Execução de Título Judicial 0000477-95.2022.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000477-95.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000477-95.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-95.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): AGNALDO SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, Pretende a parte Credora, execução de honorários advocatícios decorrentes da atuação como defensor(a) dativo(a). Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que o STJ já se posicionou no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao curador especial, o qual deve ser custeado pelo Estado haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014 Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). O STJ também entendeu que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC (atual art. 784, XII do NCPC), independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). Assim, não há óbice para o processamento da referida pretensão. Entretanto, revisando posicionamento anterior sobre a possibilidade de retenção do Imposto de Renda, harmonizando-o com as determinações do recente DECRETO 548932-P-GP-HRMS– consigno, de início, que o artigo 157 da CF, dispõe que: Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. A lei federal 8.541/92, por seu turno, que dispõe sobre o regulamento do Imposto de Renda, preconiza em seu artigo 46, que: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: [...] II - honorários advocatícios Outrossim, parafraseando o Il. Desembargador Leonel Cunha no julgamento do Agravo de Instrumento, autuado sob nº. 0006659-77.2018.8.16.0000[1], a solução para a aparente controvérsia passa, e especial, pela compreensão do que seja a fonte pagadora a que alude o artigo 46 da lei 8.541/92, acima transcrito. De forma que, a fonte responsável pelo pagamento não é o Poder Judiciário, ou tampouco a instituição financeira em que se realiza do depósito, mas sim o próprio Estado do Paraná. Assim, cabe ao Estado do Paraná, ao realizar o depósito do valor devido, desde logo reter o montante referente ao Imposto de Renda, ou, em caso de depósito integral, requerer a retenção posterior, em ambos os casos explicitando o cálculo realizado. Entender o contrário seria realizar uma transferência de atribuições indevida, porquanto não há qualquer previsão em lei que atribua ao Poder Judiciário a função de responsável tributário pela retenção do IRRF. A propósito, sobre a possibilidade de retenção do Imposto de Renda, já decidiu o colendo STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". 2. Ainda que o art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992 não se aplique ao caso dos autos, subsiste a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento pelo Estado dos honorários devidos ao defensor dativo, haja vista a aplicação da cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora prevista no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999. 3. Excepcionadas as hipóteses em que a lei determina a tributação em separado, ou seja, dispensadas da soma das verbas pagas no mês pela mesma fonte (dentre as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação incluída pela MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, posteriormente alterado pela Lei nº 13.149/2015), os demais pagamentos ou créditos a serem efetuados pela mesma fonte pagadora no mês devem ser somados para fins de aplicação da alíquota de Imposto de Renda da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988. Por óbvio que não haverá tributação pelo Imposto de Renda se a base de cálculo resultante da soma dos valores pagos pela mesma fonte pagadora no mês da competência não alcançar o valor tributável previsto na tabela vigente à data do fato gerador. 4. O que não se admite é a aplicação de alíquota única de Imposto de Renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, pois nesses casos devem ser observadas as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, na sistemática do regime de competência (REsp 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010), respeitada a legislação aplicável à data do fato gerador, nos termos dos arts. 43, 105 e 144 do CTN. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1589324/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). De forma que se conclui – atingida a faixa tributável - pela licitude e obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda, pelo Estado do Paraná, porquanto decorre de determinação legal, observando-se as alíquotas vigentes ao tempo do fato gerador e de acordo com os cálculos realizados pelo próprio Estado. Posto isso, determino o seguinte: 1. Cite-se o Requerido/Devedor para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências de praxe – bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência; 2. Caso embargada a execução, manifeste-se a parte Embargada em 15 (quinze) dias; 3. Réplica e tréplica, se necessários, por ato ordinatório no prazo preclusivo de (10) dez dias. 4. Se não houver embargos do executado ou estando as partes de acordo, requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do art. 13, I da Lei nº. 12.153/2009; 5. Em caso de depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos – ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções (art. 7º, § 5º do DECRETO 5486032 – P – GP – HRMS). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0006659-77.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.07.2018)

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(45)