Execução de Título Extrajudicial 0000933-23.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000933-23.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-23.1998.8.16.0001 É princípio geral que o devedor responde com todos os seus bens (art. 789, CPC), para o cumprimento de suas obrigações, com as exceções legais, nas quais não se inclui a responsabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada (art. 833, CPC), não existindo lei específica apontando-as como impenhoráveis. As cotas, ainda que não corporificadas ou transmissíveis, são bens de conteúdo econômico, haja vista que, adotando-se visão eminentemente comercialista, se os haveres a serem apurados na retirada do sócio representam um valor patrimonial disponível, é certo que os credores poderão contar com ele para efetivar seus direitos creditícios, sob pena de criar-se, para o devedor inadimplente que não tenha outros bens penhoráveis para garantir a execução, cômoda e injusta situação de imunidade executiva, que o Direito Moderno não admite. O STJ: “Processual Civil – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Penhora – Dívida Particular – Possibilidade. Processual Civil e Direito Comercial. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida Particular de quotista. Penhorabilidade das quotas sociais. Possibilidade. Precedentes. Recuso não conhecido. Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 34.692-0-SP. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Quarta Turma. DJ de 29/10/1996).” Nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, intimem-se as sociedades mencionadas na petição de seq. 306 para que apresentem seus balanços especiais e ofereçam as quotas aos demais sócios, observando o direito de preferência, ou, inexistindo interesse dos sócios, proceda à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado. Para tanto, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das determinações. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ELAINE PAGLIATO REPRESENTADO(A) POR ADEMIR PAGLIATO, ADJAIR PAGLIATO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(20)