Execução de Título Extrajudicial 0004703-66.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004703-66.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004703-66.2017.8.16.0095 A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 77.1) da sentença que extinguiu a execução em face do Espólio em razão de sua ilegitimidade (mov. 74.1), alegando que foi omissa ao não oportunizar a conversão do feito em ação de cobrança. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida ao extinguir a execução em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO BATISTA DA LUZ alegando que, embora não conste no título executivo, poderia a execução ser convertida em ação de cobrança, para o que o espólio teria legitimidade. Porém, conforme entendimento do STJ proferido em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 320, REsp 1129938/PE): "É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação." Ainda, vide jurisprudência dos tribunais estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. É posicionamento assente no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de conversão do feito executivo, eivado de vício, em ação de conhecimento após a citação, sob pena de inobservância ao princípio da estabilização da relação processual. Quanto à verba honorária arbitrada na origem, resta mantida, notadamente porque atende aos limites estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081364580 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019)” Dessa forma, tendo em vista que a parte executada já foi citada, não é possível a conversão da execução em ação de cobrança, razão pela qual a única medida cabível é a extinção em face do espólio, tendo em vista sua ilegitimidade para atuar na execução. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado na sentença embargada. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a sentença persistir em todos os seus termos. Cumpra-se a decisão anterior (mov. 74.1) quanto à executada SIRLEI MAIA. Irati, 15 de dezembro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)