Execução Fiscal 0004453-33.2014.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0004453-33.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Paranaguá Apelado: Savas Nicolau Kalil Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes) 1. Conclusão - Apelação Cível nº 0004453-33.2014.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Trata-se de recurso contra a decisão que determinou a extinção da execução por ausência de condições da ação (mov. 26.1). 2. O recurso não pode ser conhecido. Conforme art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Neste contexto, é possível verificar que tal dispositivo não admite outra forma recursal, com exceção de embargos infringentes e embargos de declaração, para decisões proferidas nas execuções fiscais cujo valor não exceda os 50 ORTN ’s, independente da análise do mérito. Pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal foi criado o Enunciado nº 16: "A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os Embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau." (STJ - Resp. 607.930, 2ª T, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 602.179, 1ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR - Ag Reg Cív 354.871-6, 1ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9, 2ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira); Ap 359.872-3, 2ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; Ap 183.787-0, 2ª C, rel. Valter Ressel). (NOTA: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001).” O valor do tributo cobrado é de R$ 312,22. A quantia de 50 ORTN’s 1 corrigida pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data do ajuizamento da ação (28/02/2014) é de R$ 746,11. Deste modo, como o valor da CDA é inferior ao patamar exigido pela lei, imperioso compreender que a apelação é meio inadequado para a impugnação da decisão. Pela pertinência: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENUNCIADO 16 DESSE TJPR. RECURSO NÃO 2 CONHECIDO. 1 https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorInd ice 2 TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1620361-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 07.02.2017. No que se refere ao princípio da fungibilidade recursal, este não poderá ser aplicado no caso em comento. Os requisitos para aferir a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade são: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado. No entanto, neste processo, não se pode cogitar uma possível dúvida em relação ao recurso cabível, visto que há norma expressa na própria Legislação Fiscal que estabelece quais os recursos pertinentes nos casos de demandas com valor inferior a 50 ORTN´S, que são os embargos infringentes e de declaração. Logo, descabida a aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, visto a evidente inadequação da via eleita, por erro grosseiro e inescusável. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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