Execução de Título Extrajudicial 0000380-19.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000380-19.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000380-19.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0000380-19.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.200,88 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS representado(a) por ANA CRISTINA DE SOUZA PACHECO Executado(s): JOSIANE LIMA VIEIRA KANIAK KEINE KANIAK I. Aprecio o pedido de “tutela de urgência” de natureza cautelar (CPC, art. 294[1]). Trata-se aqui de ação de execução de título extrajudicial. O procedimento a ser aplicado, por sua própria natureza, já é célere. A antecipação pretendida, consistente em bloqueio de valores, não se mostra razoável no caso concreto, mormente por não haver prova suficiente da existência de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Assim, especialmente pelo não preenchimento de requisito previsto no art. 300 do CPC, indefiro o pedido em tela. II. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da comunicação, pague o valor da dívida reclamada[1], sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do principal atualizado, acrescido de juros de mora[2]. Expeça-se competente mandado. Observem-se as previsões do §1º do art. 829 do CPC. Então, neste sentido, “tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado”, deverá ser cumprida pelo oficial de justiça “ordem de penhora e a avaliação”, “de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. Não identificados bens penhoráveis, deve o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em sua certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada[3]. III. Formalizada constrição ou nomeação de bem(ns) à penhora, pronuncie-se a respeito a parte exequente. IV. Não sendo noticiado o pagamento da dívida no prazo supra indicado, realize-se: - Tentativa de penhora ‘on line’[4] - Pesquisa, pelo sistema Renajud, acerca de possíveis veículos em nome da parte demandada, e respectivo bloqueio, se for o caso. V. Respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, observe-se eventual indicação de bens realizada pela parte demandante (CPC, art. 829, §2º). VI. Penhorado bem imóvel, observe-se o disposto nos arts. 842 e 844 do CPC. VII. Realizada regular penhora, designe-se audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio e a parte devedora, desejando, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §§1º e 2º, da Lei 9.099/95). VIII. Não identificada a possibilidade de realização de constrição judicial: a) Intime-se a parte demandada para que, no prazo de dez dias, indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de possível configuração de "atentado à dignidade da justiça" (CPC, art. 774, V), bem como de aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 774 do CPC. b) Na sequência, também em caso de “devedor não encontrado”, diga a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção[5]. IX. Intime(m)-se. X. Oportunamente, retorne concluso. XI. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Art. 829, “caput”, do CPC. [2] Art. 831 do CPC. [3] Art. 836, §1º, do CPC. [4] Art. 837 do CPC. [5] §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Fabiano Berbel Juiz de Direito.

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE KEINE KANIAK

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE LIMA VIEIRA KANIAK

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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