Cumprimento de sentença 0000450-63.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000450-63.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000450-63.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.040,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS GILBERTO VEIGA SAN LONAS COMERCIAL LTDA Vistos, RUBENS GILBERTO VEIGA impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de verbas salariais de caráter alimentar e de depósitos existentes em conta poupança. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte Executada foram demonstradas pelos documentos anexados ao pedido de desbloqueio, os quais indicam que a penhora online recaiu em conta pela qual recebe salário, conforme extratos bancário juntado em 329.8/.9 e e-mail do empregador e holerite anexados respectivamente em 329.6 e 329.7, dando conta do recebimento de verbas salariais e subsequente bloqueio judicial em conta correspondente à instituição financeira sobre a qual incidiu a indisponibilidade dos ativos financeiros - Banco Bradesco -. Todavia, não subsiste a alegação de que houve penhora em conta poupança, eis que o extrato de #329.10, oriundo da Caixa Econômica Federal, não traz indicação de que possui a referida natureza, mas sim de conta de conta corrente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade do bloqueio realizado em #327.1, em conta do executado RUBENS GILBERTO VEIGA, no valor de R$ 8.710,53 e junto ao BANCO BRADESCO, permanecendo o bloqueio em conta Caixa Econômica Federal, até ulterior deliberação em favor do exequente. À Serventia para que providencie o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor do Executado e, não sendo possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, em favor do titular da conta bloqueada. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS GILBERTO VEIGA

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS GILBERTO VEIGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(515)