Execução Fiscal 0003245-65.2015.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003245-65.2015.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003245-65.2015.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - Celular: (41) 99557-3574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003245-65.2015.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$451,75 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Massa Falida de Móveis Pinheiro Ltda Massa Falida de Indústria e Comércio de Embalagens Pinheiro Ltda opôs exceção a execução, aduzindo em síntese, a inexigibilidade de multa moratória e juros moratórios em desfavor da executada que teve sua falência decretada em 09/1992. Requereu, assim, a declaração de inexigibilidade da multa moratória e juros moratórios. Intimado, o exequente apresentou resposta defendendo a regularidade da cobrança dos encargos moratórios. Requereu, assim, a rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Através da presente exceção aduz a executada ausência de exigibilidade de multa e juros moratórios face a sua decretação de falência no ano de 2011. Nos termos do artigo 83, III, da Lei 11.101/2005 é inviável a cobrança de multas tributárias da massa falida, os quais permanecerão com a exigibilidade suspensa, após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar ao pagamento dos credores subordinados (artigo 124 da Lei 11.101/2005). Nestes termos já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 185.841/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013) Assim, acolho a exceção oposta para fim de determinar a inexigibilidade da multa e juros moratórios após a decretação da falência da executada, cuja exigibilidade fica suspensa até liquidação do ativo da executada e verificação de possibilidade de pagamento destes encargos. 2. Intime-se o exequente a apresente do débito nos termos da presente decisão. 3. Após, intime-se o administrador judicial (ref. 32.1) para que, no prazo de 15 dias, informe a existência de saldo suficientes ao pagamento do débito. 4. Com a resposta, quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente no prazo de 15 dias. 5. Após a manifestação ou o decurso do prazo, conclusos. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 01 de outubro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(130)

legal