Procedimento Comum Cível 0001097-43.2020.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001097-43.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001097-43.2020.8.16.0089 I - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de ocorrência de decadência proposta por ORIVALDO MANTOAN em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que adquiriu, através de Escritura Pública de Permuta, em 21/01/2008, o imóvel rural denominado Fazenda Pacheco, objeto da Matrícula n°8.973 do CRU de Ibaiti (mov.1.3 a 1.4). Relata que foi omisso e não realizou a apuração do ITBI devido e o recolhimento no prazo legal. No entanto, alega que tal lançamento não mais pode acontecer, pois decorrido o prazo decadencial para que o Município proceda com o lançamento do crédito. Pretende o reconhecimento da decadência do direito do requerido em constituir o crédito tributário referente ao ITBI sobre o imóvel adquirido. Recebida a inicial, indeferido o pedido liminar, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do Estado do Paraná (mov.10). Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo que o prazo para lançamento de tal tributo sequer iniciou, pois, o fato gerador do ITBI é o registro da compra e venda na matricula do imóvel, que ainda não ocorreu (mov. 16). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 20.1. Intimadas, as partes manifestaram não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 38.1 e 39.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 30). Alegações finais pela parte autora ao mov. 47.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais e condições de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A questão controvertida nos autos refere-se à ocorrência de decadência para constituição do crédito tributário relativo ao ITBI sobre a aquisição de imóvel realizada pelo autor. Pois bem, a Constituição Federal dispõe que compete aos municípios instituir o imposto de transmissão de bens móveis “inter vivos”. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Em relação especificamente ao Município de Conselheiro Mairinck, preceitua o Código Tributário do Município (Lei complementar n. 01 de 28 de novembro de 2001): Art. 44 - O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos: I - Na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura; No entanto, em que pese o município estabelecer o recolhimento antecipado do ITBI, antes da lavratura da escritura pública, tal disposição não constitui marco inicial para que a fazenda proceda o lançamento tributário. Isso porque o fato gerador do ITBI se dá apenas com o registro do respectivo título translativo perante o Registro de Imóveis, consoante artigo 35, I, do Código Tributário Nacional e nos termos do artigo 1245 do CC. Dessa forma, conforme o princípio da legalidade tributária estrita, não se admite a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos. A respeito da exigência de pagamento de ITBI antes do registro do título translativo da propriedade, cabe aqui o ensinamento de Kiyoshi Harada: “(...) Convém ressaltar, que a transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência no registro de imóveis competente, segundo o art. 1.245 do Código Civil, que assim prescreve: 'Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no 'Registro de Imóveis'. O § 1º desse artigo dispõe enfaticamente que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Portanto, a exigência do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta da maioria das legislações municipais, é manifestamente inconstitucional. Esse pagamento antecipado do imposto não teria amparo no § 7º do art. 150 da CF, que se refere à atribuição ao 'sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido'. (“Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo: Atlas, página 100). Ademais, é pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ITBI deve incidir apenas sobre transações registradas em cartório, que impliquem efetiva transmissão da propriedade imobiliária. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (TRIBUTÁRIO. ITBI. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS E PROGRESSIVIDADE. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA) 1. O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual não incide referida exação sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3 Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 764.808/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 217) destaquei “TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido”.(Resp 1504055/PB, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgado em 17.3.2015 Dje 6.4.2015). destaquei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AVERBAÇÃO, NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (COMPRA E VENDA). (...) 6. São incontroversos, portanto, os seguintes fatos: a) o negócio jurídico (lavratura de escritura pública de promessa de compra e venda) conferiu direitos de natureza meramente obrigacional, à luz da legislação cível então vigente (os direitos reais, segundo o CC/1916 e a Lei de Registros Públicos, somente se adquiriam com o registro do negócio jurídico no Cartório de Imóveis, o que não ocorreu no caso concreto); b) na época da celebração do negócio jurídico acima referido - isto é, em 28.6.1978 -, já se encontrava em vigor o art. 35, I, do CTN, que disciplina como fato gerador do ITBI a transmissão da propriedade. 7. A exegese do STJ, a respeito do art. 35, I, do CTN, é de que a transmissão do bem imóvel (fato gerador do ITBI) ocorre com o registro da compra e venda (não da simples promessa de compra e venda) no Cartório de Imóveis. Precedentes: AREsp 1.425.219/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 1/3/2019; AgRg no AREsp 813.620/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 5/2/2016; AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/4/2015. 8. Em obiter dictum, a questão da competência tributária (originalmente dos Estados, e, após a promulgação da CF/1988, dos Municípios) é irrelevante, pois não houve mudança jurisprudencial na exegese do art. 35, I, do CTN, vigente desde 1º.1.1967. Ademais, a verificação de eventual conflito entre a legislação estadual e o Código Tributário Nacional é matéria constitucional, que não pode ser apreciada neste meio de impugnação de decisões judiciais. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1809411/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/10/2019) destaquei Além disso, o Supremo Tribunal Federal recentemente reafirmou a já consolidada jurisprudência quanto ao tema, fixando a seguinte tese, cuja observância é obrigatória, no julgamento do Tema n° 1124: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. (ARE 1294969 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021) Dito isso, não há que se falar em caducidade do ITBI, uma vez que o fato gerador para seu lançamento ainda não aconteceu. Desta forma, improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo decorrido desde o ajuizamento, fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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