Execução Fiscal 0001774-66.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001774-66.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001774-66.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-66.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.989,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA FILIPE SCHMITHZ TEIXEIRA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANÇAS LTDA para a cobrança de multa infração aplicada pelo PROCON em 2013, representada na CDA nº 137/2017. Instado, o executado apresentou exceção de pré executividade (seq. 62.1), suscitando, em síntese, a nulidade da CDA ante a ausência de fundamento legal que ensejou a penalidade perante o PROCON. Aduziu que se trata de multa de natureza não tributária, encontrando-se prescrita a dívida cobrada. Requereu a reconsideração da decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Instada a se manifestar, a exequente em seq. 69.1 alegou a inexistência de nulidade do título executividade judicial, encontrando-se a CDA em total observância dos requisitos legais. Defendeu aplicabilidade do CTN aos créditos de natureza não tributária e a legitimidade do redirecionamento da execução. Por fim, arguiu a inexistência da prescrição da dívida cobrada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de execução movida pelo Município de Maringá para a cobrança de multa de Infração aplicada pelo Procon, conforme descrito na CDA nº 137/2017 (seq. 1.1). No caso em apreço, discute-se a nulidade da CDA pela ausência de indicação da infração que ensejou a finalidade perante o PROCON. Consta na CDA o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, §5º, inciso II, da LEF), a origem, a natureza da dívida (Multas e juros previstos em contratos), a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Portanto, contém todos os elementos exigidos legalmente à identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz, em face do art. 202 do CTN. Com relação ao inciso III do artigo 202, deve-se observar, especificamente, que a Certidão de Dívida Ativa cumpre tal requisitos, tendo em vista que indica a origem e natureza do crédito, conforme já mencionado. Inexiste, pois, cerceamento de defesa. Frise-se que consta na CDA o amparo legal que ensejou a dívida. Com efeito, os dados contidos no título exequendo viabilizam o conhecimento da dívida, sua origem e natureza, não havendo qualquer dificuldade para a defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, porque a CDA fornece todos os elementos para compreender a pretensão da Fazenda Pública. Além disso, conforme a previsão do artigo 3° da Lei Federal nº 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Embora relativa, somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, fato que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUI PELA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula n. 7 do STJ). A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl no AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014. 2. Se houve um processo administrativo para o lançamento e a ação de embargos do devedor oportuniza ampla produção probatória, ante a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade do título executivo, é da parte executada o ônus de fazer prova da nulidade do lançamento, não sendo suficiente a tal finalidade a alegação de que o processo administrativo não se encontra juntado no processo executivo. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1421835/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. TÍTULO EXEQUENDO QUE, AINDA QUE NÃO APONTE EXPRESSAMENTE ARTIGOS DE LEI, INDICA QUE A MULTA FOI APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO PRATICADA PELA EMPRESA, COM AMPARO LEGAL NA LEI Nº 677/2007, APRESENTANDO-SE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE O ORIGINOU. DADOS CONTIDOS NA CDA QUE VIABILIZAM O CONHECIMENTO DA DÍVIDA, SUA ORIGEM E NATUREZA, BEM COMO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0047033-33.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.12.2021) Caminhando, de fato estamos diante de Execução fiscal de dívida não-tributária, e portanto, afastada a aplicação do prazo prescricional do CTN. Registro não ser o caso de aplicação do CTN nem de forma subsidiária, tendo em vista que se aplica à espécie o Decreto nº 20.910/32. O STJ já definiu a aplicabilidade dos termos do Decreto nº 20.910/32 que prevê a prescrição quinquenal de 05 anos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. É inconteste a aplicação analógica desse dispositivo para a execução de multas administrativas no prazo de cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do STJ. 3. Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2010, sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição quinquenal. 4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos arts 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber "a máxima" inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228). 6. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1566304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 31/05/2016) Portanto, quanto a prescrição da pretensão executiva da administração, aplicando-se o prazo quinquenal de 05 anos do Decreto nº 20.910/32, verifica-se a sua inocorrência, considerando que o processo administrativo se encerrou em setembro de 2013 e a Execução fiscal foi ajuizada em 2017, não transcorreram mais de 05 anos entre uma e outra. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE SANÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 180 DIAS DO CTN. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. MÉRITO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ESTRITAMENTE QUANTO A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS CLARAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. MULTA FUNDAMENTADA. DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO SOPESADAS. VALOR DO PRODUTO NÃO É PARÂMETRO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAGEM DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006563-45.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.02.2020) No que tange ao redirecionamento da execução ao sócio, o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”, conforme inteligência dos arts. 10 do Decreto nº 3.078/19, 158 da Lei 6.404/78 e 4º, V, da Lei nº 6.830/80 (Tema repetitivo 630 - REsp 1371128/RS). A propósito, observe-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF.1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo.5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004.6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores.7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Assim, ainda que inaplicáveis as regras do CTN ao caso, afigura-se possível o redirecionamento da execução fiscal de natureza não tributária ao sócio gerente no caso de haver a dissolução irregular da sociedade empresária, com supedâneo nos arts. 10 do Decreto nº 3.078/19, 158 da Lei nº 6.404/78 e 1.016 do Código Civil, combinados com o a art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe Art. 10. Os sócios gerentes ou que derem o nome a firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da executada, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). 2. Proceda-se a citação do sócio incluído. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, 12 de janeiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

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