Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005566-19.2004.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005566-19.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005566-19.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005566-19.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.912,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO CARLOS NEGRI RECREAÇÕES Vistos. SENTENÇA I. Relatório. Nomeado curador especial ao executado, foi apresentada exceção de pré executividade (seq. 84.1). Alegou a nulidade da citação por edital e a prescrição. O exequente impugnou a exceção (seq. 91.1). É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação. A petição apresentada pelo curador no seq. 84.1, por negativa geral conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente a avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. No que se refere a citação por edital realizada nos autos impõe-se o reconhecimento de nulidade. Constata-se que não houve esgotamento das tentativas de localização dos executados. Fato que induz à nulidade da citação editalícia. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas. Desta forma, somente poderia ter ocorrido a citação por edital, após a tentativa de citação via AR e ainda por oficial de justiça, bem como buscas de endereços da parte. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou tal entendimento ao editar a Súmula 414, com a seguinte redação: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso em tela, após frustrada tentativa de citação dos executados por AR (pág. 8vº/9 – seq. 1.1.), o exequente requereu a citação por edital (seq. 1.1 – p. 10), sem nem mesmo efetuar diligências a fim de localizar o atual endereço do executado, o que foi deferido à p. 1 (mov. 1.1). O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de que devem ser esgotados todos os meios, na tentativa de localização do executado, antes da realização da citação por edital. Vale transcrever as seguintes decisões: “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 268597 / ES - Relator Ministro Castro Meira - Primeira Turma - 02/05/2013). Tal entendimento também é espelhado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Citação por edital. Devedor que não é encontrado nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. Exaurimento de todos os meios de localização do devedor. Inocorrência. Súmula 414, STJ. Nulidade da citação. Prescrição. Não ocorrência. Executivo fiscal ajuizado após a vigência da LC n. 118/2005. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas, devendo ser aplicada a Súmula 414 do STJ. 2. A execução fiscal sub judice foi proposta no ano de 2008, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Assim, alcançado o marco interruptivo da prescrição com o despacho que ordenou a citação (fl.09), não há falar em prescrição do crédito tributário, devendo o feito retornar à origem para regular processamento”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1399990-9 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 28.07.2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS OUTROS ENDEREÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA INVÁLIDA NA HIPÓTESE (CPC, ART. 256, §3º). DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. A citação editalícia, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, é medida que se justifica quando exauridos todos os meios possíveis de citação pessoal do devedor e a sua adoção, em casos não excepcionais, afronta as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV). DECISÃO REFORMADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035732-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) Desta feita, deve ser declarada a nulidade da citação por edital realizada em 04 de julho de 2005. Por consequência, considerando a nulidade da citação editalícia declarada, por consequência, deve ser reconhecida a prescrição dos débitos executados. Conforme preceitua o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional da dívida tributária é de 05 (cinco) anos, estabelecida a data da constituição definitiva do crédito como termo a quo. A controvérsia reside em definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ricardo Alexandre averba que: “Pode-se afirmar, portanto, que, com a notificação o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído. Por conseguinte, tem-se uma situação em que não se conta decadência – porque a Administração já exerceu seu direito – nem prescrição por conta da ausência de definitividade do lançamento efetuado. Não havendo pagamento ou impugnação ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo tenha sido realizado, começa a fluir o prazo prescricional”. Nesse sentido, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa ser exigível. Por conseguinte, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Assim, decidem os Tribunais: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN (AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 04/11/2011). 3. Agravo regimental do Fisco a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1325143/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/04/2013). Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, vale tecer algumas linhas acerca do prazo e das hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segue a previsão do artigo 174, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor (antes da LC nº 118/2005); I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. Das hipóteses elencadas, deve-se atentar para a regra insculpida no inciso I. Antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor interrompia o lapso prescricional. A partir da referida alteração a interrupção passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. A presente execução foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Deste modo, aplica-se a redação antiga do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com a citação pessoal do devedor. Por conseguinte, infere-se do exame dos autos a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, tendo em vista a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional. Pela CDA juntada com a inicial, observa-se que o vencimento do débito ocorreu em 01/08/2003, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional no dia posterior, ou seja, em 02/08/2003. No presente caso, muito embora haja ajuizamento tempestivo da execução, verifica-se a ocorrência da prescrição. A execução fiscal foi ajuizada em 05/04/2004. No dia 15/07/2004, houve expedição de mandado de citação da empresa executada (p. 8 – seq. 1.1). Devolvido sem cumprimento, em 05/05/2005, informando a dissolução da empresa executada. A exequente requer a citação por edital do executado (p. 10 – seq. 1.1), promovendo a publicação do edital no Diário Oficial de Justiça em 18/09/2006 (seq. 1.1 – pág. 15). Contudo, tal citação é nula, tendo em vista os fundamentos acima expostos nesta decisão. Desde então, não se promoveu a regular citação do executado. Assim, constata-se que já decorreu prazo superior a 05 anos constante do art. 174 do Código Tributário Nacional, sendo o caso de reconhecer a prescrição integral do débito. Se não bastasse isso, mesmo se não fosse reconhecida a nulidade da citação por edital, constata-se que já tinha decorrido prazo superior a 05 anos entre o vencimento do débito executado e a citação por edital, sendo também o caso de reconhecer a prescrição débito, vez que somente com a citação teria ocorrido a interrupção da prescrição. Vale dizer que o Estado exequente contribuiu para a demora do trâmite processual, ao efetuar citação de forma incorreta e não diligenciar para localização do correto endereço das partes. Inviável, por consequência, a aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, infere-se do exame dos autos a ocorrência da prescrição dos créditos tributários executados. III. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital realizada, bem como RECONHECER a prescrição do tributo executado, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º, inciso I, e 4° do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor do crédito tributário indicado na Certidão de Dívida Ativa (que neste caso, corresponde ao proveito econômico obtido), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte executada incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Além disso, considerando a possibilidade de cumulação de honorários decorrentes da sucumbência com os honorários fixados pelo exercício do múnus público, condeno o Estado do Paraná ao pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao curador especial nomeado pelos serviços prestados, com fulcro no disposto no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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