Execução de Título Extrajudicial 0021486-92.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021486-92.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021486-92.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021486-92.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$58.243,22 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Orlando José Ferreira de Siqueira Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de ORLANDO JOSÉ FERREIRA DE SIQUEIRA com pedido liminar em relação ao bem descrito na inicial. Ocorre que, apesar de ter sido enviada ao endereço descrito no contrato firmado entre as partes, a notificação não foi recebida (evento 1.7), retornando com a informação "ausente". Ademais, não se percebe a existência de protesto em nome do devedor, consequentemente não há comprovação da mora, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911, de 01/10/1969. Neste sentido, cito o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DA POSTAGEM COM INDICAÇÃO DE AUSENTE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA POR ALGUÉM. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo um pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, daí porque cabe ao autor juntar à petição inicial a notificação da parte devedora. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013911-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.07.2021) (TJ-PR - AGV: 00139112920218160000 Londrina 0013911-29.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 19/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2021)". Grifo meu. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – OCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA MAS NÃO RECEBIDA, COM CERTIFICAÇÃO DE QUE A PARTE ESTAVA “AUSENTE” – IMPRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOAN-FÉ - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010723-28.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.07.2021) (TJ-PR - AI: 00107232820218160000 Cascavel 0010723-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 30/07/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021)". Grifo meu. Do corpo de um dos acórdãos, destaco: "Como se vê, não basta, pura e simplesmente – por assim dizer, que a notificação seja encaminhada ao endereço da parte devedora, é preciso que, além disto, seja recebida – muito embora possa ser por outra pessoa que não o próprio devedor fiduciante." Diante dos fatos supracitados, o autor deverá providenciar e demonstrar a constituição do devedor em mora, no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento do feito. Oportunamente, concluso para apreciação da liminar. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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