Cumprimento de sentença 0055198-76.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055198-76.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055198-76.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055198-76.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$147.493,04 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Capitão Pedro Rufino, 605 1º andar - Jd. Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-700 Executado(s): ANTONIO CARLOS PANICHI (RG: 8514895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.891.099-04) Rua Manoel Bandeira, 54 - Jardim Palermo - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-610 JOSÉ FABIANO PANICHI HAMZÉ (RG: 84257109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.729.119-90) RUA CORONEL BATISTA, 867 - CENTRO - CAMBARÁ/PR Vistos. I – Quanto ao requerido ao mov. 385, em relação aos ofícios encaminhados por e-mail ao mov. 332 sobre os quais foi certificado ao mov. 353.2 que referidos e-mails foram excluídos sem serem lidos, renove-se o envio de referido e-mail. Caso reste novamente infrutífera referida comunicação, defiro o envio por correio, como requerido pelo Ministério Público aos movs. 358 e 385. II – Quanto ao pedido de penhora online em relação a execução de valores, em razão da ausência de pagamento voluntário (movs. 325, 326, 344, 345, 366 e 370) legítima a incidência das penalidades dispostas no art. 523, §1º, do CPC. Tendo em vista que referidas incidências já foram incluídas no cálculo de mov. 385, promova-se a penhora “on-line” por meio do sistema SISBAJUD em ativos financeiros de titularidade dos executados, observando-se o disposto em Portaria de Execuções em vigência neste Juízo. II.1 – Havendo custas processuais devidas, remetam-se os autos à contadoria judicial para sua apuração. III – Caso infrutífera ou insuficiente a satisfação do débito, defiro também o pedido de restrição eletrônica de veículos por meio do RENAJUD, proceda-se: restrição eletrônica à transferência e circulação de veículos[1] porventura registrados em nome da parte executada, via RENAJUD (artigos 799, IX, 828 e 837, do CPC); se exitosa a penhora “online”, a Secretaria providenciará a intimação do executado para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º, do CPC); Cumpram-se demais procedimentos previstos em Portaria de Execuções em vigência neste Juízo. IV – Cumpridos os itens acima e acaso inexitosa a tentativa de bloqueio online acima deferido, intime-se a parte Exequente para o efetivo prosseguimento do feito. Observe-se que o pedido de prosseguimento deverá consistir em medida efetiva para localização de bens. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] A restrição à circulação visa a facilitar a localização do veículo para aperfeiçoamento da penhora, mediante o depósito, podendo, a requerimento fundamentado do interessado (e ouvida a parte credora), ser posteriormente liberada a circulação pelo depositário mediante a comprovação de contratação de seguro idôneo (art. 864 do CPC, por analogia).

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FABIANO PANICHI HAMZÉ

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FABIANO PANICHI HAMZÉ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(603)

Todos os documentos(29)