Procedimento Comum Cível 0006221-77.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006221-77.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006221-77.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0006221-77.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$31.008,31 Autor(s): EDNARDO JOSÉ DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação para Restabelecimento ou Concessão de auxílio-doença com pedido liminar proposta por EDNARDO JOSÉ DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS., ambos devidamente qualificados. Na peça inicial, a autora afirma que sofre de “visão monocular” (CID 10 H 54.4) e “cegueira em olho (direito) e visão subnormal (esquerdo)” (CID 10 H 54.1). Informa que gozava do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 087.043.656-2), desde 01/12/1994, tendo em vista a constatação de incapacidade laborativa e permanente. Ocorre que após perícia administrativa realizada em 04/07/2018, a Autarquia ré concluiu pela capacidade da autora, cessando o benefício. Assevera que há comprovação de sua condição de segurada e de sua incapacidade, portanto, o benefício foi cessado indevidamente, pleiteando, ao final, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, e alternativamente, a concessão de auxílio-doença. Juntou documentos (seq. 1.2/1.11). Concedida a assistência judiciara gratuita e determinada prova pericial (seq. 7.1). Laudo pericial encartado ao seq. 75.1. Citada, a autarquia ré apresentou proposta de acordo (seq. 93.1), a qual foi recusada pela requerida tendo em vista o requerimento de adicional de 25% diante da necessidade de acompanhamento permanente de terceiros (seq. 110.1). Concedida vista as partes e alertada a possibilidade de julgamento de plano (seq. 115.1), tendo o INSS dado ciência (seq. 121.1). Ao final, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Nessa medida, passo a apreciar o mérito das questões discutidas. A controvérsia dos autos paira na possibilidade de acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez, já que a Autarquia reconheceu o direito de restabelecimento do benefício em proposta de acordo. No entanto, necessário tecer algumas considerações. São segurados da previdência social, nos termos do artigo 11 da Lei Geral de Benefícios, os empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, sendo todas as categorias definidas no supracitado artigo. Citada lei também exige, como período de carência, o preenchimento de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, da Lei n. 8.213/91). Carência esta desnecessária quando decorrer de acidente de trabalho ou para o caso dos segurados especiais. O requisito de segurado não foi contestado pela Ré, bem como, já houve anterior concessão do benefício à parte Autora, pelo que desnecessárias maiores delongas acerca de qualidade de segurado da parte. Quanto ao requisito incapacidade, além do reconhecimento da ré em proposta de acordo acostada ao seq. 93.1, tem-se da conclusão do laudo pericial (seq. 75.1) em que atesta que o autor possui incapacidade total e permanente, explicando o expert que a doença diagnosticada por ocasião da perícia foi: CID H 54.0 + H 31.0 + H 33.0. Ainda, consignou o Sr. Perito que a incapacidade pode ser verificada desde 01/12/1994, não permitindo recuperação. Deste modo, pela conclusão do laudo pericial, verifica-se que o Autor está impedido de desempenhar suas atividades laborativas habituais, já que sofre de doença não passível de cura. Preenchidos os requisitos quanto ao restabelecimento, passo a analisar o derradeiro ponto, consistente no adicional de 25%. Tal adicional está previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão” No caso em tela, infere-se do laudo pericial (seq. 75.1 fl. 3) a constatação de necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, sendo plenamente possível a concessão de tal adicional. Nesse sentido, manifestou-se recentemente o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. (I) RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. MÉRITO. (II) PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. PERITO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O LABOR EM RAZÃO DE MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. (III) ADICIONAL DE 25% SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. ART. 45 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMOU A NECESSIDADE DO AUTOR EM RECEBER AJUDA DE TERCEIROS PARA REALIZAR DIVERSAS TAREFAS DO COTIDIANO. (IV) TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME O ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (V) CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS READEQUADOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO MANTIDO. (VI) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO (2) DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS (1) CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001499-54.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.07.2021)” Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, o Requerente faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação administrativa (04/07/2018 cf. seq. 13.3), acrescido de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, deduzindo-se, outrossim, eventuais valores pagos na esfera administrativa. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia ré a restabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em prol do autor EDNARDO JOSÉ DOS SANTOS, a partir de 04/07/2018, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, inclusive para os fins do artigo 40 da Lei n.º 8.213/91, não podendo ser inferior a um salário mínimo, acrescido de 25% nos termos do artigo 45 da mesma lei, condenando ainda, a ré a pagar à parte autora, de uma só vez, as parcelas vencidas, deduzindo-se eventuais valores pagos na esfera administrativa. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, pelo índice INPC (TRF4, APELREEX 0023837-23.2014.404.9999). O débito deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29 de junho do ano de 2009, com base no Decreto-Lei n. 2.322/87 e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009 (consoante entendimento expressado na APELREEX 5008791-43.2014.404.7206 do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. Condeno, ainda, o réu ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. O §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público. Assim, considerando que é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos (e isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético), deixo de determinar a remessa necessária. Intime-se ao INSS para que seja atendida a antecipação de tutela, no prazo de 30 dias, devendo juntar aos autos comprovante de implantação / restabelecimento do benefício ora concedido. Caberá ao réu calcular o valor da RMI, sendo que eventual discordância a este respeito deverá ser solvida posteriormente, em sede de execução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(205)