Cumprimento de sentença 0027869-22.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027869-22.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027869-22.2011.8.16.0004/2 Recurso: 0027869-22.2011.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Subsídios Requerente(s): ROBERTA MARIA NELO BRAGA ERNESTO LUIZ DE ASSIS PEREIRA Airton Ari da Rocha ERNESTO KNAUER JOÃO BENJAMIM DOS SANTOS DALMIR MEXICO MARTINS ORLANDO RAVAZZANI JUNIOR CARLOS ALBERTO MATTOS FERREIRA Clelia Maili albanus CELIA ESTER BUSARELLO AUGUSTO TADAO HIRATA NEUSA MARIA SBALCHIERO JOÃO VALDEMAR ABRAHÃO JOSE LUIIZ DE AZAMBUJA MADER MARLI CLAUDETE BONIN CASTRO ALVES PAULO ELIAS MORELLI PRUSS Denise Medeiros Accioly ERON JOSE MARANHO MARIA EMILIA ALCANTARA KLUPPEL MARILENE CONEGLIAN DELLA BIANCA ABELARDO MOTTER EDEME DE MATOS MARIA LUZIA FURLANETTO SUZETE MATIAS DE FARIA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA ABELARDO MOTTER E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram os Recorrente a violação dos artigos 321, 373, inciso I, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil, sob a assertiva de que, considerado ausentes documentos suficientes à constituição do direito suscitado, deveria ter sido oportunizada a respectiva juntada. Por outro aspecto, indica que os contracheques carreados à exordial são aptos a comprovar o preenchimento dos critérios necessários à percepção dos benefícios pugnados. Ainda, alega que a pretensão deduzida na presente demanda refere-se tão somente à “progressão calcada em tempo de serviço-quinquênios”, sendo que o reconhecimento do direito não demanda a comprovação, neste momento, do preenchimento dos requisitos objetivos. Aponta que “o cômputo da posição a ser ocupada ou do valor a ser pago certamente poderá ser calculado por oportunidade da liquidação de sentença, mediante a simples observação do contra-cheque do servidor, o qual, além de ter sido acostado à petição inicial, ainda contém as informações necessárias para a apuração do montante devido”. Consta da decisão combatida: “Contudo, tais argumentações não merecem guarida. Ora, como muito bem destacou o juízo singular em sua sentença no caso, porém, a inicial é lacunosa. Relatou que todos os 24 (vinte e quatro) autores são agentes profissionais inativos, mas não individualizou a situação de cada nem tampouco nos documentos que juntou se mostra viável assim concluir – com o destaque de que não cabe ao Juízo, de ofício, presumir fatos ou emendar a inicial, para complementar essas informações. No presente caso, conforme destacado pelo juízo a quo, era imprescindível que os autores tivessem comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 606.199/PR: (...) E tais requisitos não foram minimamente apresentados no caso dos autos, não podendo tais documentos serem apresentados apenas em liquidação de sentença como faz crer a parte apelante. Ora, a parte autora deveria ter requerido em sua petição inicial a exibição incidental dos documentos pela parte ré, no entanto, se manteve inerte. Vale ressaltar, que no mov. 54.1 instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte apelante requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. Portanto, o que se tem, no presente caso, é que a parte apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, o que, nos termos do art. 373, I, do CPC. Desse modo, tenho que os apelantes não se desincumbiram do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar efetivamente o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o referido artigo, in verbis: (...) Nestes termos, como a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não há suporte para a remuneração pretendida.” (g.n. - fls. 03/04 do acórdão de apelação cível - mov. 316.1) E, em sede de embargos de declaração, ressaltou: “Ocorre que, conforme destacado na decisão atacada, o que se tem, no presente caso, é que a parte apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, o que, nos termos do art. 373, I, do CPC. Desse modo, tenho que os apelantes não se desincumbiram do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar efetivamente o fato constitutivo do seu direito.” (g.n. - fls. 03 do acórdão de embargos de declaração - mov. 101.1) Desta forma, resta indubitável que a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1560693/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DEMAIS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 PREJUDICA ANÁLISE DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 3. A avaliação, no presente caso, do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 373 CPC/15 - 333 do CPC/73), ou seja, se cumpriu ou não seu ônus de prova, demanda o reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp 1484941/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ABELARDO MOTTER E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ABELARDO MOTTER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

APENSADO AO PROCESSO 0001275-14.2024.8.16.0004

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(296)