Execução Fiscal 0003443-35.2018.8.16.0186 - TJPR

Execução Fiscal 0003443-35.2018.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003443-35.2018.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003443-35.2018.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.272,41 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS 1. Considerando o pedido da exequente, e que a execução se move no interesse do credor (cf. art. 797, do NCPC), defiro o pedido e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, o que faço com fulcro no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. 2. Findo o prazo suspensivo, intime-se a exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (já considerada a dobra do art. 183, do NCPC). Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa no boletim de movimentação forense, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que terá seu estopim no primeiro dia útil seguinte ao fim da suspensão processo agora determinada. Findo o prazo da prescrição intercorrente (já considerando o período de sobrestamento do feito), ou caso haja manifestação posterior da exequente - o que ocorrer primeiro - tornem-me conclusos para deliberações necessárias. 3. Intimações e diligências necessárias. Observe-se, no que for cabível, o Código de Normas da e. CGJ do TJPR. Ampére, 07 de dezembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003443-35.2018.8.16.0186 Processo: 0003443-35.2018.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.272,41 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS 1. Considerando o termo de acordo anexado no movimento retro, homologo o que pactuado entre as partes suspendo a presente execução até cumprimento integral do parcelamento avençado, observando-se o prazo noticiado pela parte exequente. 1.1. Decorrido o prazo de vencimento do avençado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação total de seu crédito, ficando desde logo, advertida de que, em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação e a consequente extinção do feito na forma do art. 924, II, do NCPC. 1.2. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte exequente, certifique a Secretária e tornem conclusos. 2. As custas e despesas processuais, notadamente em execuções fiscais, devem ser pagas ao final pelo executado, máxime quando se reputa que não há, na forma do art. 39, da LEF, adiantamento dela exigido. Inclusive, e pendentes a realização de atos processuais voltados ao adimplemento da dívida (SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora etc.), não há nem como, por ora, saber qual o valor final de custas que deverão ser pagas. Assim, ausentes manifestação quanto à quitação da dívida tributária perseguida, o pedido de emissão de guias vinculadas às taxas (custas e despesas) processuais é prematuro, devendo ser feita por ocasião da sentença. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de emissão das guias de custas nesse momento processual. 3. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso knakiewicz Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

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