Execução Fiscal 0000566-76.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000566-76.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000566-76.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000566-76.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.205,47 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CLAYTON PAVANI ISABELLE MÓVEIS LTDA. Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de ISABELLE MÓVEIS LTDA, para a cobrança de multa infração aplicada pelo PROCON em 2014, representada na CDA nº 361/2019. Nomeado curador especial, o executado apresentou exceção de pré executividade (seq. 42.1), suscitando, em síntese, a nulidade da CDA antes a necessidade de apresentação auto de infração e processo administrativo nº 24627/2013 por se tratar de crédito de natureza não tributária. Instada a se manifestar, a exequente em seq. 50.1 alegou a inexistência de nulidade do título executividade judicial, não havendo necessidade de apresentação do processo administrativo, mas apenas a indicação do seu número. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. No caso em apreço, discute-se a nulidade da CDA pela ausência de processo administrativo que gerou a multa, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Trata-se de execução movida pelo Município de Maringá para a cobrança de multa de Infração aplicada pelo Procon referente ao exercício financeiro dos anos de 2014, conforme descrito na CDA nº 361/2019 (seq. 1.1). Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao executado. Consta na CDA o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, §5º, inciso II, da LEF), a origem, a natureza da dívida (Multas e juros previstos em contratos), a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Portanto, contém todos os elementos exigidos legalmente à identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz, em face do art. 202 do CTN. Com relação ao inciso III do artigo 202, deve-se observar, especificamente, que a Certidão de Dívida Ativa cumpre tal requisitos, tendo em vista que indica a origem e natureza do crédito, conforme já mencionado. Inexiste, pois, cerceamento de defesa. Com efeito, os dados contidos no título exequendo viabilizam o conhecimento da dívida, sua origem e natureza, não havendo qualquer dificuldade para a defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, porque a CDA fornece todos os elementos para compreender a pretensão da Fazenda Pública. Além disso, conforme a previsão do artigo 3° da Lei Federal nº 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Embora relativa, somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, fato que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUI PELA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula n. 7 do STJ). A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl no AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014. 2. Se houve um processo administrativo para o lançamento e a ação de embargos do devedor oportuniza ampla produção probatória, ante a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade do título executivo, é da parte executada o ônus de fazer prova da nulidade do lançamento, não sendo suficiente a tal finalidade a alegação de que o processo administrativo não se encontra juntado no processo executivo. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1421835/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. TÍTULO EXEQUENDO QUE, AINDA QUE NÃO APONTE EXPRESSAMENTE ARTIGOS DE LEI, INDICA QUE A MULTA FOI APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO PRATICADA PELA EMPRESA, COM AMPARO LEGAL NA LEI Nº 677/2007, APRESENTANDO-SE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE O ORIGINOU. DADOS CONTIDOS NA CDA QUE VIABILIZAM O CONHECIMENTO DA DÍVIDA, SUA ORIGEM E NATUREZA, BEM COMO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0047033-33.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.12.2021) DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da executada, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). 2. Cumpra-se o item 1 da decisão de seq. 41.1 – citação do sócio Sr. Clayton Pavani. 3. Intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

Todas as movimentações(116)