Cumprimento de sentença 0009155-42.2017.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009155-42.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Carlos Romanelli Autor: Ilson Romanelli Ré: Isabel Cristina Mosquin Perez Réu: Adalberto Olimpio de Oliveira Réu: Levi Perez RELATÓRIO Conclusão - 21-1-2022 Autos nº 0009155-42.2017.8.16.0056 Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres combinada com cobrança, fundada nos artigos 9.º, incisos III, e 62 da Lei n.º 8.245, de 1991 (evento 1.1). Citados, Levi Perez e Isabel Cristina Mosquim Perez ofereceram contestação, aduzindo, em síntese, que: a) negado alvará para funcionamento da empresa, houve resilição bilateral do contrato de locação; b) a desocupação operou-se em julho de 2017; c) os alugueres em atraso foram adimplidos com a desocupação, mediante acordo entre as partes; d) não é cabível a cumulação da cobrança de multa contratual com a da cláusula penal; e) inexigíveis honorários advocatícios contratuais; f) a resilição verbal impede a pretensão de percepção de alugueres no curso da demanda (evento 29.1). Réplica no evento 38.1. É o relatório. Passo a decidir. 1 FUNDAMENTAÇÃO Instadas, as partes não solicitaram a produção de outros meios de prova, razão pela qual se impõe o julgamento imediato do pedido, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A desocupação espontânea do imóvel é fato incontroverso nos autos, operando eficácia probatória plena, à luz do que dispõe o art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Não juntando os réus aos autos termo de desocupação e entrega do imóvel, reputa-se ocorrido indigitado evento na data da apresentação da contestação, ante a manifestação exarada pelos autores no evento 58.1. Possível, portanto, a imediata imissão dos autores na posse. Os meios de prova apresentados pelos réus não demonstram a existência de resilição contratual bilateral. Indicam, outrossim, a existência de tentativa de autocomposição não concluída. É o que resulta do exame, em cognição exauriente e verticalizada, dos documentos insertos nos eventos 29.3 e 29.4. Por outro lado, o suposto inadimplemento contratual não foi demonstrado, na medida em que os recibos anexados aos autos não contêm a assinatura dos credores, tal como exige o art. 320 do Código Civil. Não há, igualmente, qualquer prova nos autos de que a Municipalidade tenha indeferido a expedição de alvará de funcionamento do estabelecimento comercial dos réus. Por conseguinte, conclui-se, à luz dos elementos probatórios e do regime do ônus probatório inscrito no art. 373, incisos I e II, do Código de 2 Processo Civil, que os réus inadimpliram o contrato de locação ao não procederem ao pagamento dos aluguéis devidos. Tal evento atrai a subsunção dos preceitos inscritos no art. 9.º, inciso II, e no art. 23 da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, a gerar a rescisão do contrato de locação, com o consequente despejo. Possível a cumulação do pedido de despejo com o de cobrança, ex vi do disposto no art. 62, inciso I, da Lei n.º 8.245, de 8 de outubro de 1991, derivando o dever de indenizar do descumprimento das cláusulas contratuais. É o que rezam os artigos 389 e 475 do Código Civil. No que concerne à cumulação da multa moratória e da cláusula penal, constata-se que o fato gerador dos institutos é idêntico, porquanto se lastreia no inadimplemento dos alugueres. Não poderão, portanto, coabitar ambas as estipulações, ante a configuração de bis in idem, razão pela qual se exclui a cláusula penal. As correspondências eletrônicas insertas no evento 29.4 evidenciam comunicação dirigida ao núcleo jurídico. Por conseguinte, reputa- se demonstrada a atuação jurídica extrajudicial prevista em disposição clausular, impondo-se o reconhecimento da exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 3 a) rescindir o contrato de locação havido entre as partes; b) decretar, em definitivo, o despejo do imóvel, autorizando a imediata imissão dos autores na posse do imóvel; c) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis, inclusive daqueles vencidos até a data do oferecimento da contestação, mais multa moratória contratual e honorários advocatícios contratuais, corrigidos monetariamente, pelo índice do INPC, e com incidência de juros de mora de 1% a.m., ambos a contarem do inadimplemento, excluindo-se do cálculo a cláusula penal. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes, 30% os autores e 40% os réus, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Expeça-se mandado de imissão. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 4

24/01/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE LEVI PEREZ

DECORRIDO PRAZO DE ISABEL CRISTINA MOSQUIN PEREZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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