Cumprimento de sentença 0024263-63.2009.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024263-63.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: GABRIEL DOBROWSKI JORGE (REPRESENTADO) Requerido: CONDOMÍNIO COMPLEXO SHOPPING CURITIBA Gabriel Dobrowski Jorge (representado) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que as omissões arguidas em embargos de declaração acerca da ausência de fundamentação não foram sanadas pelo Colegiado, implicando em falha na prestação jurisdicional. Sustentou contrariedade aos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 884, 927, caput e parágrafo único, e 944 do Código Civil, afirmando, para tanto, a ausência de “razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e sancionatório da indenização de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada genitor ou os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao infante, diante de toda potencialidade e grandiosidade que é a parte recorrida” (fl. 11, mov. 1.1). No que se refere à alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). Ademais, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. Quanto à sustentada contrariedade aos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 884, 927, caput e parágrafo único, e 944 do Código Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “... em que pese os Embargantes tenham pleiteado pela majoração do valor arbitrado, com aa manutenção do valor fixado na sentença, ante a gravidade das lesões e da conduta do Embargado, este colegiado decidiu pela imperatividade da redução do montante arbitrado, o que foi feito em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim constou do acórdão embargado: Assim, verificado o dever de indenizar, resta a análise do quantum debatur, o qual foi fixado em R$14.000,00 ao Autor incapaz e R$10.000,00 aos seus genitores; pretende a Apelante a sua redução. Neste aspecto, conforme o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, tem-se que o valor arbitrado é excessivo com o dano sofrido, de modo que a redução da importância pretendida pelo Apelante se faz salutar diante das circunstâncias do presente caso. O valor fixado deve respeitar as condições econômicas das partes envolvidas, as condições pessoais do ofendido, a gravidade da lesão, a repercussão do dano e a culpa do agente, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A queimadura na mão da criança, embora tenha causado dor e sofrimento no momento e logo após o acidente, não é grave, não deixará sequelas, sendo passível de total recuperação. Desta forma, o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido para R$5.000,00 à criança Autora e R$3.000,00 aos genitores, totalizando o valor de R$8.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 554 do STJ). Neste aspecto, o que se verifica no presente caso é o dever de indenizar, mas em valor inferior ao arbitrado pelo juízo a quo, pelo que houve sua readequação, restando devidamente fundamentada as razões pelas quais se concluiu pela redução do montante indenizatório” (fl. 02, mov. 26.1 – acórdão de Embargos de Declaração). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “’A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ’ (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020)” (AgInt no AREsp 1748599/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 19.08.2021). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024263-63.2009.8.16.0001/2 Recurso: 0024263-63.2009.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Gabriel Dobrowski Jorge (representado). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

24/01/2022, 00:00

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