Cumprimento de sentença 0002236-07.2019.8.16.0205 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002236-07.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002236-07.2019.8.16.0205 A parte reclamante opôs embargos de declaração (mov. 68.1) da decisão que acolheu os embargos por ela opostos anteriormente (mov. 65.1), alegando que foi obscura quanto à fixação do termo inicial dos juros, caracterizando juros em duplicidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023, CPC). Verifica-se que, de fato, a sentença embargada contém vício, posto que determinou a aplicação de juros de mora a partir do vencimento do título, mas considerou como base de cálculo o valor da causa, que já estava atualizado com juros. Dessa forma, a fim de não ser imputado o pagamento de juros sobre juros, os consectários legais devem incidir sobre o saldo devedor (sem atualização) e não sobre o valor da causa. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: [...] JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA CONTRAPRESTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA EM SEU TERMO. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. [...] (TJPR - 11ª C. Cível - 0011297-56.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 31.05.2021) POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que o dispositivo da sentença (mov. 56.1) passe a contar com a seguinte redação: "[...] julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das quantias de R$ 56,60 e R$ 100,00, acrescida cada uma de correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de vencimento dos títulos (05/12/2014 - mov. 1.5).” No mais, persiste a sentença como está. Retifique-se o enquadramento do "Assunto Principal", pois não se trata de "Juros de Mora/Correção Monetária". Irati, 17 de dezembro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE MALBA MULLER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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