Procedimento Comum Cível 0000005-08.1982.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000005-08.1982.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000005-08.1982.8.16.0139/6 Recurso: 0000005-08.1982.8.16.0139 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Requerente(s): ARNALDO FERREIRA Requerido(s): João Carlos Ribeiro TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG INSTITUTO AGUA E TERRA O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local, bem como a suspensão do expediente, previstos nos artigos 1º e 2º, do Decreto Judiciário nº 597/2020 (dia 01.11.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 08.11.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR43

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000005-08.1982.8.16.0139/5 Recurso: 0000005-08.1982.8.16.0139 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Requerente(s): TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ João Carlos Ribeiro ARNALDO FERREIRA INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG INSTITUTO AGUA E TERRA TERPLAN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRÍCOLAS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou ocorrer ofensa ao artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, sustentando que devem ser fixados honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade, considerando a resistência processual oferecida pelos Recorridos. Ao analisar a Apelação Cível interposta, consignou o Órgão Julgador: Assim, reconhecido o ressarcimento em razão da evicção, pretende o recorrente sejam também condenados os litidenunciados ao pagamento da verba decorrente da sucumbência, ao argumento de que houve resistência à denunciação. Na hipótese, a lide principal foi julgada parcialmente procedente e a secundária, instaurada pela apelante Terplan, como denunciante, foi julgada procedente, condenando os réus João Ribeiro e Arnaldo Ferreira. [...] Da leitura das peças contestatórias, não vislumbro que pelos litisdenunciados tenha havido efetiva resistência. A resposta do réu Arnaldo Ferreira alegou a inépcia da inicial e, no mérito, teceu considerações sobre o exercício do direito da propriedade, pugnando pela improcedência do pedido formulado pelo autor. Assim, a mera afirmação de descabimento da integração da lide pela denunciação - por tratar-se de ação que não é sucedânea da reivindicatória - não pode ser tida como resistência, na medida em que em todo o corpo da petição a parte argumenta em desfavor da pretensão da parte autora, discorrendo sobre as razões que deveriam levar à improcedência da pretensão. Na contestação do réu João Carlos Ribeiro, por sua vez, igualmente não se vislumbra qualquer oposição à denunciação, o que se evidencia pelo próprio teor do recurso, que nada aponta concretamente quanto ao que caracterizaria o fato ensejador da sucumbência pretendida. Desta forma, nada há a ser reparado na sentença prolatada, razão pela qual nego provimento ao Recurso de Apelação 2 interposto por Terplan Empreendimentos Florestais e Agrícolas Ltda. (mov. 768.1 – Apelação Cível) Nesse contexto, tem-se que a revisão do entendimento assentado pelo colegiado local na perspectiva pretendida pela Recorrente demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, considerando que “o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE (SÚMULA 83/STJ). REVISÃO SOBRE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, deve o julgador observar não apenas quem foi vencido na demanda, conforme o princípio da sucumbência, mas também a parte que deu causa à instauração da lide, de acordo com o princípio da causalidade. Precedentes. [...] 3. A pretensão de rever a responsabilidade pela propositura da ação exige o reexame detalhado do conjunto probatório juntado aos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1826286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por TERPLAN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRÍCOLAS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000005-08.1982.8.16.0139/4 Recurso: 0000005-08.1982.8.16.0139 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Requerente(s): João Carlos Ribeiro Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRICOLAS ARNALDO FERREIRA INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG INSTITUTO AGUA E TERRA JOÃO CARLOS RIBEIRO, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer ofensa aos artigos 1243 e 1228 do Código Civil, sustentando que “a soma das posses confere legitimidade ao Recorrente para alegar a usucapião”, bem como a possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa e que o não enfrentamento pelo colegiado ofendeu o direito de propriedade. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: In casu, os apelantes carecem de legitimidade para pleitear o reconhecimento de usucapião na forma como pretendem, pois sequer figuram como proprietários do imóvel objeto da ação, razão pela qual não podem pleitear direito alheio em nome próprio, sobretudo referente aos ocupantes das terras já há muito tempo falecidos. Além do mais, diante do cenário fático probatório dos autos, tem-se que a simples existência de alguns documentos particulares relatando a transmissão das terras não prova, de forma alguma, que houve posse com animus domini pelo tempo necessário, além dos demais requisitos para que fosse possível a usucapião. [...] Não se pode olvidar que a usucapião, como modo originário de aquisição da propriedade, deve ser reconhecida por meio de sentença declaratória, da qual efetivamente inexiste notícia nos autos, buscando o recorrente, em verdade, o reconhecimento de direito de terceiro que sequer foi por este reivindicado. Por outro lado, não haveria impeditivo, em tese, ao reconhecimento da usucapião desde que, preenchidos os requisitos legais, fosse postulada pelos apelantes, tendo por base a sua própria posse e de seus antecessores, o que não poderia ser obstado pelo ajuizamento da ação discriminatória. [...] Assim, como já dito, possível seria a arguição da usucapião em nome próprio, o que, todavia, não se vislumbrou entre os fundamentos da contestação (mov. 1.39 e 1.40) ou mesmo das razões recursais. Aliás, do extenso rol de documentos que integram o feito, em trâmite há quase quarenta anos, o que se vislumbra a respeito é apenas o teor da petição de mov. 1.428, datada de 31 de outubro de 2005, na qual o advogado Ayr Azevedo de oura Cordeiro, representando o réu João Carlos Ribeiro, afirma que parte da área sub judice é objeto de ação de usucapião, sem qualquer menção ao número do feito. A questão não foi objeto de análise e não mais houve qualquer manifestação das partes ou do juízo a respeito, de onde, até o que se permite ver, conclui-se que não houve usucapião requerida pelos litigantes do presente recurso. (mov. 768.1 – Apelação Cível) Nesse contexto, tem-se que a modificação do julgado na perspectiva pretendida pelo Recorrente demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, considerando que “o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela legitimidade ativa do recorrido, pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência dos requisitos da usucapião. Alterar tal conclusão demandaria nova análise dos elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 562.676/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOÃO CARLOS RIBEIRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(48)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO PONTAROLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1348)

Todos os documentos(31)