Execução de Título Judicial 0010140-05.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 600,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2023, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2023, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2023, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2023, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2022, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 12:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2022, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

05/12/2022, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/03/2022, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

16/03/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010140-05.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-05.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): SILVIA GARCIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o recurso manejado pela reclamada em seq. 22.1, em seu efeito devolutivo. 2. Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar as contrarrazões, atendendo-se ao preceito do art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. 3. Caso não haja irresignação à admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Diligências necessárias. Arapongas/PR, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(44)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2023, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2023, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2023, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2023, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2022, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 12:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2022, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

05/12/2022, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/03/2022, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

16/03/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010140-05.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-05.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): SILVIA GARCIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o recurso manejado pela reclamada em seq. 22.1, em seu efeito devolutivo. 2. Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar as contrarrazões, atendendo-se ao preceito do art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95. 3. Caso não haja irresignação à admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Diligências necessárias. Arapongas/PR, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/02/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:05

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

27/01/2022, 20:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

27/01/2022, 16:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2022, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/01/2022, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010140-05.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-05.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): SILVIA GARCIA DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Trata-se de Embargos à Execução (seq. 11.1) opostos pelo Estado do Paraná contra pedido formulado pela exequente Silvia Garcia da Silva, onde sustentou, em síntese, falta de interesse de agir da exequente em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Intimada, a exequente requereu a rejeição dos Embargos, sustentando o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (seq. 14.1). 2. A questão em debate, possui supedâneo no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Referido texto legal inclusive, é alicerce de recente decisão deste Eg. Tribunal de Justiça, no qual se adotou o princípio supra, a fim de afastar pretensão similar a do ente público no presente feito. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE PROCURADOR DATIVO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO DEVE SER IDÔNEO PARA CAPTURAR OS PREÇOS DA ECONOMIA. TEMA Nº 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039419-03.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2021) (g.n) Destarte, e em consonância ao entendimento supra, a rejeição da tese da entidade pública se impõe. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. 4. Preclusa a presente decisão - notadamente pois não houve oposição do ente público quanto ao valor pleiteado -, expeça-se o respectivo RPV ou Precatório para pagamento no prazo legal, devendo se observar o valor estabelecido no art. 1º, da Resolução nº 02/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná acerca das obrigações de pequeno valor, sob pena de sequestro de sequestro de valores, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 12.153/2009. 5. No curso do prazo para pagamento, a tramitação do processo deverá permanecer suspensa. 6. Com o adimplemento da obrigação pelo ente público devedor, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:00

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

21/01/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

17/01/2022, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/01/2022, 11:06

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/11/2021, 16:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/10/2021, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

15/10/2021, 19:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/10/2021, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2021, 16:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/10/2021, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2021, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/10/2021, 14:36

Documentos

OUTROS

•05/12/2022, 14:47

OUTROS

•25/10/2022, 09:10

OUTROS

•27/01/2022, 20:06

OUTROS

•21/01/2022, 13:29

OUTROS

•18/10/2021, 17:39

24/01/2022, 00:00