-se que não restou provada a qualidade de trabalhador rural pela parte autora no período alegado. Precedente neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - Discute-se o reconhecimento do lapso rural vindicado, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) - Período rural não reconhecido, por falta de início de prova material. - A prova testemunhal produzida, vaga e imprecisa, não se mostra apta à comprovação do alegado trabalho no período em contenda. - Não se soma a aceitabilidade dos documentos com a coerência e especificidade dos testemunhos. Na verdade, se os documentos apresentados nos autos não se prestam como início de prova material, a prova testemunhal tornar-se-ia isolada. - Para a comprovação da atividade rural, em relação a qual, por natureza, predomina o informalismo, cuja consequência é a escassez da prova material, a jurisprudência pacificou entendimento de não ser bastante para demonstrá-la apenas a prova testemunhal, consoante Súmula n. 149 do C. STJ. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Pedido improcedente. Sentença reformada. - Apelação conhecida e provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256649 - 0023421-77.2017.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017). Neste cenário, é inviável o processamento do feito. Não é o caso, outrossim, de incidir no caso o princípio da continuidade, dada a mínima eficácia probatória dos documentos apresentados, inexistindo nos autos qualquer outro documento hábil a ser reconhecido como início de prova material acerca da atividade rural desempenhada no período alegado. É cediço que não se exige a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Ocorre que nem isso se tem nos autos, porque, como dito, os documentos são mínimos e extemporâneos ao período que se pretende. Tampouco, dada a pouca eficácia dos documentos trazidos, não é o caso de se reconhecer a incidência da súmula 73 do TRF4, notadamente considerando-se o longo período cujo reconhecimento é pretendido e a mínima documentação apresentada. Veja-se que a parte pretende reconhecer mais de 14 anos de serviço, sem apresentar qualquer documentação material. Não se olvide que ele não trouxe aos autos nenhum documento de outros integrantes do núcleo familiar, além do genitor. Ressalta-se, outrossim, que, ainda que a prova testemunhal viesse a ratificar a pretensão autoral, confirmando o labor rural exercido, é certo que o reconhecimento da condição de segurado com base tão somente nesta prova acabaria por afrontar o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e a orientação consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, constante do enunciado n. 149 de sua Súmula de Jurisprudência. Por oportuno, reitere-se o julgado colacionado acima, no sentido de que o requisito da prova material pode ser mitigado, mas não dispensado. Pondere-se, ademais, que os documentos que a parte possui devem instruir a inicial, a fim de viabilizar a análise sobre a admissão do feito (e devem ter sido apresentados ao INSS no procedimento administrativo, evidentemente) não sendo admissível que, em fase de especificação de provas, a parte apresente documentação complementar já existente anteriormente. A regra prevista no artigo 434 do CPC é de que a juntada deve ocorrer na inicial (e, pela mesma lógica, no procedimento administrativo prévio), já que não se tratam de documentos acobertados pela exceção do artigo 435 do CPC. Além disso, o próprio STJ é firme no sentido de que a má-fé ou a intenção de surpreender o Juízo ou a parte impede a juntada posterior de documentos: “inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório” (AgInt nos EDcl no REsp 1788165/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019) Reitera-se que eventual supressão de documentos afasta o interesse de agir no caso concreto, porque a ratio decidendi do julgado proferido pelo STF no Tema 350 de que a parte requerente permita que a Autarquia analise o caso concreto a partir de todos os documentos, testemunhas e demais elementos que possua e que possam comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Logo, incide no caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721 (Tema 629), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, precedente de observância obrigatória, que impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Neste sentido, há recente precedente do Tribunal Regional da 4ª Região, in verbis: PROCESSO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do NCPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF4, AC 5027229-41.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/06/2019) Assim, não há que se reconhecer qualquer período rural pretendido. Consequentemente, impossível reconhecer a especialidade do mesmo período, ante o não reconhecimento do período rural. TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O autor pretende, ainda, o reconhecimento de período laborado em atividade especial por meio do enquadramento da categoria profissional nos períodos de 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 16/06/1994 a 02/09/1994, 05/06/1995 a 05/01/1996, 06/05/1996 a 06/01/1997, 06/04/1998 a 19/12/1998, 29/03/1999 a 06/05/2000, 01/04/2002 a 29/11/2002, 05/02/2003 a 08/12/2003, 13/04/2004 a 26/11/2004, 14/02/2005 a 22/10/2005, 16/01/2006 a 30/11/2006, 17/01/2007 a 08/06/2010, 17/06/2010 a 01/12/2010, 07/02/2011 a 17/07/2012, 18/04/2013 a 20/04/2016 e 03/08/2016 a 25/082017. Importante se faz a análise da legislação aplicável ao caso concreto. O Tribunal Regional da 4ª Região já firmou entendimento de que se aplica a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora, senão vejamos: Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009). Passamos a aplicação da legislação ao caso concreto. Verificamos que a parte Autora exercia função de empregado rural nos períodos anteriormente mencionados. Entendo que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, sendo necessário a comprovação da insalubridade na atividade desempenhada. Contudo, conforme entendimento firmado pela jurisprudência não é possível o enquadramento da atividade rural exercida pelo autor, como especial, porquanto, a atividade de trabalhador rural não está elencada como especial no Decreto n. 53.831/1964, eis que o código 2.2.1, se refere apenas a trabalhadores em agropecuária. Com efeito, tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STJ, no julgamento do PUIL nº 452, em julho de 2019. É certo que o rol das atividades especiais elencadas no mencionado Decreto não é taxativo, no entanto, também é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre, aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, portanto, todas as espécies de trabalhadores rurais. Diante disso, não estando a atividade rural desenvolvida pelo autor elencada dentre aquelas consideradas insalubres para fins de reconhecimento como atividade especial, não poderá a mesma ser considerada insalubre. Como dito anteriormente o Decreto n. 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhadas na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. Demais disso, o Decreto n. 53.831/64 faz menção à Lei n. 3.807/1960, a qual estabelece em seu art. 3º que “São excluídos do regime desta Lei: (...) II- os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria. ” Neste sentido é entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO AO AR LIVRE. CALOR. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). 2. De acordo com os Decretos regulamentadores, o agente agressivo 'Calor' somente pode ser considerado gerador de insalubridade para a realização de operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, em locais com temperatura superior a 28º centígrados. Assim, o trabalho ao ar livre (com exposição ao calor e à luz do sol) não caracteriza a especialidade do labor. 3. Para que a especialidade seja reconhecida com base no enquadramento por categoria profissional, é necessário que a parte tenha trabalhado como motorista de ônibus ou de caminhão de carga, não bastando que tenha exercido a função de motorista de veículos de menor porte. 4. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. (TRF4, AC 5004748-84.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/11/2019). Com relação ao período posterior a 06-03-1997, também não é possível o reconhecimento da atividade exercida pela parte autora como especial eis que a partir de então, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, exige-se a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, o que não foi comprovado no caso. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da atividade exercida pela parte autora como trabalhador rural, como especial, pelos fundamentos acima expostos. Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI's é admissível, desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Contudo, no que tange ao uso de equipamentos de proteção, também é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que devidamente demonstrados o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e sua real efetividade, por meio de perícia técnica especializada, o que não se verificou no caso dos autos. Analisando os autos, bem como os PPPs anexos à sequência 1.10 e 45.2, é de se concluir que os períodos passíveis de reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais correspondem ao tempo laborado entre 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 06/05/1996 a 06/01/1997 e 17/06/2010 a 01/12/2010; desempenhados na vigência da Lei 3.807/60 (LOPS), posto que, à época, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade que enquadrava como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, por qualquer meio de prova, de modo que a comprovação pela anotação em CTPS e laudo PPP basta para demonstrar as alegações do autor. O Autor teve reconhecido administrativamente 17 anos, 07 meses e 28 dias (mov. 1.5). Entretanto, há provas de que entre os períodos de 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 06/05/1996 a 06/01/1997 e 17/06/2010 a 01/12/2010; o autor exerceu atividade exposto à fatores de riscos físicos, químicos entre outros, conforme perfil profissiográfico previdenciário - PPP (seq. 45.2). Esse período compreende o total de 01 ano, 05 meses e 25 dias, que deve ser submetido a taxa de conversão de 1,4 (um vírgula quatro), conforme já fundamentado. Assim, o período especial equivale a 02 anos e 28 dias de contribuições previdenciárias. Destarte, procedendo-se o desconto de 01 ano, 05 meses e 25 dias trabalhados em atividade especial, mas contados como contribuição comum, do restante das contribuições (17 anos, 07 meses e 28 dias), tem-se que o requerente possui 16 anos, 02 meses e 03 dias de contribuições por atividade comuns. E esse montante de 16 anos, 02 meses e 03 dias de contribuições por atividade comuns, somados à atividade especial, já devidamente convertida pela taxa de 1,4 (um virgula quatro), que equivale ao percentual de 02 anos e 28 dias (já demonstrado acima), perfazem um total de 18 anos, 03 meses e 01 dia de contribuições previdenciárias a serem consideradas para este feito. Quantos aos demais fatores de risco, importante frisar que, no perfil profissiográfico previdenciário apresentado (seq. 1.10), quanto aos demais períodos alegados pelo autor como trabalhado em atividade especial, não foi possível verificar, pois constam como isentos. Somado o valor acima, o autor perfaz um total de 18 anos, 03 meses e 01 dia, insuficiente para a obtenção da aposentadoria. Assim, o autor não comprova a carência necessária ao benefício pleiteado. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para somente, nos termos da fundamentação antes adotada: (i) reconhecer e averbar o período de 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 06/05/1996 a 06/01/1997 e 17/06/2010 a 01/12/2010, como atividade especial, assegurando-lhe o acréscimo no tempo comum; e (ii) homologar todo o tempo de serviço já reconhecido administrativamente pelo INSS, nos termos da fundamentação antes adotada. Diante da sucumbência recíproca, já que a parte autora sucumbiu no pedido de reconhecimento da especialidade, condeno as partes, na proporção de 70% o INSS e 30% a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do STJ e n. 20 do TRF da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Ficam as partes intimadas de que, na remessa para o TRF4, os autos passarão a tramitar no sistema e-Proc, por força do disposto na Resolução n. 49/2010 (TRF4), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 13:55

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

20/01/2022, 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/12/2021, 22:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/11/2021, 11:05

Documentos

OUTROS

•20/01/2022, 13:57

OUTROS

•08/09/2021, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-08.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$37.070,52 Autor(s): José Luiz Albuquerque Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório JOSÉ LUIZ ALBUQUERQUE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE PERÍODO RURAL E ESPECIAL C/C CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: (a) formulou requerimento administrativo de aposentadoria por aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural e especial e conversão de seu tempo para atividade comum; (b) o requerimento foi indeferido por falta de tempo de contribuição; (c) embora tenha indeferido o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte ré apurou um total de 17 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de contribuição; (d) a parte autora trabalhou nos períodos de 09/09/1976 a 03/07/1990 e de 09/09/1990 a 01/05/1991 como trabalhador rural, atividade que deve ser reconhecida e averbada como especial; (e) faz jus ao reconhecimento da atividade especial, pela exposição aos agentes nocivos; e (f) requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na modalidade mais vantajosa, com as parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Com a inicial, juntou documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais (seq. 1.2 e 1.11). A inicial foi recebida, foi determinada a citação da parte ré e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (seq. 11.1). Citada (seq. 17), a parte ré apresentou contestação (seq. 22.1). Alegou que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, diante da não comprovação da atividade rural e especial. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido. Na sequência 25.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos da defesa, postulando pela procedência dos pedidos contidos na exordial. As partes foram intimadas para especificarem provas a serem produzidas, bem como sobre a possibilidade de acordo e para apresentar os possíveis pontos controvertidos (seq. 26.1), sendo que a parte ré informou não possuir novas provas, reiterando os termos da contestação (seq. 30.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 32.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi indeferida a produção de prova pericial, por outro lado, foi determinado a realização de oitiva na parte autora e testemunhas por meio de Justificação Administrativa (seq. 34.1). A Justificação Administrativa foi realizada e juntada nos seq. 43. As partes foram intimadas novamente para especificarem as provas que pretendem efetivamente produzir (seq. 47.1), a parte ré informou que não possui novas provas, enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (seq. 54.1), sendo indeferida por este Juízo a prova oral, por outro lado, foi deferida a prova documental (seq. 57.1). No seq. 63.1, a parte autora informou não possuir documentos a serem juntados. A instrução processual foi encerrada, ficando as partes intimadas a apresentarem alegações finais (seq. 65.1), sendo que a parte ré reiterou os termos da defesa (seq. 69.1) e a parte autora apresentou no seq. 71.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em apertada síntese, o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – Fundamentação JOSÉ LUIZ ALBUQUERQUE ajuizou ação declaratória de reconhecimento de tempo de período rural e especial c/c conversão de tempo de atividade especial em comum c/c aposentadoria por tempo de contribuição em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS. Não há preliminares arguidas, razão pela qual passo a analisar o mérito da ação. Tecidas tais considerações, tem-se que, a princípio, são requisitos para a aposentadoria por idade híbrida: a) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural e urbano, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, § 1º e § 2º, e artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Inicialmente, é de se atentar para o fato de que a Emenda Constitucional nº 20 de 1998 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, a qual foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. As pessoas que já estavam filiadas, entretanto, terão o tempo de serviço contado como tempo de contribuição. A propósito, confira-se o teor do texto constitucional: A teor do § 7º, do artigo 201, da Constituição Federal: § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Assim, extrai-se que será devida aposentadoria integral a trabalhador, do sexo feminino, que tenha 35 (trinta e cinco) anos completos de serviços e contribuições. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição em atividade urbana, ao tempo de trabalho a comprovar pode ser computado o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, independentemente de contribuições à Autarquia Previdenciária, para as atividades realizadas anteriormente à novembro de 1991, conforme disciplinam os artigos 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 cumulado com o artigo 123, do Decreto nº 3.048/99, desde que este trabalho rural não seja contado para fins de carência, por expressa vedação legal dos dispositivos supra apontados. Oportuno ainda mencionar o teor do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1.991, o qual dispõe que são necessárias, pelo menos, 180 contribuições, para que seja deferida aposentadoria por tempo de contribuição. Cito: Artigo 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...]. Inciso II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) A carência de 180 contribuições está elencada na tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, que considera o tempo em que o segurado preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido. Nesse sentido: “A carência, tal como na aposentadoria por idade, é de 180 contribuições mensais, com a aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 aos segurados que se filiarem antes de 24.7.1991, caso implementem o tempo de contribuição exigido antes de 2012.” [1] O total de 180 contribuições é igual a 15 anos de atividade com registro em CTPS, mas com o devido recolhimento previdenciário. Conforme verificado, o autor conta com contribuições previdenciárias perfazendo o total de 17 anos, 07 meses e 28 dias, faltando comprovar 17 anos, 04 meses e 02 dias de contribuição para fins de aposentadoria (seq. 1.8). Para completar o tempo restante, a parte autora em sua inicial pede o reconhecimento da especialidade nos períodos 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 16/06/1994 a 02/09/1994, 05/06/1995 a 05/01/1996, 06/05/1996 a 06/01/1997, 06/04/1998 a 19/12/1998, 29/03/1999 a 06/05/2000, 01/04/2002 a 29/11/2002, 05/02/2003 a 08/12/2003, 13/04/2004 a 26/11/2004, 14/02/2005 a 22/10/2005, 16/01/2006 a 30/11/2006, 17/01/2007 a 08/06/2010, 17/06/2010 a 01/12/2010, 07/02/2011 a 17/07/2012, 18/04/2013 a 20/04/2016 e 03/08/2016 a 25/082017. Requer, também, o reconhecimento e averbação da atividade rural desenvolvida no período de 09/09/1976 a 03/07/1990 e 09/09/1990 a 01/05/1991 e sua conversão em especial. Desde já, pontuo que a necessidade de eventual compensação financeira não obsta a procedência do pedido, pois, para que o INSS cobre eventual contribuição adicional, basta que ajuíze execução fiscal (argumento que se presta para arrostar a defesa no que concerne ao julgamento da ADI 1.664 pelo STF). A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador provar sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, não sendo admissível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE No que diz respeito à contagem do tempo da atividade rural desenvolvida entre os 12 (doze) e 14 (quatorze) anos de idade, trata-se de matéria pacificada e cujo entendimento encontra-se solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de competência previdenciária, no sentido de que a norma constitucional que restringe o trabalho ao menor tem cunho protetivo do menor, isto é, do trabalhador, não podendo apresentar interpretação em seu desfavor. A interpretação de normas constitucionais de garantia individual que vedam o trabalho do menor de 14 anos – hoje 16 anos (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88) – é voltada ao Estado e ao empregador, possíveis violadores do direito à infância livre e à correta formação moral e educacional do menor. Nessa linha de pensamento, não se pode utilizar tal vedação em prejuízo do trabalhador, que efetivamente trabalhou, ainda que de forma indevida, pois, não poderá ser prejudicado pela desconsideração dos efeitos desse trabalho. A propósito do tema, a seguinte decisão: “(...) Desde que comprovada atividade rural por menor de 12 (doze) anos de idade, impõe-se o seu reconhecimento para fins previdenciários. (...) – (RESP. 357628/RS, 5ª Turma do STJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01.04.2002). No mesmo sentido, a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. n. 3.048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensuprevistas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).” (TRF4 5039010-42.2014.404.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/09/2017) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS (PAIS E CÔNJUGE). VALOR PROBATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC N. 20/98. OPÇÃO PELA REGRA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. É possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador. 3. Os documentos apresentados em nome de terceiros, especialmente cônjuge ou genitores, são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo dar suporte ao reconhecimento do tempo de serviço se complementados por prova testemunhal idônea e consistente. Entendimento consagrado na recente Súmula n. 73 deste Tribunal (j. 19-01-2006). Apelação Cível 2001.71.08.002913-6. Julgamento: Segunda Turma Suplementar. Relator Luis Alberto d Azevedo Aurvalle. Julgamento: 08.03.2006 (destaquei). “(...) É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. (...)”. (AI nº. 2005.04.01.013786-3/PR, rel. Des. Luís Alberto d`Azevedo Aurvalle, 6ª Turma, j. 29.06.2005, DJ de 27.07.05). Sabe-se que a prática de exercer atividades rurais na companhia de membros da família sempre foi comum no meio rural, onde os jovens trabalhadores iniciavam suas atividades antes mesmo de completarem 14 (quatorze) anos de idade. No passado os chefes de família arrendavam, tomavam em parceria ou atuavam mediante empreita, produção, na exploração das áreas de terras nas quais plantavam e colhiam os produtos agrícolas, como forma de sustento e manutenção da família. E para desenvolver a atividade agrícola, todos os membros da família, invariavelmente, trabalhavam na mesma terra em companhia dos pais, como forma de aumentar a produção e os respectivos rendimentos. O exercício da atividade rural em regime de economia familiar é aquele em que todos os membros de uma família trabalham com base em uma única unidade produtiva, normalmente comandada pelo pai, marido ou pelo filho mais velho, não necessariamente em terras de propriedade da família. Diante isso, desconsidero o período que antecedeu os 12 anos de idade completo da parte autora e, então, passa-se a analisar a atividade rural no caso concreto. DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO CASO DOS AUTOS A parte autora deve comprovar suas alegações com documentos (início de prova material), que devem ter sua eficácia ampliada pela prova oral produzida, para fins de comprovação da sua alegada qualidade de trabalhadora rural. Não é outro o ditame da Súmula 149 do STJ: Súmula 149 - STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, em que pese a pouquíssima documentação juntada ao longo dos anos de atividade laborativa, não é raro que o trabalhador rural tenha pelo menos um documento de origem pública, a exemplo de registros civis, como certidões de casamento, nascimento de filhos ou matrícula de imóveis rurais, onde conste a profissão da parte autora, ou do cônjuge, que são utilizados para fins aqui propostos. A idade produtiva admitida pela jurisprudência dos Tribunais Federais ou Tribunais Superiores, deve ser de data igual ou superior a quando a parte autora tinha pelo menos 12 anos de idade, ou 12 anos em diante. No caso dos autos, a parte autora afirma ter sido trabalhador rural até iniciar seu labor com registro em CTPS, tendo apresentado documentos, quais sejam: 1) Certidão de casamento do genitor do autor constando as profissões como lavrador e doméstica em 1965 (seq. 1.6 – fl. 01); 2) Certidão de nascimento do irmão do autor, constando a profissão do pai como lavrador, datada de 1972 (seq. 1.6 – fl. 02); 3) Requerimento de matrícula em nome dos irmãos do autor dos anos letivos de 1984 e 1987 (seq. 1.6 – fl. 03 e 05); 4) Declaração do exército brasileiro onde o autor teria declarado sua profissão como trabalhador agrícola no ano de 1987 (seq. 1.6 – fl. 04); 5) Histórico escolar em nome da irmã do autor do ano de 1996 (seq. 1.6 – fl. 06); 6) Certidão de casamento do autor constando sua profissão como trabalhador rural, lavrada em 2010 (seq. 1.6 – fl. 07); 7) Cópia da CTPS (seq. 1.7). Da análise dos autos, nota-se que não há documento que sirva de início de prova material efetiva para comprovar a vocação rural da parte autora no período alegado. Veja-se que, de toda a documentação trazida aos autos são extemporâneos. A certidão de casamento do autor é posterior ao período pretendido e os demais são anteriores à idade de 12 anos da qual é passível de reconhecimento. Inexistem, assim, documentos que indiquem o labor rural alegado na inicial, desde a infância, como pretende a parte autora. Sabe-se que os documentos admissíveis para a prova da qualidade de trabalhador rural devem ser públicos, assim como os expedidos por registros públicos, notas fiscais que são expedidas em razão de determinação do poder público, bem como outros documentos de ordem pública ou tributária como declaração de ITR e ou documentos do INCRA. Ao final, para que o documento público, ou o conjunto de documentos públicos, seja analisado como início de prova material, este ou a maioria destes devem ser contemporâneos a idade produtiva admitida pela jurisprudência dos Tribunais Federais ou Tribunais Superiores. As súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização afirmam que para fins de comprovação do tempo de serviço rural desenvolvido, o início da prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se quer comprovar, entretanto não se exige que tais documentos correspondam a todo o período da carência dos benefícios. E como Súmula do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, considerando que os documentos não constituem início de prova material, tem-se que não restou provada a qualidade de trabalhador rural pela parte autora no período alegado. Precedente neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - Discute-se o reconhecimento do lapso rural vindicado, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) - Período rural não reconhecido, por falta de início de prova material. - A prova testemunhal produzida, vaga e imprecisa, não se mostra apta à comprovação do alegado trabalho no período em contenda. - Não se soma a aceitabilidade dos documentos com a coerência e especificidade dos testemunhos. Na verdade, se os documentos apresentados nos autos não se prestam como início de prova material, a prova testemunhal tornar-se-ia isolada. - Para a comprovação da atividade rural, em relação a qual, por natureza, predomina o informalismo, cuja consequência é a escassez da prova material, a jurisprudência pacificou entendimento de não ser bastante para demonstrá-la apenas a prova testemunhal, consoante Súmula n. 149 do C. STJ. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Pedido improcedente. Sentença reformada. - Apelação conhecida e provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256649 - 0023421-77.2017.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017). Neste cenário, é inviável o processamento do feito. Não é o caso, outrossim, de incidir no caso o princípio da continuidade, dada a mínima eficácia probatória dos documentos apresentados, inexistindo nos autos qualquer outro documento hábil a ser reconhecido como início de prova material acerca da atividade rural desempenhada no período alegado. É cediço que não se exige a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Ocorre que nem isso se tem nos autos, porque, como dito, os documentos são mínimos e extemporâneos ao período que se pretende. Tampouco, dada a pouca eficácia dos documentos trazidos, não é o caso de se reconhecer a incidência da súmula 73 do TRF4, notadamente considerando-se o longo período cujo reconhecimento é pretendido e a mínima documentação apresentada. Veja-se que a parte pretende reconhecer mais de 14 anos de serviço, sem apresentar qualquer documentação material. Não se olvide que ele não trouxe aos autos nenhum documento de outros integrantes do núcleo familiar, além do genitor. Ressalta-se, outrossim, que, ainda que a prova testemunhal viesse a ratificar a pretensão autoral, confirmando o labor rural exercido, é certo que o reconhecimento da condição de segurado com base tão somente nesta prova acabaria por afrontar o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e a orientação consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, constante do enunciado n. 149 de sua Súmula de Jurisprudência. Por oportuno, reitere-se o julgado colacionado acima, no sentido de que o requisito da prova material pode ser mitigado, mas não dispensado. Pondere-se, ademais, que os documentos que a parte possui devem instruir a inicial, a fim de viabilizar a análise sobre a admissão do feito (e devem ter sido apresentados ao INSS no procedimento administrativo, evidentemente) não sendo admissível que, em fase de especificação de provas, a parte apresente documentação complementar já existente anteriormente. A regra prevista no artigo 434 do CPC é de que a juntada deve ocorrer na inicial (e, pela mesma lógica, no procedimento administrativo prévio), já que não se tratam de documentos acobertados pela exceção do artigo 435 do CPC. Além disso, o próprio STJ é firme no sentido de que a má-fé ou a intenção de surpreender o Juízo ou a parte impede a juntada posterior de documentos: “inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório” (AgInt nos EDcl no REsp 1788165/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019) Reitera-se que eventual supressão de documentos afasta o interesse de agir no caso concreto, porque a ratio decidendi do julgado proferido pelo STF no Tema 350 de que a parte requerente permita que a Autarquia analise o caso concreto a partir de todos os documentos, testemunhas e demais elementos que possua e que possam comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Logo, incide no caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721 (Tema 629), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, precedente de observância obrigatória, que impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Neste sentido, há recente precedente do Tribunal Regional da 4ª Região, in verbis: PROCESSO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do NCPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF4, AC 5027229-41.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/06/2019) Assim, não há que se reconhecer qualquer período rural pretendido. Consequentemente, impossível reconhecer a especialidade do mesmo período, ante o não reconhecimento do período rural. TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O autor pretende, ainda, o reconhecimento de período laborado em atividade especial por meio do enquadramento da categoria profissional nos períodos de 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 16/06/1994 a 02/09/1994, 05/06/1995 a 05/01/1996, 06/05/1996 a 06/01/1997, 06/04/1998 a 19/12/1998, 29/03/1999 a 06/05/2000, 01/04/2002 a 29/11/2002, 05/02/2003 a 08/12/2003, 13/04/2004 a 26/11/2004, 14/02/2005 a 22/10/2005, 16/01/2006 a 30/11/2006, 17/01/2007 a 08/06/2010, 17/06/2010 a 01/12/2010, 07/02/2011 a 17/07/2012, 18/04/2013 a 20/04/2016 e 03/08/2016 a 25/082017. Importante se faz a análise da legislação aplicável ao caso concreto. O Tribunal Regional da 4ª Região já firmou entendimento de que se aplica a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora, senão vejamos: Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009). Passamos a aplicação da legislação ao caso concreto. Verificamos que a parte Autora exercia função de empregado rural nos períodos anteriormente mencionados. Entendo que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, sendo necessário a comprovação da insalubridade na atividade desempenhada. Contudo, conforme entendimento firmado pela jurisprudência não é possível o enquadramento da atividade rural exercida pelo autor, como especial, porquanto, a atividade de trabalhador rural não está elencada como especial no Decreto n. 53.831/1964, eis que o código 2.2.1, se refere apenas a trabalhadores em agropecuária. Com efeito, tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STJ, no julgamento do PUIL nº 452, em julho de 2019. É certo que o rol das atividades especiais elencadas no mencionado Decreto não é taxativo, no entanto, também é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre, aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, portanto, todas as espécies de trabalhadores rurais. Diante disso, não estando a atividade rural desenvolvida pelo autor elencada dentre aquelas consideradas insalubres para fins de reconhecimento como atividade especial, não poderá a mesma ser considerada insalubre. Como dito anteriormente o Decreto n. 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhadas na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. Demais disso, o Decreto n. 53.831/64 faz menção à Lei n. 3.807/1960, a qual estabelece em seu art. 3º que “São excluídos do regime desta Lei: (...) II- os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria. ” Neste sentido é entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO AO AR LIVRE. CALOR. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). 2. De acordo com os Decretos regulamentadores, o agente agressivo 'Calor' somente pode ser considerado gerador de insalubridade para a realização de operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, em locais com temperatura superior a 28º centígrados. Assim, o trabalho ao ar livre (com exposição ao calor e à luz do sol) não caracteriza a especialidade do labor. 3. Para que a especialidade seja reconhecida com base no enquadramento por categoria profissional, é necessário que a parte tenha trabalhado como motorista de ônibus ou de caminhão de carga, não bastando que tenha exercido a função de motorista de veículos de menor porte. 4. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. (TRF4, AC 5004748-84.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/11/2019). Com relação ao período posterior a 06-03-1997, também não é possível o reconhecimento da atividade exercida pela parte autora como especial eis que a partir de então, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, exige-se a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, o que não foi comprovado no caso. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da atividade exercida pela parte autora como trabalhador rural, como especial, pelos fundamentos acima expostos. Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI's é admissível, desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Contudo, no que tange ao uso de equipamentos de proteção, também é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que devidamente demonstrados o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e sua real efetividade, por meio de perícia técnica especializada, o que não se verificou no caso dos autos. Analisando os autos, bem como os PPPs anexos à sequência 1.10 e 45.2, é de se concluir que os períodos passíveis de reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais correspondem ao tempo laborado entre 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 06/05/1996 a 06/01/1997 e 17/06/2010 a 01/12/2010; desempenhados na vigência da Lei 3.807/60 (LOPS), posto que, à época, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade que enquadrava como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, por qualquer meio de prova, de modo que a comprovação pela anotação em CTPS e laudo PPP basta para demonstrar as alegações do autor. O Autor teve reconhecido administrativamente 17 anos, 07 meses e 28 dias (mov. 1.5). Entretanto, há provas de que entre os períodos de 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 06/05/1996 a 06/01/1997 e 17/06/2010 a 01/12/2010; o autor exerceu atividade exposto à fatores de riscos físicos, químicos entre outros, conforme perfil profissiográfico previdenciário - PPP (seq. 45.2). Esse período compreende o total de 01 ano, 05 meses e 25 dias, que deve ser submetido a taxa de conversão de 1,4 (um vírgula quatro), conforme já fundamentado. Assim, o período especial equivale a 02 anos e 28 dias de contribuições previdenciárias. Destarte, procedendo-se o desconto de 01 ano, 05 meses e 25 dias trabalhados em atividade especial, mas contados como contribuição comum, do restante das contribuições (17 anos, 07 meses e 28 dias), tem-se que o requerente possui 16 anos, 02 meses e 03 dias de contribuições por atividade comuns. E esse montante de 16 anos, 02 meses e 03 dias de contribuições por atividade comuns, somados à atividade especial, já devidamente convertida pela taxa de 1,4 (um virgula quatro), que equivale ao percentual de 02 anos e 28 dias (já demonstrado acima), perfazem um total de 18 anos, 03 meses e 01 dia de contribuições previdenciárias a serem consideradas para este feito. Quantos aos demais fatores de risco, importante frisar que, no perfil profissiográfico previdenciário apresentado (seq. 1.10), quanto aos demais períodos alegados pelo autor como trabalhado em atividade especial, não foi possível verificar, pois constam como isentos. Somado o valor acima, o autor perfaz um total de 18 anos, 03 meses e 01 dia, insuficiente para a obtenção da aposentadoria. Assim, o autor não comprova a carência necessária ao benefício pleiteado. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para somente, nos termos da fundamentação antes adotada: (i) reconhecer e averbar o período de 03/07/1990 a 08/09/1990, 02/05/1991 a 01/06/1991, 20/07/1992 a 22/08/1992, 06/05/1996 a 06/01/1997 e 17/06/2010 a 01/12/2010, como atividade especial, assegurando-lhe o acréscimo no tempo comum; e (ii) homologar todo o tempo de serviço já reconhecido administrativamente pelo INSS, nos termos da fundamentação antes adotada. Diante da sucumbência recíproca, já que a parte autora sucumbiu no pedido de reconhecimento da especialidade, condeno as partes, na proporção de 70% o INSS e 30% a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do STJ e n. 20 do TRF da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Ficam as partes intimadas de que, na remessa para o TRF4, os autos passarão a tramitar no sistema e-Proc, por força do disposto na Resolução n. 49/2010 (TRF4), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(85)