Procedimento Sumário 0060262-72.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0060262-72.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: BV Financeira S/A (1) e Ailton Moura de Oliveira (2). Apelados: os mesmos. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. TARIFA ADMITIDA. DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME VERIFICADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, EQUIVALENTE, NO CASO CONCRETO, À COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LOJISTA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011. LEGALIDADE. RESP Nº 1.578.553/SP. VALOR QUE SUPERA 10% DO VALOR DO BEM FINANCIADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 2% – IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AUTORA: INDICE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA INPC E IGP-DI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1500046-7 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 12.04.2017) A devolução em dobro do indébito depende de constatação inequívoca de má-fé do fornecedor, a qual não se pode extrair da simples consecução dos termos contratados, considerando a obrigatoriedade dos contratos e a vinculação das partes contratantes ao acordo firmado. A respeito do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...) 3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag nº 1.227.068/PR, Rel. 20 Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 04.02.2014) Conclusão - Apelação Cível nº 0060262-72.2012.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, 18ª Vara Cível. Vistos, Trata-se de Apelação Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, 18ª Vara Cível, em que são apelantes BV Financeira S/A. (1) e Ailton Moura de Oliveira (2) e apelados os mesmos. Os apelantes se insurgem em face de sentença que julgou procedente em parte a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para “(a) declarar nula a cláusula 6 do contrato, na parte que prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência e multa moratória, mantendo-se aquele e afastando-se este; (b) declarar nulo o contrato na parte que prevê a cobrança de encargos em razão de serviços de terceiros; (c) condenar o réu a repetir o indébito de forma simples ou, em se observando eventual débito do autor com a instituição financeira ré, a compensar com o saldo devedor ainda existente, restituindo o que sobejar, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença” (mov. 41.1). Por fim ante a sucumbência reciproca, condenou a autora ao pagamento de 70% e a requerida de 30% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, “dada a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil”. BV Financeira S/A. alega em suas razões, em suma: a) a legalidade da cobrança dos custos de prestação de serviços de terceiros ante a previsão contratual expressa; b) a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos é autorizada pelo Banco 2 Central; c) “as taxas de juros avençadas são legais e devem ser aplicadas ao contrato, incluindo-se nelas a estipulada a título de juros moratórios conforme convencionado“; d) a repetição deve ser simples ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira (mov. 47.1). Ailton Moura de Oliveira, alega, em suas razões recursais, em síntese: a) não pretende a limitação dos juros em 12% ao ano, mas que seja expurgada a capitalização mensal de juros; b) o banco não se desincumbiu de demonstrar se já havia cadastro anterior do recorrente; c) “nunca obteve do banco a explicação sobre qual registro se tratava e nem em qual cartório se encontrava o mesmo”; d) impossível verificar a finalidade da taxa de serviços de terceiros (mov. 50.1). Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 58.0 e mov. 59.0). É a síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação e passo à análise em conjunto. Primeiramente, deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante 2 eis que tais benefícios já formam concedidos pelo juízo a quo e não foram impugnados. 3 Da Tarifa de Cadastro. A questão já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recursos Repetitivos (REsp nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS), nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos quais foi reconhecida a validade da tarifa bancária da seguinte forma: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e 4 tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.251.331/RS, Rel.ª Minª Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24.10.2013, RSTJ vol. 233 p. 289) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 5 PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 6 - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp Nº 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28.08.2013, DJe 24.10.2013). Permanece o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no 7 contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Demanda que exige o reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, com óbice processual nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.488/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) Com efeito, a tarifa de cadastro (TC) pode ser cobrada uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, conforme artigo 3º da Resolução nº 3.518/07 c/c a Circular nº 3.371/07 do Banco Central. Assim, como não há comprovação de relação anterior ao empréstimo objeto da presente demanda, a TC se mostra legal, segundo precedentes citados (repetitivos). Não se ignora a inversão do ônus probatório, todavia, imputar a comprovação de um fato negativo, constitui em prova diabólica. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCOMPETÊNCIA DO 8 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CADASTRAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES. SÚMULA N. 566 E TEMAS REPETITIVOS 618, 619, 620 e 621 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO STJ. 2) RECURSO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO §3º, INCISO III, DO ART. 1013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001836- 19.2015.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 12.07.2021) Ademais, o autor sequer trouxe aos autos informação de que já havia solicitado os serviços do banco requerido. Considerando que a prova é destinada ao juízo, entendo que a comprovação do seu direito neste caso seria facilmente comprovada com a mera juntada de comprovante de pagamento de contrato anterior ou extrato de conta, por exemplo. Assim, escorreita a sentença neste tópico. Da cobrança de registro do gravame 9 O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança de serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP, cuja ementa se transcreve: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da 10 onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Ou seja, a validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem pressupõe a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor não se revela, segundo as peculiaridades do caso concreto, excessivo. Nesse passo, por se tratar de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o artigo 1.361 do Código Civil e a Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009, exigem a realização do registro do contrato, se mostrando lícita sua cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço, que tem a finalidade de dar publicidade à contratação, e em valor não excessivo. Tal registro extrai-se do próprio documento do veículo (mov. 1.6) dos autos principais, em que consta em observações “AL. FID BV FINANCEIRA AS CFI). Portanto tal cobrança não se mostra ilegal. Da cobrança de serviços de terceiros Com relação ao ressarcimento de serviços de terceiros no valor de R$ 4.934,15 (quatro mil, novecentos 11 e trinta e quatro reais e quinze centavos), restou esclarecido que o valor cobrado se destinou à remuneração da assessoria feita na concessionária para disponibilização do financiamento, o que equivale à figura do “correspondente bancário”. Nesse sentido, cita-se precedente deste Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA A DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA, E AOS DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. SERVIÇOS DE TERCEIROS (CONCESSIONÁRIA/LOJISTA). PARA O CASO, EQUIVALENTE À COMISSÃO DO CORRESPONDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO BANCÁRIO CONSUMIDOR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO CMN (25/02/2011). VALOR DE CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0060003- 77.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.03.2019) Assim, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados anteriormente à Resolução nº 3.954/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Extrai-se do contrato de financiamento que há a indicação de “vendedor (lojista): SADIF COMÉRCIO DE VEÍUCLOS LTDA.)”. 12 Todavia, o valor cobrado não está em consonância aos percentuais previstos no artigo 11, inciso V, da Resolução nº 3.954/2011, vigente à época “Art. 11 – O contrato de correspondente que incluir as atividades relativas a operações de crédito e de arrendamento mercantil, referidas no art. 8º, inc. V, deve prever, com relação a essas atividades: V - pagamento de remuneração, da seguinte forma: a) na contratação da operação: pagamento à vista, relativo aos esforços desempenhados na captação do cliente quando da originação da operação; e b) ao longo da operação: pagamento pro rata temporis ao longo do prazo do contrato, relativo a outros serviços prestados após a originação. § 1º Com relação ao disposto no inciso V, alínea "a", o valor pago na contratação da operação deve representar: I - no máximo 6% (seis por cento) do valor de operação de crédito encaminhada, repactuada ou renovada; ou II - no máximo 3% (três por cento) do valor de operação objeto de portabilidade. § 2º O contrato de que trata o caput deve prever, ainda, que, no caso de liquidação antecipada da operação com recursos próprios do devedor ou com recursos transferidos por outra instituição, será cessado o pagamento da remuneração referida no inciso V, alínea "b".” O valor cobrado a título do serviço em questão (R$ 4.934,15) ultrapassa 10% do valor do bem financiado (R$ 42.328,00), de modo que evidente a abusividade. Nesse sentido, já julgou este e. Tribunal: AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO – REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO 13 PEDIDO INICIALRECURSO DE APELAÇÃO 1 – INTERPOSTO PELA REQUERIDA – COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO – CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A 25.02.2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011 – VALOR DA COBRANÇA – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA – VALOR QUE CORRESPONDE A MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO BEM – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP – RECURSO DESPROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2 – INTERPOSTO PELO AUTOR – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (JUROS REFLEXOS) – NÃO ACOLHIDO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PREFIXADAS – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o contrato revisionado foi firmado em 12.01.2009, a princípio, não haveria que se falar em abusividade na cobrança em questão. Entretanto, constata-se que é patente a onerosidade excessiva no caso dos autos, uma vez que o montante, fixado em R$ 2.409,99 (dois mil, quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos), corresponde a mais de 10% (dez por cento) do valor global do bem, equivalente a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). (TJPR - 18ª C.Cível - 0010852-64.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2021) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PARA O CASO, EQUIVALE À COMISSÃO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 17 DA 14 RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO CMN (25/02/2011). VALOR DE CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.- SEGUNDO A TESE ADOTADA PELO STJ PARA FINS DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPETITIVO, NO RESP 1.578.553/SP., NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA, CUJO TEOR DETERMINE QUE A COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DEVA SER SUPORTADA PELO CONSUMIDOR, PREVISTA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 3.954-CMN, EM 25.02.2011, DESDE QUE O VALOR COBRADO NÃO SE REVELE EXCESSIVO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- SEGUNDO A TESE ADOTADA PELO STJ, NO RESP 1.578.553/SP, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPETITIVO, A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PACTUADA DE FORMA CLARA NO CONTRATO, É VÁLIDA SE O SERVIÇO TIVER SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR ESTIVER EM CONFORMIDADE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO, O QUE NÃO VISLUMBRA NO PRESENTE CASO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Ademais, o valor cobrado (R$ 552,07) não diverge da média praticada, além de estar em consonância aos percentuais previstos no art. 11, inc. V, da Resolução nº 3.954/2011, não se vislumbrando qualquer abusividade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029292-36.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.10.2021) Assim é de se manter a sentença por fundamento diverso. Da Capitalização Mensal de Juros. 15 A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827-RS, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJe 24/09/2012, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário 16 de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” In casu, o contrato foi celebrado em 26 de maio de 2010, tendo sido previstas expressamente as taxas de juros anual e mensal, vide cláusula 13: Portanto, não há falar em impossibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, pois, no caso em apreço, o contrato foi celebrado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), e foi expressamente pactuada. Da Acumulação dos Encargos Moratórios. É sabido que a comissão de permanência passou a ser compreendida como a somatória dos encargos moratórios, juros remuneratórios e multa contratual. Nesse passo, em havendo cobrança da comissão de permanência, não se pode exigir os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, ou seja, é vedada a cumulação, em conformidade com o Recurso 17 Especial Repetitivo nº 1.058.114/RS, sedimentado no verbete da Súmula nº 472, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Na hipótese em apreço, a instituição financeira afirmou a incidência de multa comissão de permanência para o caso de atraso no pagamento conforme a cláusula 6 e 16 (mov. 28.3): Desse modo, o contrato foge do estabelecido na súmula 472 do STJ, devendo a sentença ser mantida. Da devolução em dorbo Como se sabe, a repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a comprovação de erro. 18 Por sinal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004; 6º, inciso III, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 369, 371, 394, 395, 397, 411, 876 e 877 do Código de Processo Civil, não foi debatida pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência dos enunciados n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por simetria, e 211 deste Tribunal Superior. 2. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê nos contratos celebrados até 30/4/2008. Na espécie, o contrato bancário foi celebrado em 9/2/2009. Assim, inviável a cobrança dos mencionados encargos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014) Assim, a devolução dos valores deverá ser feita de forma simples, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção 19 monetária pela média do INPC/IGP-DI, a contar do pagamento indevido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PARTE Ante o exposto, conheço e nego provimento aos recursos de apelação, mantendo-se a sentença, todavia por fundamento diverso somente no tocante à cobrança por serviços de terceiros, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação (1) e (2) e lhes nego provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 21

24/01/2022, 00:00

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